Proposta de Emenda à Constituição - PEC
- Proposta de Emenda à Constituição n° 23, de 2020 - Adia para o mês de dezembro a realização das eleições municipais previstas para outubro de 2020. Arquivada. Prejudicada em virtude da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, em segundo turno, na Sessão Deliberativa Remota do Senado Federal de 23/06/2020. Tramitação
- Proposta de Emenda à Constituição n° 22, de 2020 - Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar o adiamento, por dois meses, das eleições municipais de 2020 e dos prazos eleitorais respectivos. Arquivada. Prejudicada em virtude da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, em segundo turno, na Sessão Deliberativa Remota do Senado Federal de 23/06/2020. Tramitação
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Proposta de Emenda à Constituição n° 21, de 2020 - Suspende o pagamento de precatórios judiciais por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, durante a situação de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID - 19). Tramitação
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Proposta de Emenda à Constituição n° 20, de 2020 - Determina a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do tempo de contribuição dos servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, referente a serviço prestado nas ações de combate à pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Tramitação
- Proposta de Emenda à Constituição n° 19, de 2020 - Introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de tornar coincidentes os mandatos eletivos. Tramitação
- Proposta de Emenda à Constituição n° 18, de 2020 - Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor sobre o adiamento das eleições municipais para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, previstas para 4 de outubro de 2020, para o dia 6 de dezembro do mesmo ano, em decorrência das medidas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde. Promulgada como Emenda Constitucional nº 107, de 2 de julho de 2020. Tramitação no Senado Federal - Tramitação na Câmara dos Deputados
- Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2020 - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para modificar regras fiscais em decorrência do surto de COVID-19. Tramitação
- Proposta de Emenda à Constituição n° 16, de 2020 - Autoriza o Tribunal Superior Eleitoral a adiar as eleições municipais de outubro de 2020, em caso de necessidade e fixa o mandato dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores a serem eleitos nessas eleições, a fim de que haja a coincidência de todos os pleitos a partir de 2026. Tramitação
- Proposta de Emenda à Constituição n° 13, de 2020 - Cria Fundos Garantidores solidários no âmbito da política de desenvolvimento regional, para apoio e desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas. Tramitação
- Proposta de Emenda à Constituição n° 12, de 2020 - Altera o art. 66 da Constituição Federal, para estabelecer o prazo de até dois dias uteis para a sanção em caso de situação de emergência e calamidade. Tramitação
- Proposta de Emenda à Constituição n° 10, de 2020 - Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional e dá outras providências. Promulgada como Emenda Constitucional n° 106, de 7 de maio de 2020. Tramitação na Câmara dos Deputados (Casa Iniciadora): PEC 10/2020; PEC 10/2020 (Substitutivo do Senado Federal) - Tramitação no Senado Federal
- Proposta de Emenda à Constituição n° 186, de 2019 (PEC Emergencial) - Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19. Promulgada como Emenda Constitucional n° 109, de 15 de março de 2021. Tramitação no Senado Federal - Tramitação na Câmara dos Deputados