Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Projeto de Lei - PL

última modificação: 22/09/2022 18h04
  • Projeto de Lei n° 5638, de 2020 - Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.020, de 6 de julho de 2020. Transformado na Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Mensagem nº 186, de 3 de maio de 2021. Tramitação do Veto Parcial nº 19/2021. Tramitação na Câmara dos Deputados – Tramitação no Senado Federal

  • Projeto de Lei n° 5595, de 2020 - Reconhece a educação básica e a educação superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais e estabelece diretrizes para o retorno seguro às aulas presenciais. Tramitação na Câmara dos Deputados – Tramitação no Senado Federal

  • Projeto de Lei n° 5591, de 2020 - Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências, para dispor sobre ajuste positivo e negativo de preços, competência e composição da CMED, e critérios para definição de preços de entrada dos medicamentos; e a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, para incluir informações para fins de registro de medicamentos. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 5584, de 2020 - Dispõe sobre o pagamento de auxílio emergencial e a tributação de lucros e dividendos. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 5575, de 2020 - Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional. Transformado na Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021. Mensagem nº 240, de 2 de junho de 2021. Tramitação do Veto Parcial nº 26/2021. Tramitação no Senado Federal; Tramitação na Câmara dos Deputados; Tramitação no Senado Federal (Substitutivo da Câmara dos Deputados).

  • Projeto de Lei n° 5562, de 2020 - Modifica as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a utilização de meios alternativos para o recadastramento dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social e para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 5555, de 2020 - Altera o Código Penal para tipificar as condutas de não submissão a vacinação obrigatória, disseminação de notícias falsas sobre a eficácia da vacina e de desestimulo à adesão a programa de vacinação. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 5526, de 2020 - Altera a Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, para sustar o Comunicado nº 87, de 26 de novembro de 2020, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que “comunica a forma de recomposição dos efeitos da suspensão dos reajustes de planos de saúde por variação de custos (anual) e por mudança de faixa etária, no período de setembro a dezembro de 2020”. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 5512, de 2020 - Estabelece incentivo e financiamento à política de assistência social por meio de doações de pessoas físicas ou jurídicas e dá outras providenciais. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 5495, de 2020 - Estende o auxílio emergencial e prorroga o estado de calamidade pública até o 31 de março de 2021. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 5494, de 2020 - Estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de recuperação econômica da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). Tramitação

  • Projeto de Lei n° 5493, de 2020 - Institui o Programa Emergencial de Regularização Tributária (PEMERT) para débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 5463, de 2020 - Altera a Lei nº 13.979,. de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 48 (quarenta e oito horas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e determina um prazo para a elaboração pelo Governo Federal do Plano Nacional de Imunização para COVID19 de até cinco dias úteis. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 5454, de 2020 - Dispõe sobre a elaboração do Plano Nacional de Imunização para a Covid-19 (PNIC19) e dá outras providências. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 5449, de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para contemplar as autorizações emergenciais de agências reguladoras internacionais e dá outras providências. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 5436, de 2020 - Prorroga o prazo de aplicação das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, previstos na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para 31 de dezembro de 2021, e autoriza a utilização de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados ou com uso excepcional ou emergencial autorizado por autoridades estrangeiras. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 5382, de 2020 - Acrescenta o parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para prorrogar, por um ano, os contratos de estágio que findarem em 2020. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 5273, de 2020 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Santas Casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19 e a suas consequências. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 5235, de 2020 - Altera a Lei nº 9.656, de 1998, para vedar reajustes nos planos de saúde em 2021, em decorrência da crise causada pela pandemia de covid-19. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 5217, de 2020 - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para dispor sobre medidas de controle, segurança e transparência no âmbito do Programa Nacional de Imunizações. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 5190, de 2020 - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para determinar o registro eletrônico do histórico de vacinações administradas em serviços de saúde públicos e privados e assegurar o acesso dos usuários a essas informações. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 5110, de 2020 - Estabelece as condições para a remissão e a anistia de débitos tributários, inclusive previdenciários, de pessoas jurídicas inscritos em dívida ativa da União. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 5109, de 2020 - Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural, autoriza renegociação de dívidas rurais e dá outras providências. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 5107, de 2020 - Prevê renegociação das dívidas dos contratos de operações de crédito concedidas a pessoas físicas por instituições financeiras controladas pela União, pelo prazo de até cento e vinte meses, para minimizar os impactos econômicos sobre as famílias da pandemia de covid-19. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 5029, de 2020 - Altera a Lei n.º13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o PRONAMPE, criando nova linha de crédito e autorizando a União a aumentar sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO). Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4981, de 2020 - Dispõe que as instituições financeiras federais, com carteira comercial, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, deverão desenvolver soluções facilitadas para que seus clientes e potenciais clientes possam abrir contas e acessar os serviços das agências que estiverem operando de maneira remota. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4971, de 2020 - Dispõe que as instituições financeiras federais, com carteira comercial, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, deverão desenvolver soluções facilitadas para que seus clientes e potenciais clientes possam abrir contas e acessar os serviços das agências que estiverem operando de maneira remota. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4844, de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para proibir a desativação de hospitais de campanha enquanto não houver, nas localidades em que eles tenham sido implantados, ampla vacinação contra o novo coronavírus. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4843, de 2020 - Estabelece que o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), até o fim do estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, no que concerne às contratações e renegociações de operações de crédito realizadas para micro, pequenas e médias empresas, diretamente ou por meio de agentes financeiros, fica dispensado de observar anotações registradas em quaisquer bancos de dados, públicos ou privados, que impliquem restrição ao crédito por parte do proponente, inclusive protesto; deverá conceder prazo mínimo de 120 (cento e vinte) meses; e deverá conceder carência mínima de 12 (doze) meses para o início dos pagamentos das prestações. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4842, de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para exigir a definição de critérios técnicos que regulamentem a distribuição de vacinas contra a covid-19. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4813, de 2020 - Instituí o Programa Emergencial de Retorno de Brasileiros no Exterior – PERBE, para o financiamento do retorno de brasileiros que se encontram no exterior, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Retirado pelo autor em 05/10/2020. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4771, de 2020 - Prorroga até 31 de dezembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020. Arquivado. Prejudicado na Sessão Deliberativa Remota de 10/02/2021, em virtude da aprovação do PPL 809/2020. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4760, de 2020 - Dispõe sobre medidas emergenciais para a regularização da oferta de alimentos da dieta básica da população brasileira e dá outras providências. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4728, de 2020 - Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4623, de 2020 - Proíbe reajuste no valor das mensalidades das instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada para o ano de 2021. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4622, de 2020 - Dispõe sobre a cobrança de juros no caso de suspensão do pagamento de empréstimos e financiamentos, inclusive da casa própria durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4621, de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para exigir a definição de critérios técnicos que regulamentem a distribuição de vacinas contra a covid-19. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4584, de 2020 - Altera a Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências, para estabelecer que o saldo remanescente do Programa Especial de Sustentação de Empregos (PESE) deverá ser aplicado no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a concessão de garantias do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de pequeno Porte (PRONAMPE). Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4558, de 2020 - Estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito com o objetivo de mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4553, de 2020 - Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do coronavírus (Covid-19). Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4552, de 2020 - Insere artigo nas Disposições Finais e Transitórias da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir, nas condições que especifica, o parcelamento de dívidas trabalhistas em execução judicial, em função dos problemas causados pela emergência de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4538, de 2020 - Cria o Programa Nacional de Inclusão Digital para a Educação Básica. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4528, de 2020 - Estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito e revoga dispositivo da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4500, de 2020 - Altera a Lei n.° 14.017, de 2020 – Lei Aldir Blanc, para estender a prorrogação do auxílio emergencial aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4496, de 2020 - Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para acrescentar, no rol de beneficiários do auxílio emergencial, os agricultores familiares e as famílias acampadas, agregadas, beneficiárias ou assentadas por programas de reforma agrária. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4465, de 2020 - Autoriza a concessão de linha de crédito rural especial a pequenos agricultores familiares e dá outras providências. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4462, de 2020 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para proibir a desativação dos leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) incorporados ao SUS durante a vigência do estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4450, de 2020 - Dispõe sobre a constituição, organização e funcionamento dos Fundos Filantrópicos Emergenciais. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4414, de 2020 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre regras de adoção a serem adotadas em situações de pandemia ou calamidade pública. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4390, de 2020 - Suspende a exigibilidade de contribuições para a Seguridade Social, devidas pelos Municípios, na situação que especifica, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus (Covid-19). Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4384, de 2020 - Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para estender às organizações sociais de saúde a suspensão prevista no art. 1º da Lei. Tramitação no Senado Federal; Tramitação na Câmara dos Deputados; Tramitação no Senado Federal (Substitutivo da Câmara dos Deputados).

  • Projeto de Lei n° 4377, de 2020 - Permite a suspensão do pagamento das operações de crédito junto ao BNDES até o final de 2020. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4376, de 2020 - Altera a n.° 7.998, de 1990, para estender o período de recebimento do seguro-desemprego. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4359, de 2020 - Cria o Programa de Apoio Emergencial aos Laboratórios Públicos e de Apoio ao Desenvolvimento de Pesquisas Científicas para enfrentamento a COVID-19 no âmbito do Sistema Único de Saúde. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4339, de 2020 - Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para estabelecer percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos valores avalizados pelo Fundo Garantidor de Operações, no âmbito do Pronampe, para garantir operações de microcrédito concedidas pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPS), e os riscos assumidos por Sociedade de Garantia Solidária (SGS); e altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, para destinar 10% (dez por cento) do percentual obrigatório de direcionamento de crédito das instituições financeiras para concessão de crédito por meio das OSCIPS. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4338, de 2020 - Esta Lei estabelece condições diferenciadas de produção ou fornecimento no mercado nacional de medicamentos, fármacos e vacinas, nos casos em que a testagem clínica do produto ocorre no Brasil, nos termos que especifica. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4313, de 2020 - Estabelece alíquota zero da Contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidentes na importação e na comercialização de gasolina e querosene de aviação enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4307, de 2020 - Suspende, enquanto durar o estado de calamidade pública causado pela covid-19, a exigência de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados aos veículos do transporte escolar e de turismo, para renovação do licenciamento de que trata a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4284, de 2020 - Equipara, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, a infecção por Sars-Cov-2 que evoluir para Covid-19, dos profissionais, empregados ou servidores que trabalhem em atividades essenciais, à acidente de trabalho, nos termos que especifica. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4243, de 2020 - Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, referente à organização dos serviços de telecomunicações, para dispor sobre a oferta de internet gratuita aos beneficiários do Programa Bolsa Família. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4231, de 2020 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar que os planos privados de saúde darão cobertura a exames laboratoriais e outros exames necessários para diagnóstico e tratamento de doenças que ensejem a decretação, pelas autoridades sanitárias, de emergência em saúde pública de importância nacional ou internacional. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4194, de 2020 - Regulamenta a Renda Básica de Cidadania, de que trata a Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, e dá outras providências. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4139, de 2020 - Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para destinar os recursos alocados pelo Tesouro Nacional a todos os programas emergenciais de crédito durante o período do estado de calamidade pública relacionado à Covid-19, mas não utilizados até 31 de dezembro de 2020, para garantir operações no âmbito do Pronampe, e dá outras providências. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4117, de 2020 - Estabelece a obrigatoriedade de túneis, cabines ou pórticos de descontaminação nas entradas de espaços com potencial de grande aglomeração de pessoas. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4113, de 2020 - Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências. Vetado integralmente. Tramitação do Veto Total nº 40/2021. Tramitação na Câmara dos Deputados – Tramitação no Senado Federal

  • Projeto de Lei n° 4108, de 2020 - Altera as Leis nº 1.310, de 15 de janeiro de 1951, nº 6.932, de 7 de julho de 1981, nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nº 11.129, de 30 de junho de 2005, e nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, para vedar o corte de bolsas de estudos e auxílios nelas previstos nas condições que especifica. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4104, de 2020 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar o efeito da condenação de perda de cargo, função pública ou mandato eletivo. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4088, de 2020 - Dispõe sobre o remanejamento, a transposição e a transferência, por parte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de saldos financeiros não aplicados decorrentes de repasses de natureza vinculada realizados com fundamento em atos legais e infralegais federais expedidos durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4087, de 2020 - Altera a Lei nº 8.987, de 1995, para vedar cortes de energia elétrica até 2021, em decorrência da crise causada pela pandemia de covid-19. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4079, de 2020 - Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para prever isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido por pessoa física alienante de imóvel residencial que aplique o produto da venda na aquisição de imóvel de mesma natureza, durante o ano-calendário de 2020, em razão da pandemia de Covid-19 ocasionada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2). Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4078, de 2020 - Dispõe sobre a extensão dos prazos de aplicação dos recursos federais transferidos aos demais entes da Federação com fundamento em atos infralegais quando os recursos forem vinculados à execução de ações de enfrentamento e mitigação dos efeitos sociais adversos da pandemia da covid-19. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4045, de 2020 - Institui o Programa de Regularização de Dívidas com a União (PREX-Brasil). Tramitação


  • Projeto de Lei n° 4044, de 2020 - Altera o § 2º do art. 244 e acrescenta o § 7º ao art. 59 e os arts. 65-A, 72-A e 133-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o direito à desconexão do trabalho. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 4023, de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para fixar diretrizes que orientem a distribuição de vacinas contra a covid-19 à população. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 4021, de 2020 - Dispõe sobre medidas de estímulo ao setor de educação privada, com ou sem fins lucrativos, em razão da pandemia de Covid-19, e altera a Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos (Prouni), para ampliar o número de bolsas de estudo durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 4014, de 2020 - Acrescenta § 9º ao art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º maio de 1943, e parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir a prorrogação dos prazos dos estágios e dos contratos de aprendizagem, para até a duração total de três anos, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) e dá outras providências. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 4006, de 2020 - Determina que os recursos economizados com o teletrabalho, nos três Poderes da União, sejam destinados ao combate à covid-19. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3987, de 2020 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a cobertura de vacinações contra doenças imunopreveníveis que deem causa a declaração, pela autoridade sanitária, de emergência de saúde pública de importância nacional ou internacional. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3973, de 2020 - Permite o saque-rescisão do FGTS para optantes do saque-aniversário, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3267, de 2019 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3949, de 2020 - Autoriza os agentes financeiros dos fundos constitucionais de financiamento de que trata o art. 159, I, c, da Constituição a renegociarem as dívidas no âmbito dos respectivos fundos constitucionais. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3948, de 2020 - Insere o art. 1º-A na Lei nº 7.498, de 16 de dezembro de 1985, para permitir, durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, a concessão de vale-transporte via créditos para a utilização em aplicativos de transporte de pessoas. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3941, de 2020 - Dispõe sobre compensação emergencial da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3902, de 2020 - Proíbe a interrupção no fornecimento dos serviços de energia elétrica, telefonia, gás e de água e esgoto, por falta de pagamento, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3932, de 2020 - Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Transformado na Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021. Tramitação na Câmara dos Deputados – Tramitação no Senado Federal


  • Projeto de Lei n° 3900, de 2020 - Altera a Lei nº 1.074, de 24 de março de 1950, que cria a Ordem do Mérito Médico, a fim de ampliar a outras categorias profissionais de saúde a elegibilidade à homenagem. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3894, de 2020 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para determinar o oferecimento de seguro de vida em benefício dos profissionais de saúde. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3892, de 2020 - Autoriza a utilização de recursos oriundos de repasses federais por parte dos Estados, o Distrito Federal e Municípios em ações preventivas e de viabilização do retorno às aulas presenciais em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19). Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3884, de 2020 - Acrescenta o §6º à Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para determinar que o cômputo do prazo estipulado para o contribuinte adquirir novo imóvel residencial e fazer jus à isenção do Imposto de Renda de ganho auferido tenha início apenas após o término da vigência do Decreto Federal de pandemia da Covid-19. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3882, de 2020 - Dispõe sobre a revisão dos contratos para prestação de serviços educacionais durante o período de calamidade pública em função do coronavírus (COVID-19) reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3877, de 2020 - Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3874, de 2020 - Dispõe sobre a concessão de benefícios aos prestadores do serviço de transporte escolar, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3862, de 2020 - Dispõe sobre a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3853, de 2020 - Dispõe sobre a doação de aparelhos eletrônicos do tipo tablets e a disponibilização de material didático digital e pacote de dados a estudantes da rede pública e privada da educação básica e do ensino superior. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3851, de 2020 - Altera a Lei nº 8.987, de 1995, para vedar reajustes na tarifa de energia elétrica em 2021, em decorrência da crise causada pela pandemia de covid-19. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3843, de 2020 - Institui a Bolsa Estudantil Emergencial, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3830, de 2020 - Altera a n.° 8.213, de 1991, para garantir a remuneração integral aos profissionais médicos afastados do serviço por motivo de doença durante a pandemia. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3829, de 2020 - Dispõe sobre a criação da Bolsa Medicamento a viger enquanto durar os efeitos do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3804, de 2020 - Estabelece a obrigatoriedade de cobertura dos testes de covid-19 por planos de saúde. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3800, de 2020 - Revoga o inciso II do art. 10 da Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, que define a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3792, de 2020 - Dispõe que as instituições financeiras, públicas e privadas, inclusive as suas subsidiárias, ficam dispensadas de observar, em suas contratações e renegociações de operações de crédito realizadas com micro, pequenas e médias empresas, diretamente ou por meio de agentes financeiros, anotações registradas em quaisquer bancos de dados, públicos ou privados, que impliquem restrição ao crédito por parte do proponente, inclusive protesto, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3790, de 2020 - Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para estabelecer obrigações e restrições das instituições financeiras no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3789, de 2020 - Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para aumentar o valor disponível no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e direcionar parte dos recursos para microempresas (MEs) e microempreendedores individuais (MEIs). Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3786, de 2020 - Dispõe sobre a concessão de benefícios aos prestadores de serviços de transporte de passageiros, durante a vigência do estado de calamidade pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3776, de 2020 - Cria incentivo fiscal de dedução do imposto sobre a renda devido por pessoa física ou pessoa jurídica para fomentar, somente durante o ano-calendário de 2020, doações a fundos estaduais de saúde ou a hospitais públicos que organizem campanha de arrecadação de recursos para prevenção e tratamento da Covid-19. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3769, de 2020 - Dispõe sobre a prorrogação da suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei 13.992 de 22 de abril de 2020, e dá outras providências. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3742, de 2020 - Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União a militar, a profissional de segurança pública, guardas municipais ou a agente socioeducativo em serviço ativo que venham a ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em decorrência da Covid-19 durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3740, de 2020 - Dispõe sobre a concessão de benefícios aos prestadores do serviço de transporte alternativo e especial, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3724, de 2020 - Altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para possibilitar o acúmulo do benefício emergencial por aquele que recebe aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3716, de 2020 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre os processos de revalidação e de reconhecimento de diplomas expedidos por instituições de educação superior estrangeiras. Arquivado. Prejudicado na Sessão Deliberativa Remota de 06/08/2020, em virtude da aprovação do PPL 482/2020 (Revalida Emergencial). Tramitação

  • Projeto de Lei n° 3712, de 2020 - Altera a Lei nº 13.820, de 3 de maio de 2019, para prever que, durante a vigência do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o resultado do Banco Central do Brasil será destinado à União para pagamento do auxílio emergencial. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3711, de 2020 - Dispõe sobre a vedação de processos de desestatização e desinvestimento durante o enfrentamento da pandemia até que haja deliberação legislativa em sentido contrário. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3709, de 2020 - Triplica a pena de multa prevista para o crime de falsidade ideológica praticado para o recebimento de auxílios pecuniários na vigência de estado de calamidade pública decorrente de epidemia ou pandemia. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3694, de 2020 - Dispõe sobre a prorrogação da suspensão dos pagamentos de empréstimos, financiamentos, inclusive da casa própria por até 120 dias e de agua, luz e internet durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3693, de 2020 - Dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos e financiamentos tomados por servidores públicos e empregados públicos e privados que tiverem redução salarial durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3689, de 2020 - Estipula obrigações contratuais para empresas de serviço de entregas (delivery) por aplicativo para com seus entregadores no período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 (covid-19), a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3672, de 2020 - Dispõe sobre o repasse do lucro contábil do Banco Central do Brasil para a União, durante a calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3670, de 2020 - Dispõe sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal, bem como ao seringueiro proprietário de seringueiras cultivadas, com propriedade ou posse de até dois módulos rurais, durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3669, de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatória a divulgação, diariamente, em sítio eletrônico da Internet, dos dados concernentes ao combate da Covid-19. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3657, de 2020 - Insere o § 2º no art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º, para dobrar, no ano de 2020, o abono anual dos segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3654, de 2020 - Permite a contratação excepcional de médicos brasileiros formados no exterior, mesmo que não tenham prestado o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas (Revalida), e estrangeiros que atuaram no Programa Mais Médicos, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Arquivado. Prejudicado na Sessão Deliberativa Remota de 06/08/2020, em virtude da aprovação do PPL 482/2020 (Revalida Emergencial). Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3631, de 2020 - Altera a Lei 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para prorrogar o desconto na Tarifa Social de Energia Elétrica, criada pela Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3615, de 2020 - Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3607, de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para determinar a testagem laboratorial do sangue e do plasma doados aos hemocentros com as finalidades de estimular a doação e de mapear o nível de exposição e imunidade ao novo coronavírus. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3606, de 2020 - Dispõe sobre a possibilidade de redução, suspensão ou parcelamento das prestações de financiamento e leasing de veículos e a vedação da busca e apreensão de veículos, inclusive das ações de expropriação dos seus objetos decorrentes de inadimplência, ocorridas durante o período de estado de calamidade pública relacionado à Covid-19. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3603, de 2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas assegurarem aos seus empregados e colaboradores de realização de testes rápidos periódicos e exames laboratoriais para detecção do vírus SARS-CoV-2, ou de anticorpos de IGA, IGG ou IGM, durante o período de vigência da calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e dá outras providências. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3582, de 2020 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para criar o tipo penal de desperdício de recursos públicos destinados à saúde e agravar a pena de crimes que resultarem em dano aos recursos ou bens destinados à saúde. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3571, de 2020 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para autorizar o emprego parcial dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha na contratação de artistas. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3570, de 2020 - Institui a Lei de Proteção dos Trabalhadores de Aplicativos de Transporte Individual Privado ou Entrega de Mercadorias (LPTA). Acrescenta art. 609-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “institui o Código Civil” e art. 4º-C, à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, regulamentando, no âmbito civil e tributário, o trabalho dos prestadores de serviços com uso de aplicativos de transporte individual privado e dá outras providências. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3541, de 2020 - Altera o art. 4º da I da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para prever a prestação remota dos serviços notariais e de registro. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3535, de 2020 - Dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos e financiamentos tomados por servidores públicos e empregados públicos e privados que tiverem redução salarial durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3534, de 2020 - Dispõe sobre a suspensão do pagamento de financiamentos de veículos por cento e vinte dias. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3533, de 2020 - Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para garantir a concessão de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para mulher provedora de família monoparental em caso de prorrogação do tempo do auxílio emergencial. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3532, de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para vedar a suspensão e a rescisão unilateral do contrato de plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão, mantido por entidade de classe, durante a vigência da emergência de saúde pública. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3531, de 2020 - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir a prática, sem habilitação legal, de atos privativos de profissional da área da saúde no rol dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3526, de 2020 - Obriga os estabelecimentos de saúde a disponibilizarem equipamentos médico-assistenciais adequados ao atendimento da pessoa obesa. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3521, de 2020 - Dispõe sobre a suspensão de cobrança de financiamentos de veículos automotores contratados pelo FAT-Taxista, enquanto perdurar a vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3512, de 2020 - Revoga o inciso III do art. 62, altera o art. 75-D e acrescenta o art. 75-F ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para detalhar as obrigações do empregador na realização do teletrabalho. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3511, de 2020 - Estende o auxílio emergencial por 6 meses; revoga a limitação do Imposto de Renda de 2018 e estabelecer critérios para avaliação de recursos apresentados pelos requerentes em caso de indeferimento. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3491, de 2020 - Dispõe sobre a concessão de linha de crédito para aquisição de computadores para estudantes da rede pública de ensino básico, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3478, de 2020 - Dispõe sobre gerenciamento de tecnologias em saúde e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para instituir a política de gerenciamento de tecnologias em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3477, de 2020 - Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública. Vetado integralmente. Tramitação do Veto Total nº 10/2021. Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal


  • Projeto de Lei n° 3476, de 2020 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para afastar a vedação de realização de transferência voluntária de que dispõe o art. 73, inciso VI, a alínea “a”, em relação as obrigações já contratadas, ainda que pendentes de andamento e medição inicial, durante o período que especifica. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3468, de 2020 - Dispõe sobre o exercício da profissão de engenheiro clínico, e dá outras providências. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3466, de 2020 - Cria o Programa Bolsa Internet, destinado à subvenção econômica nos serviços de conexão à internet. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3462, de 2020 - Cria o Auxílio-Conexão para assegurar o acesso dos estudantes integrantes de famílias de baixa renda à educação à distância por meio do acesso à rede mundial de computadores – Internet em banda larga fixa e móvel, e dá outras previdências. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3428, de 2020 - Prevê o teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância de pai ou mãe de família monoparental até a reabertura da creche ou escola dos filhos com até doze anos incompletos. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3426, de 2020 - Estende o pagamento do auxílio emergencial durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3418, de 2020 - Amplia a duração da licença-maternidade e da licença-paternidade durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3411, de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para dispor sobre a inclusão de informações relativas a raça/cor e condição de pessoa com deficiência na notificação compulsória de casos de covid-19. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3387, de 2020 - Dispõe sobre a concessão de benefícios aos profissionais autônomos do transporte de passageiros, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3374, de 2020 - Acrescenta o art. 33-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que serão aumentadas em um terço as penas dos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, idoso e deficiente durante período de calamidade pública. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3373, de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para tornar obrigatória a disponibilização, pelo serviço de saúde, de boletim diário sobre o estado de saúde do paciente internado com covid-19. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3372, de 2020 - Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para instituir o Fundo de Financiamento Estudantil Emergencial (FIES-E). Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3371, de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que trata das medidas de enfrentamento à pandemia decorrente do coronavírus, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre a fiscalização das instituições de longa permanência e as normas de saúde a serem observadas pelas entidades de atendimento. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3370, de 2020 - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho e 2015, para prever a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção transparente nas transmissões jornalísticas televisivas durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada à pandemia de covid-19. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3369, de 2020 - Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir o apoio a apresentações de espetáculos ao vivo, com interação popular via internet, torna obrigatória a execução do Fundo Nacional de Cultura no exercício 2020 em função da decretação de calamidade público e dá outras providências. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3364, de 2020 - Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências. Vetado integralmente. Tramitação do Veto Total nº 55/2020. Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal

  • Projeto de Lei n° 3342, de 2020 - Dispões sobre a concessão de linha de crédito especial para a mulher empreendedora da área de beleza, estética, cosméticos, vestuário, comércio de artigos femininos, alimentos, dentre outros que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3341, de 2020 - Destina a ações de combate ao Coronavírus (Covid-19) os recursos dos prêmios de loterias não reclamados nos termos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, durante o período de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3340, de 2020 - Dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos e financiamentos, em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3338, de 2020 - Dispõe sobre a oferta dos serviços de provimento de conexões fixas e móveis em banda larga no período da emergência decorrente do coronavírus. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3337, de 2020 - Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade), o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 (Lei dos Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para definir como crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa a omissão do chefe do Poder Executivo em disponibilizar ampla informação sobre epidemias ou pandemias, especialmente o quantitativo de pessoas afetadas e falecidas. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3336, de 2020 - Autoriza a renegociação de dívidas rurais em decorrência da pandemia de Covid-19 e dá outras providências. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3324, de 2020 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 para autorizar a emissão de debêntures por sociedades limitadas e cooperativas. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3323, de 2020 - Altera a Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que fixa normas de organização do ensino superior, e a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, para prever a designação pro tempore, em caráter excepcional, do mandato de dirigentes de instituições federais de educação superior durante a vigência de estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, nas condições que especifica. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3289, de 2020 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para autorizar a utilização de recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente para auxiliar programas de acolhimento familiar ou institucional, em decorrência da pandemia de covid-19. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3287, de 2020 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e a Lei Complementar nº 173, de 4 de maio de 2020, com o objetivo de dar maior transparência ao uso dos recursos públicos, e dá outras providências. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3286, de 2020 - Dispõe sobre processo de consulta à comunidade, escolar ou acadêmica, e formação de lista tríplice para a escolha de dirigentes das instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3285, de 2020 - Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor turístico a serem adotadas durante e depois do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3267, de 2019 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3241, de 2020 - Institui renda básica permanente no valor de até R$ 600,00 por família. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3229, de 2020 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para autorizar a utilização de recursos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para a compra de álcool em gel e máscaras N95/PFF2 ou equivalentes, ou de pano duplo 100% algodão, a serem distribuídos à população em estado de vulnerabilidade durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3225, de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para incluir a coleta de sangue ou plasma entre os procedimentos que podem ser determinados pelas autoridades sanitárias para fins de pesquisa e tratamento da covid-19. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3224, de 2020 - Acrescenta o art. 76-A à Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para suspender a execução da ordem de despejo ou desocupação de imóvel residencial ou comercial locado enquanto durar o estado de calamidade pública provocado pela pandemia do coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), de que trata o Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3214, de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatória a divulgação diária dos dados que especifica referentes à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3211, de 2020 - Acrescenta o art. 15-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar que os segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, não venham a ser prejudicados, em seus direitos previdenciários, em função dos dados cadastrais preenchidos erroneamente ou em decorrência do eventual recebimento de auxílios emergenciais durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da epidemia de coronavírus (covid-19) e dá outras providências. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3195, de 2020 - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (Lei de Enfrentamento da Covid-19), para tornar obrigatória a divulgação de informações concernentes a procedimentos licitatórios e contratações realizadas pelo poder público. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3191, de 2020 - Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do imposto de renda pessoa física aos rendimentos de profissionais de saúde diretamente envolvidos no combate à pandemia de covid-19 (coronavírus). Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3190, de 2020 - Institui renda básica permanente no valor de até R$ 600,00 por família. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3188, de 2020 - Autoriza a renegociação de dívidas rurais de pequenos agricultores familiares, a concessão de crédito rural no âmbito do Pronaf para aqueles mutuários que tenham sido prejudicados em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia de Covid-19 provocada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2) e dá outras providências. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3176, de 2020 - Dispõe sobre a permanência do profissional fisioterapeuta nos Centros de Terapia Intensiva (CTIs) adulto, pediátrico e neonatal. Tramitação na Câmara dos Deputados (PPL 985/2019) - Tramitação no Senado Federal


  • Projeto de Lei n° 3160, de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para criar o Plano Nacional de Gestão ao Combate ao Coronavírus. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3159, de 2020 - Dispõe sobre a prorrogação do Programa Emergencial de Suporte aos Empregos de que trata a Medida Provisória nº 944, de 03 de abril de 2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3147, de 2020 - Dispõe sobre o regime especial de assistência social, para vigorar durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3101, de 2020 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar as penas dos crimes de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, quando a conduta tiver impacto sobre ações de enfrentamento de pandemia ou epidemia, enquanto esta perdurar. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3098, de 2020 - Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, para instituir o direito ao recebimento de cesta básica de alimentos e de produtos higiênicos para quem dela necessitar.Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3088, de 2020 - Altera o § 5º da Lei nº. 8.666, de 1993, para destinar saldos de convênio ao combate da pandemia da Covid-19. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3087, de 2020 - Altera a CLT para permitir a ultratividade dos acordos e convenções coletivas vencidos durante a pandemia de Covid-19. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3075, de 2020 - Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar o crime de apropriação, desvio ou subtração de dinheiro, valor ou bem móvel destinado ao enfrentamento de epidemia, bem como para incluí-lo no rol dos crimes hediondos. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3064, de 2020 - Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir o apoio a apresentações de espetáculos ao vivo, com interação popular via internet. Arquivado. Prejudicado na Sessão Deliberativa Remota de 04/06/2020, em virtude da aprovação do PPL 075/2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3062, de 2020 - Estabelece que a União concederá crédito de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para aporte em Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios – FIDCs, com o objetivo de mitigar os efeitos econômicos negativos do estado de calamidade pública nacional, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3058, de 2020 - Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020; e dá outras providências. Transformado na Lei nº 14.061, de 23 de setembro de 2020. Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal


  • Projeto de Lei n° 3049, de 2020 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a possibilidade de revogação de doação feita durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, quando o doador for idoso. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3025, de 2020 - nstitui o Programa Emergencial de Apoio ao Financiamento de Estudantes do Ensino Superior (PEFies), durante o período de pandemia estabelecido pelo Decreto 06 de 20 de março de 2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3020, de 2020 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para aumentar as penas aplicadas aos crimes ambientais praticados na vigência de reconhecimento de estado de emergência ou de calamidade pública. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3009, de 2020 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para criar o saque-educação e o saque-emergencial. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3008, de 2020 - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir empreendimentos de economia solidária no rol de beneficiários dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3007, de 2020 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para incluir empreendimentos de economia solidária no rol de beneficiários dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3006, de 2020 - Dispõe sobre a prorrogação da redução da jornada de trabalho e da suspensão temporária do contrato de trabalho previstas na Medida Provisória nº. 936, de 2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3005, de 2020 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar os Estados e o Distrito Federal a criarem espaços compartilhados de estudos para alunos do ensino médio na situação que especifica. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3004, de 2020 - Cria o Índice Nacional de Eficiência de Gastos da Pandemia – INEG-P. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 3003, de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para suspender a inscrição de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) durante o estado de calamidade pública decorrente da covid-19. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2985, de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para garantir a presença de acompanhante para pessoa com deficiência internada com covid-19, nas condições que especifica. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2984, de 2020 - Autoriza a redução das prestações de financiamento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, durante o período de estado de calamidade pública relacionado à Covid-19. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2981, de 2020 - Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda, de que trata o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), em razão da pandemia do Covid19. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2980, de 2020 - Institui linha de crédito emergencial de custeio, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) no período da pandemia do COVID 19, e dá outras providências. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2950, de 2020 - Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos Bancos e instituições financeiras dos atuais 20% para 27,5%, destinando-se o acréscimo de 7,5% da alíquota integralmente ao Sistema Único de Saúde (SUS). Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2947, de 2020 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito de Família e das Sucessões no período da pandemia do Coronavírus SARS-CoV2 (CoVid-19). Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2944, de 2020 - Altera a Lei 8.213 de Julho de 1991 para conceder pensão vitalícia ao cônjuge ou companheiro do segurado falecido em decorrência do Covid-19 no exercício de suas funções profissionais. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2942, de 2020 - Dispõe sobre o regime de plantão a distância dos serviços delegados de notas e registro durante a crise pandêmica causada pelo novo coronavírus (Covid-19) e a prática de atos notariais e de registros públicos de forma eletrônica. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2940, de 2020 - Dispõe sobre a prorrogação de operações de crédito rural, nas modalidades comercialização, custeio e investimento para as atividades de produção, comercialização e distribuição de natureza agropecuária que tenham sido prejudicadas em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2929, de 2020 - Suspende os prazos de garantia legal de serviços e de produtos duráveis e os prazos de garantia contratual de produtos durante o período de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2928, de 2020 - Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar o período de concessão do auxílio emergencial previsto na mesma Lei. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2908, de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para tornar obrigatória a adoção de medidas de proteção dos profissionais de saúde diretamente envolvidos no atendimento aos doentes com suspeita ou confirmação de infecção pelo coronavírus. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2907, de 2020 - Determina que os profissionais de saúde que, durante a vigência do Decreto-Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, atuarem no combate à epidemia de coronavírus (covid-19) farão jus a local adequado para descanso, após a sua jornada de trabalho, e a seguro de vida. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2906, de 2020 - Modifica o art. 7º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que altera a legislação que rege o Salário-Educação e dá outras providências, para excluir a vedação de destinação dos recursos do Salário-Educação para o pagamento de pessoal durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 ou até 31/12/2020, o que for mais longínquo. Tramitação no Senado Federal – Tramitação na Câmara dos Deputados


  • Projeto de Lei n° 2897, de 2020 - Altera as Leis nos 9.249, de26 de dezembro de 1995, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever hipótese excepcional de dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de valores doados em favor de entidades e ações de combate ao novo coronavírus (SARS-CoV-2) causador da pandemia de Covid-19. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2875, de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer incentivos aos pequenos restaurantes em serviços de entrega (delivery) por aplicativo. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2872, de 2020 - Altera o art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo para desembaraço aduaneiro de insumos importados usados no combate à pandemia da Covid-19 e nas pesquisas a ela relacionadas, em caso de emergência, de estado de calamidade pública ou de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), reconhecidos pelas autoridades competentes. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2871, de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar a entrada e locomoção no país de jornalistas estrangeiros no caso de adoção de medidas de restrição temporária de entrada e saída do país. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2870, de 2020 - Dispõe sobre as contrapartidas das empresas que receberem ajuda financeira da Administração Pública Federal para o combate à covid-19. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2869, de 2020 - Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para implementar a alíquota variável da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras e dá outras providências. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2868, de 2020 - Dispõe sobre a concessão de prioridade às empresas de setores que especifica na concessão de linhas de crédito e de equalizações de juros de financiamentos durante o período de vigência do reconhecimento do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, caso essas empresas tenham sido afetadas por medidas restritivas de autoridades locais. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2867, de 2020 - Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para instituir a assembleia geral de credores à distância. Tramitação



  • Projeto de Lei n° 2864, de 2020 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para permitir a contratação de agentes da área da saúde e o repasse de recursos durante a vigência de estado de calamidade pública provocada pela pandemia de coronavírus (covid-19). Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2846, de 2020 - Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o art. 96 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar os crimes de peculato qualificado e de hipótese qualificada do crime de fraude em licitação ou contrato administrativo, quando a conduta recair sobre bens, valores ou mercadorias destinadas ao combate de epidemia, bem como para tornar as referidas condutas crimes hediondos. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2845, de 2020 - Dispõe sobre as medidas, extraordinárias e temporárias, para autorização da fabricação, comercialização ou doação de produtos decorrentes de projetos de inovação, pesquisa científica e tecnológica para para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2840, de 2020 - Dispensa temporariamente os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de observar vedações ao uso de recursos transferidos pela União relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2839, de 2020 - Altera a Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, para prever mecanismos de proteção às mães solo no recebimento do auxílio emergencial. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2825, de 2020 - Amplia por três meses adicionais o pagamento do auxílio emergencial, instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2824, de 2020 - Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Transformado na Lei nº 14.073, de 14 de outubro de 2020. Mensagem nº 598, de 14 de outubro de 2020. Tramitação do Veto Parcial nº 54/2020. Tramitação na Câmara dos Deputados – Tramitação no Senado Federal


  • Projeto de Lei n° 2822, de 2020 - Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para dispor sobre incentivos às micro e pequenas empresas para adaptação de suas atividades de instalações ao cumprimento às normas de segurança e saúde de seus empregados e clientes relacionadas à Covid-19. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2818, de 2020 - Prorroga, por cento e oitenta dias, o prazo de validade de pontos, milhas ou qualquer outro tipo de bonificação acumulados em programas de fidelização de clientes. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2816, de 2020 - Institui o Programa Emergencial de Apoio ao Setor Algodoeiro Brasileiro (PEASA) e dá outras providências. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2809, de 2020 - Altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020. Aprovado na sessão deliberativa semipresencial de 10/02/2021. Transformado na Lei nº 14.123, de 10 de março de 2021. Tramitação na Câmara dos Deputados – Tramitação no Senado Federal


  • Projeto de Lei n° 2801, de 2020 - Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer a natureza alimentar do benefício emergencial e vedar sua penhora ou bloqueio com vistas ao pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia, bem como vedar a penhora ou bloqueio de outros benefícios sociais, na forma que especifica. Tramitação na Câmara dos Deputados – Tramitação no Senado Federal


  • Projeto de Lei n° 2775, de 2020 - Dispõe sobre a gratuidade no acesso a aplicações de ensino a distância por meio de conexões fixas e móveis de banda larga para estudantes de escolas públicas no período da emergência decorrente do coronavírus. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2757, de 2020 - Dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos consignados tomados por aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2743, de 2020 - Autoriza os Poderes Executivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios a utilizar recursos oriundos de convênios, contratos de repasse e termos de compromisso firmados previamente com a União para ações necessárias ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 e seus efeitos, pelo período que perdurar o estado de calamidade pública e a emergência de saúde pública de importância internacional decorrentes do coronavírus (Sars-Cov-2) responsável pelo surto de 2019. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2742, de 2020 - Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que instituiu a renda básica de cidadania, para definir os critérios de recebimento e a fonte de custeio. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2741, de 2020 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para acrescentar, nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, a contratação de hospedagem, alimentação e demais serviços de hotelaria, para atendimento a profissionais de saúde e profissionais de outras categorias que trabalhem em unidades e serviços de saúde durante o período em que seja decretada emergência de saúde pública. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2740, de 2020 - Acrescenta art. 20-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar recolhimentos de contribuições previdenciárias, a cargo dos empregados domésticos, durante o período de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional de pandemia do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2739, de 2020 - Altera o Código Penal para criar causa de aumento de pena do crime de peculato, quando se tratar de recursos destinados à saúde. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2719, de 2020 - Obriga o ressarcimento, por parte de hospitais, postos de saúde e clínicas, aos profissionais de saúde que tiverem adquirido equipamentos de proteção individual por conta própria. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2718, de 2020 - Altera a Lei Federal nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer logística diferenciada para cadastramento e saque do auxílio emergencial pelos indígenas. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2708, de 2020 - Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar tipo penal qualificado do crime de peculato quando a conduta incidir sobre dinheiro, valor ou bem destinado ao enfrentamento de pandemia ou epidemia, enquanto esta perdurar. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2707, de 2020 - Altera a Lei nº 11.196, de 2005, para permitir que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em períodos de apuração posteriores. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2696, de 2020 - Cria o Financiamento Emergencial para Custeio Educacional, destinada a apoiar alunos regularmente matriculados em instituições de ensino superior no pagamento de mensalidades escolares no período de duração da calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e dá outras providências. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2695, de 2020 - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2694, de 2020 - Faculta ao sujeito passivo postergar o pagamento de até 70% (setenta por cento) do valor da prestação de parcelamento ativo com a Fazenda Nacional vencida ou vincenda durante a vigência do estado de calamidade pública nacional provocado pela pandemia da Covid-19. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2663, de 2020 - Acrescenta art. 78-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a pensão por morte devida ao cônjuge, companheiro e dependentes de profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, auxiliares e trabalhadores complementares, que tenham perdido a vida em razão da pandemia e da calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19) e dá outras providências. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2644, de 2020 - Majora, durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o número de parcelas do seguro-desemprego. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2637, de 2020 - Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prever concessão automática do auxílio emergencial quando cessar o benefício do seguro-desemprego. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2631, de 2020 - Acrescenta parágrafos ao art. 30 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a manutenção da condição de beneficiário de plano de saúde, pelo período de um ano, aos empregados ou servidores que tiverem seu contrato rescindido ou suspenso, ou mesmo em caso de demissão ou exoneração, e dá outras providências. Arquivado. Prejudicado em face da aprovação do PPL 542/2020. Em 02/06/2020, a Presidência do Senado Federal determinou a tramitação conjunta dos PPL 81/2020, PPL 605/2020, PPL 101/2020, PPL 112/2020, PPL 480/2020, PPL 534/2020 e 2631/2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2627, de 2020 - Estende o prazo de pagamento do auxílio emergencial até 31 de dezembro de 2020, ao fim do estado de calamidade pública decorrente da covid-19. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2620, de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a produção de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2619, de 2020 - Altera as Leis nºs 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992, e os Decretos-Leis nºs 201, de 27 de fevereiro de 1967, e 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar, como crime de responsabilidade, crime e ato de improbidade administrativa o não fornecimento, por gestor público, de equipamentos de proteção individual aos servidores que atuam no enfrentamento a pandemia ou epidemia de moléstia contagiosa. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2602, de 2020 - Altera o art. 20-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre o saque dos saldos das contas vinculadas do referido fundo em caso de calamidade pública e dá outras providências. Tramitação   


  • Projeto de Lei n° 2599, de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para permitir a aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações no desenvolvimento da educação a distância na educação básica pública durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2594, de 2020 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração pública e dá outras providências, para prever, expressamente, a responsabilidade com a efetiva realização de obras e prestação dos serviços contratados com dispensa ou inexigibilidade de licitação. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2593, de 2020 - Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar o pagamento do auxílio emergencial até dezembro de 2020, tendo em vista a magnitude da crise sanitária e social que se impõe em razão da pandemia de COVID-19. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2590, de 2020 - Estabelece o Plano de Prevenção da Retomada de Atividades Covid-19, e dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Poder Público e instituições privadas destinadas à preparação e planejamento da flexibilização de regras de isolamento social, contenção e restrição do exercício de atividades comerciais, industriais e de serviços à população, decorrentes do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do vírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2589, de 2020 - Altera as faixas de tributação constantes na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2). Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2575, de 2020 - Altera a Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, para suspender os pagamentos dos contratos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, durante o estado de calamidade pública causado pela pandemia de Covid-19. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2569, de 2020 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impor ao fornecedor o dever de disponibilizar canal de atendimento ao consumidor, inclusive nas hipóteses em que o estabelecimento estiver fechado por determinação do Poder Público. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2568, de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tipificar como crime específico a conduta discriminatória contra os profissionais de saúde, decorrente da pandemia da covid-19. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2564, de 2020 - Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2563, de 2020 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, para obrigar os serviços de saúde a informar a quantidade e a disponibilidade de leitos que possuem. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2549, de 2020 - Altera a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir as pessoas que fizeram jus ao auxílio emergencial, durante a pandemia causada pelo novo coronavírus, entre os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2544, de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a ampla divulgação da execução das contratações realizadas com dispensa de licitação destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2537, de 2020 - Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o percentual de redução do lucro líquido e o percentual a ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, quando reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública; isenta do IRRF os recursos mantidos e aplicados pelas organizações gestoras de fundos patrimoniais, constituídas nos termos da Lei nº 13.800, de 04 de janeiro de 2019; e altera as Leis nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.492, de 10 de setembro de 1997 e 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2535, de 2020 - Veda a cobrança de taxa de atendimento domiciliar para exames e testes para diagnóstico do novo coronavírus (covid-19) por parte dos laboratórios clínicos. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2534, de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para vedar o reajuste acima da inflação das contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde, enquanto perdurar a emergência sanitária decorrente da covid-19. Arquivado. Prejudicado em face da aprovação do PPL 542/2020. Em 02/06/2020, a Presidência do Senado Federal determinou a tramitação conjunta dos PPL 81/2020, PPL 605/2020, PPL 101/2020, PPL 112/2020, PPL 480/2020, PPL 534/2020 e 2631/2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2533, de 2020 - Dispõe sobre a dispensa de licitação de quaisquer instituições financeiras autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, conforme a Emenda Constitucional nº 106, de 2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2529, de 2020 - Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), para autorizar o uso de veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no transporte de profissionais da saúde e de pessoas que necessitem de atendimento médico durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Tramitação na Câmara dos Deputados – Tramitação no Senado Federal


  • Projeto de Lei n° 2526, de 2020 - Altera Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para prever rito simplificado para a para a produção, comercialização e uso de respiradores ou ventiladores pulmonares, dispor sobre a requisição de equipamentos e insumos, e dispor sobre multas e penalidades a serem aplicados aos agentes públicos e privados que praticarem atos de improbidade ou crimes contra a administração pública relacionados a compras e contratações firmadas com fundamento no disposto na Lei nº 13.979, de 2020, e da outras providências. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2525, de 2020 - Suspende fins de contratos de estágios durante período de pandemia da Covid-19 em estado de calamidade pública e dá outras providências; altera a Lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Lei do Estágio). Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2508, de 2020 - Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências. Vetado integralmente. Mensagem nº 423 de 28 de junho de 2020. Tramitação do Veto nº 35/2020. Tramitação na Câmara dos Deputados – Tramitação no Senado Federal


  • Projeto de Lei n° 2500, de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre contratos administrativos afetados pelas medidas nela previstas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Tramitação na Câmara dos Deputados – Tramitação no Senado Federal


  • Projeto de Lei n° 2482, de 2020 - Altera a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, para determinar a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA), em caráter emergencial, com o fim de regularizar a situação profissional de médicos para o combate prioritário à pandemia da covid-19. Tramitação no Senado Federal – Tramitação na Câmara dos Deputados


  • Projeto de Lei n° 2481, de 2020 - Altera a Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, para facilitar a requisição do auxílio emergencial. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2480, de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para suspender os reajustes das contraprestações pecuniárias, isentar do cumprimento de períodos de carência os beneficiários com suspeita ou confirmação diagnóstica de COVID-19 e vedar a suspensão ou a rescisão unilateral de contrato de planos e seguros privados de assistência à saúde e dá outras providências. Arquivado. Prejudicado em face da aprovação do PPL 542/2020. Em 02/06/2020, a Presidência do Senado Federal determinou a tramitação conjunta dos PPL 81/2020, PPL 605/2020, PPL 101/2020, PPL 112/2020, PPL 480/2020, PPL 534/2020 e 2631/2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2479, de 2020 - Dispõe sobre a redução das taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras e da limitação da utilização dos recursos recebidos por essas instituições em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2478, de 2020 - Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade), o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 (Lei dos Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para definir como crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa a omissão do chefe do Poder Executivo em adotar medidas de controle de epidemias e pandemias, inclusive as orientações das autoridades de saúde vinculadas a órgãos e entidades estatais nacionais e organismos internacionais. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2474, de 2020 - Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19. Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal


  • Projeto de Lei n° 2443, de 2020 - Dispõe sobre a suspensão de exigências e a repactuação de condições para as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos durante estado de pandemia ou calamidade pública. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2442, de 2020 - Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e de acompanhamento do estado puerperal e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia da Covid-19. Transformado na Lei nº 14.152, de 19 de maio de 2021. Tramitação no Senado Federal – Tramitação na Câmara dos Deputados

  • Projeto de Lei n° 2435, de 2020 - Prevê que o Banco Central do Brasil deverá, em caráter extraordinário, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, repassar ao Tesouro Nacional a integralidade dos resultados positivos da equalização cambial, apurados em balanço entre os meses de janeiro e março de 2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2426, de 2020 - Altera o Decreto-lei no 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para aumentar as penas dos crimes previstos no § 1º do art. 301 e caput do art. 302, praticados com o fim de obter vantagem ou benefício legal concedidos em ocasião de enfrentamento a epidemia. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2424, de 2020 - Dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito para profissionais liberais, que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Transformada na Lei nº 14.045 de 20 de agosto de 2020. Mensagem nº 471 de 20 de agosto de 2020. Tramitação do Veto Parcial nº 43/2020. Tramitação no Senado Federal - Tramitação na Câmara dos Deputados


  • Projeto de Lei n° 2419, de 2020 - Altera a Lei nº 13.892, de 2 de abril de 2020, amplia o prazo de gozo do auxílio emergencial e dá outras providências. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2414, de 2020 - Autoriza a prorrogação de dívidas do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) contratadas com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA) em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19). Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2413, de 2020 - Cria o Programa Brasil Solidário (PBS) com a finalidade de prover recursos humanos de caráter solidário e temporário, para o enfrentamento da emergência de saúde pública e de economia decorrente da pandemia internacional de coronavírus de 2019. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2412, de 2020 - Altera o art. 1º da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para autorizar o pagamento do benefício, em caráter excepcional, em razão de situação de emergência ou calamidade pública estabelecido por decreto de calamidade pública federal. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2410, de 2020 - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “regula direitos e obrigações relativos a` propriedade industrial”, para conferir celeridade ao exame de pedidos de patente relacionados a produtos, processos, equipamentos e materiais essenciais para o combate a epidemias. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2409, de 2020 - Dispõe sobre obrigações regidas pela Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19). Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2388, de 2020 - Altera as Leis nos 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir a aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na transferência de renda às famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2376, de 2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, da obrigatoriedade da realização de testes periódicos para detecção de anticorpos IgM/IgG contra SARS-CoV-2 (Covid-19) e do fornecimento de equipamentos de proteção individual aos trabalhadores, durante o período de vigência da calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e dá outras providências. Arquivado. Prejudicado na Sessão Deliberativa Remota de 04/06/2020, em virtude da aprovação do Substitutivo do PPL 562/2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2373, de 2020 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19), bem como disciplina regras de incentivo às microempresas e às empresas de pequeno porte. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2370, de 2020 - Dispõe, em caráter transitório e emergencial, sobre o quorum exigido para o aumento da contribuição em condomínios edilícios e de lotes no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2355, de 2020 - Cria programa de recuperação da capacidade de crédito para pessoas que tenham restrições cadastrais em sistemas de proteção ao crédito. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2354, de 2020 - Dispõe sobre os requisitos de fabricação e comercialização de ventiladores pulmonares durante o período em que perdurar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2330, de 2020 - Estende e amplia o benefício em decorrência da Emergência em Saúde Pública Decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2329, de 2020 - Acrescenta art. 78-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a pensão por morte devida aos dependentes de profissionais da saúde, auxiliares e trabalhadores complementares, que tenham perdido a vida em razão da pandemia e da calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19) e dá outras providências. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2328, de 2020 - Dispõe sobre a proibição de queimadas na Amazônia Legal enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, devido à pandemia de Covid-19. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2326, de 2020 - Dispõe, em caráter transitório e emergencial, sobre a prática de atos remotos perante os serviços notariais e de registro no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2324, de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre uso compulsório de leitos privados disponíveis, de qualquer espécie, pelos entes federativos para a internação de pacientes acometidos de Síndrome Aguda Respiratória Grave ou com suspeita ou diagnóstico de COVID-19, e dá outras providências. Tramitação no Senado Federal - Tramitação na Câmara dos Deputados


  • Projeto de Lei n° 2308, de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre uso compulsório de leitos privados disponíveis, de qualquer espécie, pelos entes federativos para a internação de pacientes acometidos de Síndrome Aguda Respiratória Grave ou com suspeita ou diagnóstico de COVID-19, e dá outras providências. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2307, de 2020 - Suspende a lavratura e o registro de protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida, de que trata a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, devidos por micro e pequenas empresas, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2305, de 2020 - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil; a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995; e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre a gratuidade do acesso à internet pelos beneficiários do Programa Bolsa Família. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2304, de 2020 - Institui pensão especial destinada a dependentes de profissionais de serviços de saúde que falecerem em decorrência de COVID-19, adquirida no exercício da profissão. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2303, de 2020 - Insere disposição transitória na Lei 9.492, de 10 de setembro de 1997, para suspender o exame dos protestos de títulos e outros documentos de dívidas em face das pessoas jurídicas de direito privado no período em que especifica. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2294, de 2020 - Dispõe sobre o regime extraordinário e temporário de autorização de regras e normas técnicas e operacionais simplificadas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para autorizar a fabricação e a comercialização de equipamentos ventiladores pulmonares e equipamentos de suporte respiratório emergencial durante o período de pandemia da Covid-19; estabelece procedimento simplificado de certificação pela Anvisa; e dá outras providências. Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal


  • Projeto de Lei n° 2293, de 2020 - Dispõe sobre a caracterização da Covid-19 como doença ocupacional e sobre o regime especial de aposentadoria em decorrência de danos permanentes causados pela Covid-19. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2289, de 2020 - Isenta de tributos federais as doações de produtos importados do exterior destinadas às organizações da sociedade civil enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2). Tramitação

          
  • Projeto de Lei n° 2288, de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para tornar obrigatória a elaboração de planos emergenciais de proteção dos segmentos mais vulneráveis da população e proibir a adoção de regras que permitam preterir, em relação aos outros pacientes, as pessoas desses segmentos vulneráveis. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2261, de 2020 - Dispõe sobre a limitação dos juros incidentes sobre a modalidade de crédito intitulada “cheque especial” ofertada a pessoas físicas cuja renda seja inferior a dois salários mínimos, em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. Arquivado. Prejudicado na Sessão Deliberativa Remota de 06/08/2020, em virtude da aprovação do PPL 166/2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2207, de 2020 - Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para incluir no rol de crimes de responsabilidade a não publicação das operações de crédito e das despesas executadas durante a vigência de estado de calamidade pública. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2194, de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para estabelecer medidas que aumentam a transparência das informações relativas à covid-19. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2189, de 2020 - Altera a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor –, para tipificar como crime o aumento abusivo do preço de produtos ou serviços em situações de epidemia, desastres de grandes proporções e calamidade pública. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2188, de 2020 - Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para instituir condições excepcionais para captação de recursos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), durante o ano-calendário de 2020, em decorrência da pandemia de Covid-19 ocasionada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2). Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2179, de 2020 - Regulamenta o disposto no art. 192 da Constituição Federal, para suspender o pagamento de dívidas e estabelecer percentual máximo de juros durante períodos de calamidade pública, atendidos aos requisitos que especifica. Tramitação no Senado Federal – Tramitação na Câmara dos Deputados

  • Projeto de Lei n° 2178, de 2020 - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o transporte do acompanhante durante a pandemia da COVID-19. Tramitação no Senado Federal – Tramitação na Câmara dos Deputados


  • Projeto de Lei n° 2159, de 2020 - Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas de educação básica. Tramitação na Câmara dos Deputados – Tramitação no Senado Federal


  • Projeto de Lei n° 2158, de 2020 - Extingue o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e autoriza o Poder Executivo a direcionar os recursos para ele previstos em 2020 para ações de combate à pandemia provocada pelo Coronavírus SARS CoV-2 (Covid 19). Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2148, de 2020 - Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro, para estabelecer medidas a vigorar em período de calamidade pública. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2139, de 2020 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas contratuais da Administração Pública, no período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Tramitação

  • Projeto de Lei n° 2136, de 2020 - Dispõe sobre videochamadas relativas a pacientes internados em serviços de saúde. Transformado na Lei nº 14.198, de 2 de setembro de 2021. Tramitação na Câmara dos Deputados – Tramitação no Senado Federal

  • Projeto de Lei n° 2133, de 2020 - Altera a Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, para dispor sobre a prorrogação do auxílio emergencial de que trata a referida Lei. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2113, de 2020 - Altera a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que o seguro de assistência médica ou hospitalar, bem como o seguro de vida ou de invalidez permanente, não poderá conter restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente da emergência de saúde pública de que trata a Lei. Tramitação no Senado Federal – Tramitação na Câmara dos Deputados

  • Projeto de Lei n° 2112, de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para proibir o reajuste das mensalidades dos planos de saúde enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao novo coronavírus. Arquivado. Prejudicado em face da aprovação do PPL 542/2020. Em 02/06/2020, a Presidência do Senado Federal determinou a tramitação conjunta dos PPL 81/2020, PPL 605/2020, PPL 101/2020, PPL 112/2020, PPL 480/2020, PPL 534/2020 e 2631/2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2111, de 2020 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para obrigar o Sistema Único de Saúde a manter sistema com informações sobre insumos, equipamentos, serviços e profissionais das unidades de saúde. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2101, de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para dispor sobre o reajuste das contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde coletivos. Arquivado. Prejudicado em face da aprovação do PPL 542/2020. Em 02/06/2020, a Presidência do Senado Federal determinou a tramitação conjunta dos PPL 81/2020, PPL 605/2020, PPL 101/2020, PPL 112/2020, PPL 480/2020, PPL 534/2020 e 2631/2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2083, de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para criar programa de atenção aos problemas de saúde mental ocorridos em virtude do período de distanciamento social. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2081, de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer incentivos às costureiras de máscaras artesanais para proteção da população contra o coronavírus. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2075, de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para possibilitar a cobertura, sem o cumprimento dos prazos de carência, da internação hospitalar de pacientes com a covid-19, mediante compensação dos custos das operadoras pela respectiva redução dos valores de ressarcimento por elas devidos ao Sistema Único de Saúde (SUS). Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2069, de 2020 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, para determinar a cobertura obrigatória de teleconsultas pelos planos privados de assistência à saúde, e para autorizar a emissão de atestados médicos e de prescrições de medicamentos por meio eletrônico. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2065, de 2020 - Cria Programa de Apoio Emergencial às Pesquisas sobre Doenças Virais e ao Combate ao Coronavírus - Covid-19. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2048, de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a suspensão da convocação para avaliação das condições que ensejaram a concessão e a manutenção do benefício de auxílio-doença, da aposentadoria por incapacidade permanente e da pensão por morte, nas condições que especifica. Tramitação na Câmara dos Deputados – Tramitação no Senado Federal


  • Projeto de Lei n° 2038, de 2020 - Dispõe sobre a concessão de pensão especial, de caráter indenizatório, mensal, vitalícia e intransferível, aos dependentes dos profissionais da segurança pública e da saúde que, no exercício de sua atividade, vieram a falecer em consequência da pandemia causada pelo novo coronavírus ou covid-19. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2037, de 2020 - Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte previdenciário aos dependentes de segurados do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor Público Federal em razão de óbito pelo novo Corona Virus (COVID-19). Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2034, de 2020 - Inscreve os profissionais de saúde que atuaram no enfrentamento da COVID-19 no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2033, de 2020 - Dispõe sobre a indenização e a pensão por lucros cessantes cabíveis em decorrência de óbitos por ausência de leitos de UTI no período de emergência de saúde pública de importância nacional e internacional, decorrente do coronavírus (COVID-19). Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2031, de 2020 - Institui e dispõe sobre a pensão especial devida aos profissionais da saúde que atuaram no enfrentamento à COVID-19 presencialmente em hospitais ou assemelhados e a seus dependentes. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2030, de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para dispor sobre alojamento para profissionais de saúde do SUS. Tramitação 

     
  • Projeto de Lei n° 2029, de 2020 - Dispõe sobre a oferta de residências temporárias para mulheres e crianças em situação de violência doméstica e familiar durante estado de calamidade pública. Arquivado. Prejudicado na Sessão Deliberativa Remota de 03/06/2020, em virtude da aprovação do PPL 291/2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2028, de 2020 - Destina 80% (oitenta por cento) dos valores referentes ao produto ou proveito decorrente da prática de crime de tráfico ilícito de drogas ou de lavagem de dinheiro, apreendidos ou recuperados no Brasil ou no exterior, para ações de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2027, de 2020 - Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das doações a projeto de pesquisa científica e tecnológica voltado para o enfrentamento da Covid-19 executado por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica e física. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2026, de 2020 - Dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados do ano de 2020 em razão do estado de calamidade pública causado pelo coronavírus. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2025, de 2020 - Institui o Programa Emergencial Transporte Social visando resguardar o exercício do transporte público rodoviário urbano e semiurbano, durante o período de enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2024, de 2020 - Dispõe sobre o Programa Nacional Emergencial nas Linhas de Crédito do Rotativo do Cartão de Crédito e do Cheque Especial, devido ao estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Arquivado. Prejudicado na Sessão Deliberativa Remota de 06/08/2020, em virtude da aprovação do PPL 166/2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2023, de 2020 - Dispõe sobre a suspensão do pagamento de dívidas tomadas por hospitais filantrópicos que tenham como garantia recebíveis do SUS, em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2022, de 2020 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio às Organizações da Sociedade Civil, para o fortalecimento e desenvolvimento dessas organizações, devido ao estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2021, de 2020 - Autoriza o afastamento de cláusulas de fidelidade em contratos firmados antes da decretação da calamidade pública do coronavírus. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2020, de 2020 - Dispõe sobre a realização do Exame Nacional do Ensino Médio, Edição 2020, em suas versões impressa e digital, para estabelecer que o Enem não poderá ser aplicado antes do término do ano letivo pelas escolas públicas que ofertam ensino médio. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2019, de 2020 - Determina que, durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, as empresas que permanecerem em funcionamento encaminharão ao teletrabalho empregados com deficiência e pertencentes a um grupo de risco. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 2018, de 2020 - Acrescenta o § 5º no art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para suspender, durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, a contagem dos prazos de carência, para fins da perda da qualidade de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1997, de 2020 - Institui a moratória em contratos essenciais, bancários, securitários e planos privados de assistência à saúde em favor dos consumidores afetados economicamente pela pandemia de coronavírus (COVID-19). Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1994, de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para reduzir o valor das mensalidades pagas às operadoras de planos de assistência à saúde, durante o período de emergência de saúde pública de que trata a Lei. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1991, de 2020 - Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre a assistência aos beneficiários de planos privados de saúde nas emergências em saúde pública de importância nacional ou internacional. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1985, de 2019 - Dispõe sobre a permanência do profissional fisioterapeuta nos Centros de Terapia Intensiva (CTIs) adulto, pediátrico e neonatal. Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal


  • Projeto de Lei n° 1951, de 2020 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de auxílio-doença em caso de acidente de trabalho de trabalhadores envolvidos no atendimento de pacientes contaminados pela SARS-Covid-19, e dá outras providências. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1936, de 2020 - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para que, em casos de declaração de pandemia pela organização Mundial da Saúde (OMS), os recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas sejam destinados para ações voltadas ao enfrentamento de crise na saúde pública e na economia. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1935, de 2020 - Dispõe sobre a suspensão de prestações de financiamentos habitacionais em favor de consumidores afetados economicamente pela pandemia de coronavírus (Covid-19). Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1934, de 2020 - Acrescenta art. 2º- A à Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para dispor sobre a concessão de Seguro-Calamidade para os trabalhadores autônomos, contribuintes individuais da Previdência Social, e dá outras providências. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1933, de 2020 - Dispõe sobre prioridade de tramitação para as ações de alimentos e sobre a realização de audiência virtual no âmbito dessas mesmas ações durante a vigência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), de que trata o Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020. Tramitação


  • PPL 913/2020 - Dispõe sobre o regime excepcional de estudos para os estudantes que especifica, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Tramitação


  • PPL 912/2020 - Dispõe sobre a oferta de serviços funerários gratuitos para a população de baixa renda afetada, a produção de urnas funerárias compatíveis com a demanda e o fornecimento de EPIs para trabalhadores desse setor enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1888, de 2020 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus transmissor da Covid-19. Transformado na Lei nº 14.018 de 29 de junho de 2020. Tramitação do Veto Parcial nº 23/2020. Tramitação na Câmara dos Deputados – Tramitação no Senado Federal


  • PPL 886/2020 - Institui o Certificado de Recebíveis da Educação (CRE) - Emergencial - em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID-19. Aprovado em 20/05/2020. Em análise na Câmara dos Deputados. Tramitação no Senado Federal - Tramitação na Câmara dos Deputados


  • PPL 885/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para vedar a suspensão ou rescisão unilateral dos contratos dos planos privados de assistência à saúde durante o período de emergência de saúde pública de importância internacional. Tramitação


  • PPL 871/2020 -  Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir no rol dos crimes hediondos os crimes contra a administração pública cometidos em ocasião de calamidade pública. Tramitação


  • PPL 870/2020 - Dispõe sobre a postergação do pagamento de despesas essenciais intermediadas por instituições financeiras, prazo de 60 dias, de trabalhadores autônomos e profissionais liberais, no caso de situações extremas como pandemias.Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1869, de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para prever que o Ministério da Saúde garantirá a disponibilização, pelos estabelecimentos credenciados ao programa farmácia popular, dos produtos para saúde previstos em regulamento. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1867, de 2020 - Dispõe sobre o Regime de Emergência Fiscal para combate aos efeitos da propagação do covid-19 pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1866, de 2020 - Dispõe sobre a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, exclusivamente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, devido ao estado de emergência em saúde pública em razão da pandemia do Covid-19. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1857, de 2020 - Dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos consignados tomados por aposentados, diante da calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, reconhecida por meio do Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1856, de 2020 - Modifica a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir entre os serviços públicos e atividades essenciais aqueles necessários à logística do fornecimento de produtos fora do estabelecimento comercial. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1854, de 2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras oferecerem máscaras e álcool em gel para os clientes que estiverem presencialmente em agências bancárias. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1853, de 2020 - Acrescenta parágrafo ao art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a finalidade de garantir ao usuário residencial dos serviços de água e esgoto isenção de tarifa de fornecimento de água em volume suficiente para a sua sobrevivência e de sua família em caso de pandemia. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1852, de 2020 - Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros negativo e positivo das relações de consumo no período entre o início da vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e seis meses após o encerramento de sua validade. Arquivado. Prejudicado em virtude da aprovação de Substitutivo do Senado ao PPL 75/2020. Em 12/05/2020, a Presidência do Senado Federal determinou a tramitação conjunta dos PPL 75/2020, PPL 722/2020 e PPL 852/2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1851, de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para autorizar o uso de cloroquina e hidroxicloroquina no tratamento da doença causada pelo coronavírus. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1850, de 2020 - Dispõe sobre auxílio emergencial a antecipação de valores relativos ao Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC). Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1849, de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para determinar a redução dos valores das mensalidades cobradas por instituições privadas de ensino superior. Tramitação.


  • Projeto de Lei n° 1848, de 2020 - Altera a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Imposto de Renda, para permitir a dedução de doações destinadas ao combate à pandemia de coronavírus ocorrida em 2020. . Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1826, de 2020 - Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Vetado integralmente. Mensagem nº 431 de 3 de agosto de 2020. Tramitação do Veto nº 36/2020. Veto rejeitado na Sessão Deliberativa do Congresso Nacional de 17 de março de 2021. Promulgado como Lei nº 14.128, de 26 de março de 2021. Tramitação na Câmara dos Deputados – Tramitação no Senado Federal


  • Projeto de Lei n° 1805, de 2020 - Altera o art. 486 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que “aprova a Consolidação das Leis do Trabalho”, para excluir a responsabilidade de entidade federativa e de autoridades públicas federal, distrital, estadual e municipal na situação que especifica. Tramitação


  •  PPL 804/2020 -  Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para disciplinar a edição de certidões durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Tramitação


  • PPL 803/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a suspensão do pagamento de prestações do financiamento imobiliário durante a emergência de saúde pública decorrente da COVID-19. Tramitação


  • PPL 802/2020 - Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% aos profissionais da área de saúde do setor privado cujas instituições em que trabalham estejam vinculadas ao atendimento de pacientes infectados pelo Covid-19 (Coronavírus). Tramitação


  • PPL 801/2020 - Dispõe sobre medidas a serem tomadas no âmbito dos Estados, Municípios e Distrito Federal, para disponibilizar aos profissionais da área de saúde que estejam vinculados ao atendimento de pacientes infectados pelo Covid-19 (Coronavírus) diárias nas redes hoteleiras. Tramitação


  • PPL 800/2020 - Dispõe sobre a suspensão do desconto de operações de empréstimo consignado como medida excepcional de enfrentamento da calamidade pública decretada em virtude da emergência sanitária resultante do vírus SARS-CoV-2 (Covid19), de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Tramitação


  • PPL 799/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer a suspensão, durante a vigência do estado de calamidade pública em decorrência do coronavírus, das parcelas de empréstimos e financiamentos com instituições financeiras públicas e privadas que compõe o sistema financeiro nacional. Tramitação


  • PPL 798/2020 - Dispõe sobre a permissão, na hipótese de calamidade pública reconhecida pelo Poder Público, de que o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, crimes praticados contra criança, adolescente e idoso possam ocorrer por meio da internet ou de número de telefone de emergência, bem como sobre a oitiva da ofendida em seu domicílio. Tramitação


  • PPL 797/2020 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública. Tramitação


  • PPL 796/2020 - Acrescenta disposição transitória à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para reconhecer a urgência e determinar que não sejam suspensos os atos processuais em causas relativas a violência doméstica e familiar durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional relativa à pandemia de Covid-19. Arquivado. Prejudicado na Sessão Deliberativa Remota de 03/06/2020, em virtude da aprovação do PPL 291/2020. Tramitação


  • PPL 795/2020 - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de despesas com aquisição, por profissionais de saúde, de equipamentos de proteção individual (EPI), em razão da pandemia da covid-19. Tramitação


  • PPL 794/2020 - Estabelece teto máximo de juros em operações de crédito consignado, realizadas por servidores públicos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, durante a vigência do estado de calamidade pública da Covid-19. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1793, de 2020 - Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para instituir adicional temporário de alíquota da contribuição social sobre o lucro líquido incidente sobre o resultado das instituições financeiras durante os exercícios de 2020 e 2021. Tramitação


  • PPL 790/2020 - Autoriza a concessão de linha de crédito rural especial, a prorrogação de dívidas rurais de agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais e a criação de renda básica aos pequenos agricultores familiares rurais e assentados da reforma agrária em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19). Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1789, de 2020 - Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para autorizar rebate para a liquidação de operações de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2018, a repactuação de dívidas de operação de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2019, autoriza o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais destinadas a atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal ou Municipal e cria abono, de caráter assistencial, devido aos agricultores familiares aposentados, com renda de benefício de um salário mínimo, nos seguintes percentuais. Tramitação


  • PPL 722/2020 - Estabelece vedação à inclusão de pessoas em cadastros de proteção ao crédito ou similares, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional. Arquivado. Prejudicado em virtude da aprovação de Substitutivo do Senado ao PPL 75/2020. Em 12/05/2020, a Presidência do Senado determinou a tramitação conjunta dos PPL 75/2020, PPL 722/2020 e PPL 852/2020. Tramitação


  • PPL 708/2020 - Dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos consignados tomados por aposentados que tenham 65 anos ou mais de idade e recebam proventos equivalentes ou inferiores a três salários mínimos, em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Tramitação


  • PPL 707/2020 - Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos por meio da complementação da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Tramitação


  • PPL 706/2020 - Dispõe sobre a concessão de empréstimos subsidiados para fabricantes de álcool em gel devido ao estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Tramitação


  • PPL 705/2020 - Concede dedução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica devido a doações destinadas exclusivamente a ações de enfrentamento aos efeitos da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) feitas por empresas. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1704, de 2020 - Autoriza a concessão de linha de crédito rural especial, a prorrogação de dívidas rurais de agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais e a criação de renda básica aos pequenos agricultores familiares rurais e assentados da reforma agrária em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19). Retirado pelo autor. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1676, de 2020 - Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos federais em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19. Tramitação do Veto Total nº 6/2022. Tramitação na Câmara dos Deputados – Tramitação no Senado Federal

  • Projeto de Lei n° 1665, de 2020 - Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19. Tramitação do Veto Parcial nº 5/2022. Transformada na Lei nº 14.297, de 05 de janeiro de 2022. Tramitação na Câmara dos Deputados – Tramitação no Senado Federal

  • Projeto de Lei n° 1647, de 2020 - Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o percentual de redução do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda e o percentual a ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública, do Estado de Sítio ou Estado de Defesa; isenta do IRRF os recursos mantidos e aplicados pelas organizações gestoras de fundos patrimoniais, constituídas nos termos da Lei nº 13.800, de 04 de janeiro de 2019; e altera as Leis nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e 9.492, de 10 de setembro de 1997. Retirado pela autora. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1646, de 2020 - Suspende temporariamente os bloqueios ou retenções à entrega dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e dos Municípios – FPM feitos com base no inciso I do parágrafo único do art. 160 da Constituição Federal. Tramitação


  • PPL 644/2020 -  Cria, em razão da alteração econômico-financeira decorrente do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, pelo período de três meses, a contar da publicação desta Lei, auxílio que compreenderá o valor total do contrato de locação residencial de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Tramitação


  •  PPL 642/2020 - Altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 13.485, de 2 de outubro de 2017, para determinar a suspensão do pagamento de contribuições previdenciárias por parte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas autarquias e fundações públicas, na vigência do reconhecimento federal do estado de calamidade pública relacionado à Covid-19 e para permitir posterior parcelamento dessas contribuições. Tramitação


  • PPL 640, de 2020 - Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997) para permitir a aplicação emergencial da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito em ações e serviços públicos de saúde até 31 de dezembro de 2021. Tramitação


  • Projeto de Lei nº 1627/2020 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito de Família e das Sucessões no período da pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV2 (CoVid-19). Tramitação


  • Projeto de Lei nº  1626/2020 - Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para dispor sobre medidas sanitárias a serem adotadas nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas de transporte rodoviário de passageiros e rodoviário de cargas.Tramitação


  • Projeto de Lei nº  1610/2020 - Veda a elevação de preço de alimentos componentes da cesta básica durante estado de calamidade pública nacional. Tramitação


  • Projeto de Lei nº  1605/2020 - Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências, para vedar a elevação de preços de medicamentos durante estado de calamidade pública nacional reconhecido pelo Congresso Nacional. Arquivado. Prejudicado em face da aprovação do PPL 542/2020. Em 02/06/2020, a Presidência do Senado Federal determinou a tramitação conjunta dos PPL 81/2020, PPL 605/2020, PPL 101/2020, PPL 112/2020, PPL 480/2020, PPL 534/2020 e 2631/2020. Tramitação


  • Projeto de Lei nº 1604/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para ampliar a proteção aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde enquanto durar a situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei. Tramitação


  • Projeto de Lei n.º 1603/2020 - Dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos consignados tomados por aposentados e pensionistas em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. Tramitação


  • Projeto de Lei n.º  1602/2020 - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre a possibilidade de realização, em processos de licenciamento ambiental, de audiência pública remota durante a emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus (Covid-19). Tramitação


  • Projeto de Lei nº 1601/2020 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para autorizar a suspensão do prazo de revisão do plano diretor em situação de emergência ou estado de calamidade pública. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1581, de 2020 - Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e 8.212, de 24 de julho de 1991. Transformado na Lei nº 14.057, de 11 de setembro de 2020. Mensagem nº 517, de 11 de setembro de 2020. Tramitação do Veto Parcial nº 48/20. Tramitação na Câmara dos Deputados – Tramitação no Senado Federal


  • Projeto de Lei n° 1562, de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. Transformado na Lei nº 14.019 de 2 de julho de 2020. Mensagem nº 374, de 2 de julho de 2020. Republicação em 6 de julho de 2020. Tramitação do Veto Parcial nº 25/2020. Promulgação, em 08/09/2020, dos dispositivos vetados pelo Poder Executivo e rejeitados pelo Congresso Nacional. Tramitação na Câmara dos Deputados – Tramitação no Senado Federal


  • Projeto de Lei n° 1561, de 2020 - Autoriza o Poder Executivo a instituir os produtos denominados “Loteria da Saúde” e “Loteria do Turismo”, com a destinação do produto da arrecadação que especifica.Transformado na Lei nº 14.455, de 21 de setembro de 2022. Mensagem nº 533, de 21 de setembro de 2022. Tramitação do Veto Parcial nº 50/2022. Tramitação na Câmara dos Deputados – Tramitação no Senado Federal


  • Projeto de Lei n° 1552, de 2020 - Dispõe sobre medidas de proteção à mulher em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou, transcorrida sua vigência, enquanto durarem as medidas de quarentena e de restrições de atividades no contexto da pandemia da Covid-19. Tramitação


  • Projeto de Lei nº 1546/2020 - Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID19, durante o período de vigor do estrado de calamidade pública no país, e dá outras providências. Tramitação


  • Projeto de Lei nº 1545/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para autorizar as instituições de ensino mantidas pela União a produzir equipamentos e materiais para o combate ao surto. Tramitação no Senado Federal – Tramitação na Câmara dos Deputados


  • Projeto de Lei nº 1544/2020 -  Acrescenta art. 13-A à Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a suspensão ou a rescisão unilateral de contratos de planos de saúde durante estados de calamidade públicas ou de emergência de saúde pública de importância internacional e dá outras providências. Tramitação


  • Projeto de Lei nº 1543/2020 - Autoriza a prorrogação de dívidas rurais em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19). Tramitação no Senado Federal – Tramitação na Câmara dos Deputados


  • Projeto de Lei nº 1542/2020 - Dispõe sobre a suspensão, pelo prazo que menciona, do ajuste anual dos preços de medicamentos e dos planos e seguros privados de assistência à saúde.Tramitação


  • PPL 541/2020 - Suspende a cobrança de impostos federais para empresas da área das artes e da cultura em virtude da Emergência em Saúde Pública Decorrente do Coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Arquivado. Prejudicado na Sessão Deliberativa Remota de 04/06/2020, em virtude da aprovação do PPL 075/2020. Tramitação


  • Projeto de Lei nº 1539/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para permitir que, durante o período de vigência da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, o médico brasileiro graduado em instituição de ensino estrangeira possa exercer legalmente a Medicina no território nacional sem a exigência de revalidação de seu diploma. Tramitação


  • Projeto de Lei  nº 1538/2020 - Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, para estabelecer prazo máximo para a execução de medidas previstas em lei que declare ou reconheça a situação de emergência ou o estado de calamidade pública ou que com ela esteja relacionada. Tramitação


  • Projeto de Lei nº 1532/2020 -  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para autorizar o Poder Executivo a utilizar os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para o combate a pandemias. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1529, de 2020 - Dispõe sobre o fortalecimento do Sistema Único de Saúde e a valorização dos profissionais de saúde. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1523, de 2020 - Isenta a importação de fertilizantes do pagamento do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, previsto na Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, até o dia 31 de dezembro de 2021. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1522, de 2020 - Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para instituir adicional temporário de alíquota da contribuição social sobre o lucro líquido incidente sobre o resultado das instituições financeiras e das empresas de mineração, a vigorar durante os exercícios de 2020 a 2030. Tramitação


  • Projeto de Lei nº 1521/2020 -  Autoriza a prorrogação do vencimento das prestações de financiamento imobiliário do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) ou de quaisquer outras modalidades de financiamentos destinados à aquisição da casa própria no período que especifica e dá outras providências. Tramitação


  • Projeto de Lei nº 1520/2020 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar condições de reequilíbrio contratual no caso de surto, epidemia ou pandemia.Tramitação


  • Projeto de Lei nº 1519/2020 - Dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos consignados tomados por aposentados e pensionistas em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. Tramitação


  • Projeto de Lei nº 1518/2020- Dispõe sobre o uso do teleatendimento em atividades da área de saúde pública durante a crise causada pela epidemia de Covid-19. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1494, de 2020 - Autoriza o uso do atendimento na modalidade telessaúde para fins fisioterapêuticos e terapêuticos ocupacionais. Tramitação na Câmara dos Deputados – Tramitação no Senado Federal


  • Projeto de Lei n.º 1453/2020 - Estabelece medidas gerais a serem seguidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a preços e oferta de bens e serviços e abusos contra o consumidor na vigência de estado de emergência ou calamidade pública. Tramitação


  • Projeto de Lei n.º 1452/2020 - Dispõe sobre a suspensão dos descontos de prestações em folha de pagamento referentes a empréstimos consignados contratados por empregados, aposentados e pensionistas. Tramitação


  • Projeto de Lei nº 1451/2020 - Altera o art. 4º da Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, para permitir que as instituições financeiras abram limite de crédito garantido pela alienação fiduciária de imóvel. Tramitação


  • Projeto de Lei n.º 1449/2020 - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e institui modalidade do seguro-desemprego devida ao trabalhador em caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, e dá outras providências. Tramitação


  • Projeto de Lei n.º 1448/2020 - Suspende os descontos em folha de pagamento ou remuneração no período que menciona. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1444, de 2020 - Altera as Leis nºs 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e a seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1441, de 2020 - Suspende os prazos de validade dos concursos públicos federais durante a pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19). Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1419, de 2020 - Permite pactuar sobre a redução das mensalidades decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais, na modalidade presencial, por instituições privadas de ensino, diante do estado de calamidade pública causado pela pandemia do coronavírus (COVID-19). Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1413, de 2020 - Autoriza, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, a realocação para o Ministério da Saúde da parcela da remuneração mensal dos agentes públicos que exceder o teto remuneratório constitucional, a fim de custear despesas diretamente relacionadas ao combate à pandemia do coronavírus (Covid-19). Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1412, de 2020 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para autorizar o Poder Executivo a utilizar os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para o combate a pandemias. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1409, de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Transformado na Lei nº 14.023 de 8 de julho de 2020. Tramitação na Câmara dos Deputados – Tramitação no Senado Federal


  • Projeto de Lei n° 1397, de 2020 - Institui medidas de caráter emergencial destinadas a prevenir a crise econômico-financeira de agentes econômicos; e altera, em caráter transitório, o regime jurídico da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência. Tramitação na Câmara dos Deputados – Tramitação no Senado Federal


  • Projeto de Lei n° 1389, de 2020 - Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros entre os blocos de financiamento constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, apurados até dezembro de 2019, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências. Transformado na Lei nº 14.029 de 28 de julho de 2020. Mensagem nº 420 de 28 de julho de 2020. Tramitação do Veto Parcial nº 33/2020. Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal


  • Projeto de Lei n° 1363, de 2020 - Cria linha de crédito para financiamento para capital de giro de para as micro e pequenas empresas cujas atividades sejam afetadas pelo estado de calamidade referido no Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1362, de 2020 - Disciplina a cobrança de tarifas para transferências bancárias até 31 de dezembro, de 2020, devido ao estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em virtude da pandemia causada pelo Covid-19. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1361, de 2020 - Dispõe sobre medidas penais e processuais penais relativas à prevenção da transmissão do COVID-19. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1360, de 2020 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre medidas de adequação dos estabelecimentos na hipótese de surto, epidemia ou pandemia. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1359, de 2020 - Dispõe sobre a prorrogação de parcelas de empréstimo bancário, bem como sobre a suspensão da incidência de juros, de microempresários individuais e microempresas, em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, pelo período de três meses ou durante o estado de calamidade pública, o que for maior. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1345, de 2020 - Autoriza que o patrimônio líquido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS seja empregado no pagamento de benefícios não reembolsáveis a trabalhadores com conta vinculada ativa em fevereiro de 2020, em caráter temporário e emergencial, como forma de mitigar o impacto econômico decorrente das medidas de prevenção à disseminação da COVID-19. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1342, de 2020 - Disciplina a cobrança de tarifas para transferências bancárias até 31 de dezembro, de 2020, devido ao estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em virtude da pandemia causada pelo Covid-19. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1328, de 2020 - Altera-se a Lei n 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, com suspensão temporária de pagamentos das prestações das operações de créditos consignados em benefícios previdenciários, enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância nacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19). Tramitação no Senado Federal – Tramitação na Câmara dos Deputados


  • Projeto de Lei n° 1326, de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para prever que o Poder Público garantirá a distribuição gratuita de insumos e produtos para saúde destinados à proteção individual e coletiva, à prevenção e ao tratamento de pessoas de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1291, de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Transformado na Lei nº 14.022 de 7 de julho de 2020. Tramitação na Câmara dos Deputados – Tramitação no Senado Federal


  • Projeto de Lei n° 1282, de 2020 - Institui o Programa Nacional de Apoio as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – PRONAMPE para o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios. Transformado na Lei 13.999 de 18 de maio de 2020. Tramitação do Veto Parcial nº 14/2020. Tramitação no Senado Federal (Casa Iniciadora): PPL 282/2020; PPL 282/2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados) - Tramitação na Câmara dos Deputados


  • Projeto de Lei n° 1281, de 2020 - Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre a garantia de auxílio financeiro, para fins de alimentação, em períodos de suspensão das aulas ocasionados por emergência de saúde pública, a ser destinado, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), às crianças regularmente matriculadas em instituições públicas de educação infantil. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1280, de 2020 - Altera a Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para inserir a possibilidade de intervenção do Poder Público nos casos de decretação do Estado de Calamidade Pública. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1278, de 2020 - Suspende o pagamento das parcelas dos financiamentos imobiliários contratados juntos ao Sistema Financeiro de Habitação, inclusive Minha Casa Minha Vida. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1277, de 2020 - Inclui § 1º-A ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividade para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular funcionamento das instituições de ensino do país. Tramitação no Senado Federal – Tramitação na Câmara dos Deputados


  • Projeto de Lei n° 1276, de 2020 - Dispõe sobre a majoração de alíquotas de contribuição sobre o lucro líquido para as pessoas jurídicas de instituições financeiras e dá outras providências. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1275, de 2020 - Dispõe sobre o emprego da telemedicina veterinária durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia relacionada ao coronavírus (Covid-19). Retirado pelo autor. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1243, de 2020 - Acrescenta o art. 1.045-A à Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código Processo Civil), para suspender os prazos processuais e os bloqueios judiciais, nos casos em que especifica, a contar da publicação desta Lei, até o dia 31 de dezembro de 2020, em face da ocorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) cujos efeitos nocivos à saúde pública já foram reconhecidos pelo Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1242, de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispõe sobre garantia de aquisição e distribuição de Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs) para todos os trabalhadores na saúde enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Arquivado. Prejudicado em virtude da aprovação de Substitutivo do Senado ao PPL 409/2020, que passou a tramitar conjuntamente em 12 de maio de 2020, por determinação da Presidência do Senado Federal. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1209, de 2020 - Veda a cobrança de juros e multa por atraso em operações de crédito bancário, inclusive na modalidade de cartão de crédito, durante a vigência de estado de calamidade pública. Arquivado. Prejudicado na Sessão Deliberativa Remota de 06/08/2020, em virtude da aprovação do PPL 166/2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1208, de 2020 - Veda a cobrança de multas e juros ao consumidor, incidentes sobre o atraso no pagamento de compras de produtos e serviços, durante a vigência de estado de calamidade pública. Arquivado. Prejudicado na Sessão Deliberativa Remota de 06/08/2020, em virtude da aprovação do PPL 166/2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1207, de 2020 - Inclui § 3º-A ao art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a prorrogação automática de prazos para o contribuinte em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional, a partir de solicitação do Poder Executivo. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1206, de 2020 - Institui a Lei de Garantia do Emprego, e dá outras providências. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1205, de 2020 - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1204, de 2020 - Suspende o curso das ações de despejo de imóveis residenciais, proíbe a sua propositura com base no inadimplemento justificado que menciona, reduz os aluguéis comerciais nos períodos de fechamento pela pandemia de coronavírus (Covid-19) e exime o locatário do pagamento de juros e multa. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1203, de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para possibilitar que o titular da conta do FGTS realize saque do valor disponível enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Tramitação


  • Projeto de Lei  n° 1202, de 2020 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir que, em períodos de situação de emergência ou calamidade pública, todas as aulas possam ser ministradas por meio de educação a distância.


  • Projeto de Lei n° 1201, de 2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de pacote de dados gratuito pelas empresas de telecomunicação móvel, durante a pandemia de Covid-19. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1200, de 2020 - Institui a moratória em contratos essenciais, bancários, securitários e educacionais em favor dos consumidores afetados economicamente pela pandemia de coronavírus (COVID-19).Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1199, de 2020 - Altera a Lei n° 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para modificar a ordem de preferência de créditos na falência, durante a vigência do período de calamidade pública no Brasil. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1198, de 2020 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 65 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na referida Lei, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1197, de 2020 - Assegura auxílio emergencial aos pescadores e agricultores familiares e dá outras providências. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1196, de 2020 - Dispõe sobre a antecipação de emissão de diplomas de curso superior para os cursos de Medicina e Enfermagem durante o período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus – Covid 19. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1195, de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a garantia de acomodações aos profissionais de saúde enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1193, de 2020 - Dispõe sobre linha de crédito emergencial para pequenas e microempresas, sem garantia real, com aval da União, devido ao estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1194, de 2020 - Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de refeições prontas para o consumo e dá outras providências. Transformado na Lei n° 14.016 de 23 de junho de 2020.Tramitação no Senado Federal: PPL 194/2020; PPL 194/2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados) – Tramitação na Câmara dos Deputados


  • Projeto de Lei n° 1192, de 2020 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de auxílio-doença em caso de acidente de trabalho de trabalhadores envolvidos no atendimento de pacientes contaminados pela SARS-Covid-19, e dá outras providências. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1191, de 2020 - Acrescenta disposição a Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985, para dispor sobre o transporte dos trabalhadores na saúde envolvidos no atendimento de pacientes contaminados pela SARS-CoV-2 (Covid-19) e dá outras providências. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1190, de 2020 - Acrescenta disposição a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para dispor sobre a concessão de auxílio-alimentação emergencial aos trabalhadores na saúde envolvidos no atendimento de pacientes contaminados pela SARS-CoV-2 (Covid-19) que recebam até R$ 3.135,00. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1188, de 2020 - Dispõe sobre a perda da propriedade de depósitos judiciais por abandono em favor do Poder Público para uso em favor das contingências ocasionadas pela pandemia do Coronavírus (Covid-19). Retirado pelo autor.  Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1187, de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para determinar a assistência psicológica remota para as pessoas em situação de isolamento ou quarentena. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1186, de 2020 - Dispõe sobre a suspensão da cobrança das taxas de manutenção de contas bancárias em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1179, de 2020 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19). Transformado na Lei nº 14.010 de 10 de junho de 2020. Tramitação do Veto Parcial nº 20/2020. Promulgação, em 08/09/2020, dos dispositivos vetados pelo Poder Executivo e rejeitados pelo Congresso Nacional. Tramitação no Senado Federal (Casa Iniciadora): PPL 179/2020; PPL 179/2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados) - Tramitação na Câmara dos Deputados


  • Projeto de Lei n° 1174, de 2020 - Dispõe sobre a realização de Assembleias Gerais de Acionistas e Reuniões de Sócios com possibilidade de votação e participação a distância, por meio da rede mundial de computadores (internet) e do emprego de outras tecnologias, autoriza a utilização de mecanismos de registro eletrônico e dá outras providências. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1173, de 2020 - Acrescenta o § 9o ao art. 1º da Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender o seguro defeso a todos os pescadores enquanto durar a pandemia do COVID19. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1172, de 2020 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre a autorização remota de consultas, de exames e de procedimentos. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1171, de 2020 - Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre pagamento em dobro a ser realizado no mês de dezembro, e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o abono natalino. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1170, de 2020 - Dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos e refeições prontos para o consumo. Retirado pelo autor em 31/03/2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1169, de 2020 - Cria a Linha de Garantia de Capital de Giro e Emprego (LGCGE) destinada à manutenção da produção, do emprego e da massa salarial. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1168, de 2020 - Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções econômicas, com a finalidade de garantia de emprego, em decorrência da Emergência em Saúde Pública Decorrente do Coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1167, de 2020 - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para prever que, no caso de paralisação do trabalho motivada por ato de qualquer esfera do Poder Público no âmbito de medidas de combate a pandemias e epidemias, o pagamento das indenizações devidas ficará a cargo da União. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1166, de 2020 - Estabelece teto de 20% ao ano para todas as modalidades de crédito ofertadas por meio de cartões de crédito e cheque especial para todas as dívidas contraídas entre os meses de março de 2020 e julho de 2021. Tramitação no Senado Federal – Tramitação na Câmara dos Deputados


  • Projeto de Lei n° 1165, de 2020 - Impede o Banco Central do Brasil de realizar operações compromissadas até julho de 2021. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1164, de 2020 - Acrescenta o inciso III ao artigo 65 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na referida Lei, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1163, de 2020 - Dispõe sobre a redução de, no mínimo, 30% (trinta por cento) no valor das mensalidades das instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada cujo funcionamento esteja suspenso em razão da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1162, de 2020 - Acrescenta o § 2º-A ao art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1161, de 2020 - Concede auxílio financeiro emergencial aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para reforço dos fundos de participação de que trata o art. 159 da Constituição Federal e suspende obrigações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devido aos efeitos financeiros provocados pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19. Tramitação na Câmara dos Deputados – Tramitação no Senado Federal


  • Projeto de Lei n° 1153, de 2020 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar mais severas as penas de crimes contra a saúde pública e contra a administração pública; a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para prever com crime contra as relações de consumo a conduta de elevar exorbitantemente o preço de bens essenciais durante estado de calamidade pública; e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para inserir causa especial de aumento das penas dos crimes contra as licitações e os contratos públicos. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1142, de 2020 - Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos Territórios Indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública. Transformado na Lei nº 14.021 de julho de 2020. Mensagem nº 378 de julho de 2020. Tramitação do Veto Parcial nº 27/2020. Tramitação na Câmara dos Deputados – Tramitação no Senado Federal


  • Projeto de Lei n° 1128, de 2020 - Dispõe sobre a concessão de empréstimos para empresas do setor privado, com juros subsidiados e carência e prazos facilitados, para quitação da folha de pagamento no período de até três meses, devido o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1126, de 2020 - Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para autorizar o exercício da telemedicina. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1125, de 2020 - Institui o Plano Emergencial de Fortalecimento das MPE – Micro e Pequenas Empresas.  Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1124, de 2020 - Dispõe sobre a dispensa de recolhimentos de PIS e COFINS à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual que mantiver o contrato de trabalho de ao menos 95% de seus empregados durante e imediatamente após o período de vigência de estado de emergência referente à pandemia do Covid-19. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1123, de 2020 - Altera a Lei n° 9.504 de 30 de setembro de 1997, para permitir a destinação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha no combate e prevenção da pandemia do COVID-19 e seus efeitos econômicos e sociais. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1122, de 2020 - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), para estabelecer a gratuidade na transmissão, pelas emissoras de radiodifusão, de informações sobre medidas para prevenção e contenção de epidemias, pandemias, endemias e outras doenças. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1121, de 2020 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação e a revisão de tarifas de serviços públicos essenciais em regime de concessão ou permissão durante o período em que for decretada calamidade pública federal reconhecida pela Congresso Nacional. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1106, de 2020 - Altera dispositivo da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. Tramitação na Câmara dos Deputados – Tramitação no Senado Federal


  • Projeto de Lei n° 1079, de 2020 - Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, prorrogáveis por igual prazo pelo Poder Executivo. Transformado na Lei nº 14.024 de 9 de julho de 2020. Mensagem nº 388 de 9 de julho de 2020. Tramitação do Veto Parcial nº 28/2020. Tramitação na Câmara dos Deputados – Tramitação no Senado Federal


  • Projeto de Lei n° 1075, de 2020 - Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências. Transformado na Lei nº 14.017 de 29 de junho de 2020. Tramitação do Veto Parcial nº 22/2020. Tramitação na Câmara dos Deputados- Tramitação no Senado Federal


  • Projeto de Lei n° 1066, de 2020 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social, para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Transformado na Lei nº 13.982 de 2 de abril de 2020. Tramitação do Veto nº 3/2020. Tramitação na Câmara dos Deputados (PPL .236/2017) - Tramitação no Senado Federal


  • Projeto de Lei n° 1065, de 2020 - Esta Lei institui o Benefício Emergencial aos Trabalhadores, institui o Programa Auxílio Emprego, estabelece as alíquotas de contribuição para a Previdência Social para determinados trabalhadores, altera as regras do auxílio-doença e altera a Lei nº 7.998/1990, para suspender o prazo do recebimento do seguro-desemprego. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1064, de 2020 - Cria benefício para os trabalhadores da área das artes e da cultura em virtude da Emergência em Saúde Pública Decorrente do Coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1063, de 2020 - Institui linha de crédito para pessoas físicas inscritas no SPC/SERASA durante decretação de calamidade pública. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1062, de 2020 - Estabelece medidas para diferir o pagamento e proibir a suspensão da prestação de serviços públicos essenciais e o despejo por falta de pagamento de aluguel, durante o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), declarado em razão da pandemia do Covid-19. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1061, de 2020 - Dispõe, na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, sobre a suspensão temporária de contagem de prazos e de pagamentos de obrigações financeiras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante a decretação de calamidade sanitária destinada ao combate da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Arquivado. Prejudicado em virtude da aprovação de Substitutivo do Senado ao PPL 079/2020, que passou a tramitar em conjunto em 12 de maio de 2020, por determinação da Presidência do Senado Federal. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1060, de 2020 - Institui a Lei de Resposta ao Coronavírus e dispõe sobre a renda mínima de emergência e o benefício assistencial a trabalhadores informais. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1059, de 2020 - Dispõe sobre a concessão de garantias pelo Tesouro Nacional em empréstimos para empresas do setor privado, em resposta ao estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.  Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1057, de 2020 - Prorroga o prazo de vigência das certidões negativas trabalhistas, previdenciárias e tributárias emitidas pelo Poder Público nos períodos que especifica. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1058, de 2020 - Altera a Lei n° 11.947, de 2009, a Lei 10.880, de 2004 e a Lei 11.494, de 2007, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ao Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) a fim de flexibilizar o uso dos recursos de repasse para municípios, estados e Distrito Federal, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência ou calamidade pública para garantia de alimentação escolar. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1043, de 2020 - Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para incluir no rol dos crimes de responsabilidade a não implementação das políticas públicas voltadas para a prevenção ou para a resposta a situações de calamidade pública ou de desastre natural. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1017, de 2020 - Proíbe a interrupção por falta de pagamento, durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, dos serviços públicos e atividades consideradas essenciais, dentre eles: o tratamento e abastecimento de água e saneamento básico e o fornecimento de energia elétrica. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 1013, de 2020 - Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003. Transformado na Lei nº 14.117, de 8 de janeiro de 2021. Tramitação do Veto Parcial 1/2021. Tramitação na Câmara dos Deputados – Tramitação no Senado Federal


  • Projeto de Lei n° 1006, de 2020 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do Coronavírus. Transformado na Lei 13.995 de 5 de maio de 2020. Tramitação no Senado Federal - Tramitação na Câmara dos Deputados


  • Projeto de Lei n° 985, de 2020 - Institui o Regime Tributário Emergencial (RTE-Covid-19). Tramitação na Câmara dos Deputados – Tramitação no Senado Federal


  • Projeto de Lei n° 963, de 2020 - Dispõe sobre o tabelamento dos preços dos produtos de segurança e prevenção para o coronavírus (Covid-19) durante o período em que o território nacional for acometido pela pandemia. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 962, de 2020 - Dispõe sobre a isenção de qualquer tributo sobre produtos de segurança e prevenção para o coronavírus (Covid-19) durante o período em que o território nacional for acometido pela pandemia. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 961, de 2020 - Autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concurso especial da Mega-Sena, com a finalidade de destinar recursos ao Sistema Único de Saúde para atendimento às vítimas do Coronavírus (Covid-19). Tramitação


  • Projeto de Lei n° 954, de 2020 - Esta Lei cria a Bolsa Calamidade a ser paga aos trabalhadores e microempreendedores individuais (MEIs) quando decretada Calamidade Pública pelo Governo Federal nas situações que especifica. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 951, de 2020 - Autoriza, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19, que o empregado que tiver redução salarial ou perda de renda poderá sacar, mensalmente, dos depósitos em sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, o equivalente à remuneração mensal ou à renda que deixou de receber, até o limite total de seus créditos. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 949, de 2020 - Estabelece medidas de desoneração da folha de pagamentos, para garantir a subsistência dos empreendimentos e a manutenção de empregos, durante o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), declarado em razão da pandemia do Covid-19. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 946, de 2020 - Dispõe sobre a utilização de recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para subsidiar a renda mínima da cidadania, durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº6, de 20 de março de 2020, causado pela pandemia da COVID-19. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 944, de 2020 - Dispõe sobre o fornecimento de álcool em gel pelo Sistema Único de Saúde durante a pandemia de Covid-19. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 943, de 2020 - Dispõe sobre o custeio extraordinário das despesas de energia elétrica de unidades consumidoras alcançadas pela Tarifa Social de Energia Elétrica. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 917, de 2020 - Cria benefício em decorrência da Emergência em Saúde Pública Decorrente do Coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 911, de 2020 - Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar para 50% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 891, de 2020 - Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para estabelecer pagamento de benefício extra do Bolsa Família em casos de epidemias e pandemias. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 890, de 2020 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para incluir na cobertura de seguros de vida óbitos decorrentes de epidemias ou pandemias, ainda que declaradas por autoridades competentes. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 889, de 2020 - Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, para vedar novas anotações em período de calamidade pública. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 888, de 2020 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer limitação à interrupção de serviços públicos em regime de concessão ou permissão, bem como à elevação de suas tarifas durante o período em for caracterizada pandemia por declaração da Organização Mundial da Saúde ou decretada calamidade pública federal reconhecida pela Congresso Nacional. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 884, de 2020 - Dispõe sobre a suspensão na cobrança do pagamento de aluguéis em caráter emergencial a pessoas físicas e jurídicas, bem como os casos da assunção destes valores pelo Governo Federal, pelo prazo de 90 (noventa) dias, devido à pandemia do Coronavírus (covid-19). Tramitação


  • Projeto de Lei n° 882, de 2020 - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, para estabelecer cronograma de pagamentos diferenciados em casos de calamidade pública. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 881, de 2020 - Dispõe sobre o congelamento de preços de medicamentos durante a vigência da Pandemia de Coronavírus. Arquivado. Prejudicado em face da aprovação do PPL 542/2020. Em 02/06/2020, a Presidência do Senado Federal determinou a tramitação conjunta dos PPL 81/2020, PPL 605/2020, PPL 101/2020, PPL 112/2020, PPL 480/2020, PPL 534/2020 e 2631/2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 880, de 2020 - Altera a Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, para proibir a interrupção da prestação do fornecimento de água e energia elétrica enquanto vigorar estado de calamidade pública no Brasil. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 879, de 2020 - Acrescenta o §2º-A ao art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. “§2º-A Fica assegurado ao microempreendedor individual – MEI de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o pagamento de benefício equivalente ao seguro desemprego, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, na hipótese de comprovar que não obteve faturamento a partir da entrada em vigor desta Lei, enquanto estiver vigente a declaração de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.” (NR)”. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 878, de 2020 - Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro extraordinário pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2020, na hipótese de redução do repasse mensal em relação ao mesmo período de 2019. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 877, de 2020 - suspende a exigibilidade do recolhimento dos impostos e contribuições federais do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 876, de 2020 - Autoriza a realização a distância, utilizando-se de meios ou recursos tecnológicos, de reuniões de Conselhos Fiscais e de Administração de empresas públicas ou privadas, bem como, os conselhos públicos criados por Lei. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 875, de 2020 - Autoriza a União a utilizar o superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional em 31 de dezembro de 2019 em despesas de ações e serviços públicos de saúde voltadas ao enfrentamento da epidemia do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 874, de 2020 - Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para prever a possibilidade de fechamento de fronteiras em decorrência de emergências em saúde pública internacional. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 873, de 2020 - Altera a Lei n. 10.835/2004, para instituir a Renda Básica de Cidadania Emergencial e ampliar benefícios aos inscritos no Programa Bolsa Família e aos cadastrados no CadÚnico, em casos de epidemias e pandemias. Transformado na Lei 13.998 de 14 de maio de 2020. Tramitação do Veto Parcial nº 13/2020. Tramitação no Senado Federal (Casa Iniciadora): PPL 73/2020; PPL 73/2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados) – Tramitação na Câmara dos Deputados.


  • Projeto de Lei n° 872, de 2020 - Suspende processos judiciais com pedido de ordem de despejo, cobrança e execução de valores oriundos de contrato com garantia hipotecária, alienação fiduciária, aluguel ou dívidas dessa natureza durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 871, de 2020 - Dispõe sobre a instituição do Fundo para Enfrentamento do Coronavírus. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 870, de 2020 - Altera a Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar os Diretórios Nacionais dos Partidos Políticos a doarem recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações incluídas em políticas de enfrentamento de emergências de saúde pública, de calamidade pública ou de desastres naturais. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 869, de 2020 - Concede isenção fiscal dos impostos CSLL, PIS/PASEP, COFINS, IPI e IOF incidentes sobre as receitas decorrentes das atividades de entretenimento. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 868, de 2020 - Cria a Tarifa Social Emergencial de Água, Esgoto e Energia Elétrica com anistia de 100% dos pagamentos por 90 (noventa) dias e dispõe sobre a proibição de cortes nas tarifas de água, esgoto e energia elétrica durante a vigência de Estado de Calamidade Pública Nacional.Tramitação


  • Projeto de Lei n° 867, de 2020 - Altera a Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a fim de determinar direito à suspenção por 04 (quatro) meses dos contratos de trabalho com direito á percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado devido à pandemia de coronavírus (Covid-19). Tramitação


  • Projeto de Lei n° 864, de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências Transformado na Lei nº 14.006 de 28 de maio de 2020. Tramitação do Veto Parcial nº 18/2020. Tramitação na Câmara dos Deputados – Tramitação no Senado Federal


  • Projeto de Lei n° 848, de 2020 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos à prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurar as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica. Transformado na Lei nº 14.028 de 27 de julho de 2020. Mensagem nº 419 de 28 de julho de 2020. Tramitação do Veto Parcial nº 32/2020. Tramitação na Câmara dos Deputados – Tramitação no Senado Federal


  • Projeto de Lei n° 840, de 2020 - Suspende, por cento e oitenta dias, a exigibilidade da cobrança de multas de trânsito em caso de calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 838, de 2020 - Cria a Linha Emergencial de Capital de Giro destinada à manutenção da produção, do emprego e da massa salarial. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 835, de 2020 - Dispõe sobre a execução imediata das emendas orçamentárias impositivas pela União destinada aos Estados e Municípios, no exercício de 2020, para enfrentamento da pandemia de covid-19 (coronavírus). Tramitação


  • Projeto de Lei n° 833, de 2020 - Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 831, de 2020 - Altera a redação da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que “dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal”, para permitir o pagamento do seguro desemprego pelo período máximo de 03 (três) meses aos trabalhadores afetados pela pandemia de coronavírus (Covid-19). Tramitação


  • Projeto de Lei n° 827, de 2020 - Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias. Prazo para sanção ou veto: de 15/07/2021 a 04/08/2021. Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal

  • Projeto de Lei n° 825, de 2020 - Altera a Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a fim de determinar condições diferenciadas de concessão e percepção do seguro-desemprego para os trabalhadores rurais e extrativistas que prestem serviço cuja natureza ou transitoriedade acarrete duração do contrato de trabalho por prazo inferior a 6 (seis) meses e que foram impedidos de exercerem suas atividades devido à pandemia de coronavírus (Covid-19). Tramitação


  • Projeto de Lei nº 805/2020 - Suspende-se por 120 dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde. Transformado na Lei 13.992 de 22 de abril de 2020. Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal


  • Projeto de Lei n° 802, de 2020 - Dispõe sobre a restituição do imposto de renda para pessoas físicas no ano de 2020, ano base 2019, em razão do período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus – Covid 19. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 801, de 2020 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre o adiamento do vencimento de tarifas do serviço público em casos de força maior ou calamidade pública. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 800, de 2020 - Institui incentivos fiscais para o setor de turismo durante a pandemia de covid-19 (coronavírus). Tramitação


  • Projeto de Lei n° 799, de 2020 - Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do imposto de renda aos rendimentos de pessoas físicas vítimas da pandemia de covid-19 (coronavírus). Tramitação


  • Projeto de Lei n° 795, de 2020 - Dispõe sobre a suspensão de pagamentos das participações financeiras mensais das famílias beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) – Faixa 1, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19. Tramitação na Câmara dos Deputados – Tramitação no Senado Federal


  • Projeto de Lei n° 786, de 2020 - Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica. Transformado na Lei nº 13.987, de 7 de abril de 2020. Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal


  • Projeto de Lei n° 784, de 2020 - Altera a Lei n º 8.987, de de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção de serviços públicos em situação de emergência ou calamidade pública por razões sanitárias ou de saúde pública. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 783, de 2020 - Proíbe o corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia, gás e de água e esgoto, prestados ao consumidor, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 780, de 2020 - Dispõe sobre medidas penais e processuais relativas à prevenção da transmissão do COVID-19. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 774, de 2020 - Cria benefício em decorrência da Emergência em Saúde Pública Decorrente do Coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 773, de 2020 - Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre transparência e controle na aplicação dos recursos públicos em caso de pandemias. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 772, de 2020 - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para, em casos de declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), autorizar o Poder Executivo a destinar todos os recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações voltadas ao enfrentamento de crise na saúde pública e na economia. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 771, de 2020 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), para dispor sobre o aumento abusivo de preços por ocasião de endemias, epidemias e pandemias e suas consequências. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 769, de 2020 - Altera dispositivos do Decreto-Lei Nº 5452, de 1º de maio de 1943 e da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 768, de 2020 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre o crime de elevação de preços sem justa causa em época de emergência social, calamidade pública ou pandemia, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre o crime de elevação de preços de produtos e serviços médico-hospitalares sem justa causa em época de emergência social, calamidade pública ou pandemia. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 766, de 2020 - Institui o Sistema Solidário de Proteção à Renda, ampliando os benefícios aos inscritos no Programa Bolsa Família e aos cadastrados no CadÚnico durante a pandemia de covid-19. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 751, de 2020 - Dispõe sobre a manutenção dos empregados em período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus – Covid 19. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 735, de 2020 - Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho). Transformado na Lei nº 14.048, de 24 de agosto de 2020. Mensagem nº 476, de 24 de agosto de 2020. Tramitação do Veto Parcial nº 46/20. Tramitação na Câmara dos Deputados – Tramitação no Senado Federal

  • Projeto de Lei nº 702/2020 - Acrescenta dispositivo na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. (Durante período de emergência pública em saúde, pandemia e epidemia declarada a imposição de quarentena dispensará o empregado da comprovação de doença por sete dias). Vetado integralmente. Mensagem nº 211, de 22 de abril de 2020. Tramitação do Veto nº  7/2020. Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal


  • Projeto de Lei nº 696/2020 - Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (2019-nCoV). Transformado na Lei nº 13.989 de 15 de abril de 2020 . Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal


  • Projeto de Lei n° 675, de 2020 - Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. Vetado integralmente. Mensagem nº 371, de 30 de junho de 2020. Tramitação do Veto nº 24/2020. Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal


  • Projeto de Lei n° 668, de 2020 - Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil. Transformado na Lei nº 13.993 de 23 de abril de 2020. Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal


  • Projeto de Lei n° 642, de 2020 - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências. Tramitação


  • Projeto de Lei n° 23, de 2020 - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Transformado na Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020. Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal


  • Projeto de Lei n° 2077, de 2019 - Cria o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública, a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública, e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto Butantan. Transformado na Lei nº 14.196, de 26 de agosto de 2021. Tramitação na Câmara dos Deputados – Tramitação no Senado Federal

  • Projeto de Lei nº 548, de 2019 - Prevê a imposição de restrições sanitárias que afetem direitos dos condôminos durante a pandemia da Covid-19, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a realização de assembleias e reuniões virtuais de condomínios edilícios e de órgãos deliberativos de pessoas jurídicas, bem como para possibilitar a sessão permanente de condôminos, e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais de organizações da sociedade civil. Transformado na Lei nº 14.309, de 8 de março de 2022. Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal

  • Projeto de Lei nº 5.659, de 2016 - Altera o art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a remessa de patrimônio genético ao exterior em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública. Transformado na Lei nº 14.141, de 19 de abril de 2021. Tramitação no Senado Federal – Tramitação na Câmara dos Deputados