Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Projeto de Lei - PL

última modificação: 26/05/2022 17h36

  • Projeto de Lei n° 4590, de 2021 - Institui o Sistema Nacional de Vigilância em Saúde - SINVES, estabelece instrumentos e medidas de prevenção e controle de doenças e de riscos de agravos à saúde no Brasil, regulamenta as situações de emergência em saúde pública, institui infrações e crimes sanitários, dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações sanitárias e dá outras providências. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4528, de 2021 - Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para estender a pessoas jurídicas dos segmentos de bares e restaurantes, hotelaria e turismo e academias de musculação a possibilidade de substituir as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, por contribuição sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4510, de 2021 - Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências, para explicitar a competência da ANS de fiscalizar os serviços de saúde próprios mantidos pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4467, de 2021 - Dispõe sobre a destinação de recursos a programas, projetos e pesquisas de imunobiológicos, com vistas a fomentar a autonomia brasileira na produção de vacinas. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4465, de 2021 - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor de saúde, com vistas à sua capacitação produtiva e tecnológica e dá outras providências. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4393, de 2021 - Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo remanejar recursos de RP9 para pagamento do Auxílio Gás dos Brasileiros. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4321, de 2021 - Altera as Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, e nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para dispor sobre a competência da Anvisa para adotar as medidas de controle sanitário em situações de emergência em saúde pública. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4317, de 2021 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e dá outras providências, para dispor sobre as medidas de enfrentamento a emergências em saúde pública, e dá outras providências. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1665, de 2020 - Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19. Tramitação na Câmara dos Deputados – Tramitação no Senado Federal

  • Projeto de Lei n° 4261, de 2021 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para garantir o direito do consumidor de planos de saúde a requerer a portabilidade de carências para qualquer plano, da mesma operadora ou de outra operadora, de maior ou menor valor ou cobertura e cria critérios para migração. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4255, de 2021 - Dispõe sobre restrições excepcionais e temporários para entrada de viajantes no País em decorrência da pandemia de covid-19. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4223, de 2021 - Dispõe sobre as ações e serviços de telessaúde. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4198, de 2021 - Estabelece condições para a entrada no País de viajantes de procedência internacional, com a exigência de apresentação de certificado de vacinação contra a Covid-19 ou cumprimento de quarentena. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4197, de 2021 - Dispõe sobre restrições excepcionais e temporários para entrada de viajantes no País em decorrência da pandemia de covid-19. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4117, de 2021 - Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que criou o Programa Bolsa Família. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4093, de 2021 - Acrescenta o artigo 5º-D à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, a fim estabelecer anistia das dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para os estudantes beneficiários, em razão da inadimplência e da crise econômica provocadas pela pandemia da covid-19. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 4076, de 2021 - Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para instituir Novo Programa Especial de Regularização do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Tramitação

  • Projeto de Lei n° 3910, de 2021 - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências, para dispor sobre incentivos à economia verde. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 3846, de 2021 - Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos. Transformado na Lei nº 14.338, de 11 de maio de 2022. Tramitação na Câmara dos Deputados – Tramitação no Senado Federal

  • Projeto de Lei n° 3827, de 2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem às Juntas Comerciais e ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração os óbitos registrados, alterando a redação do parágrafo único do art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e dando outras providências, de forma a assegurar a autenticidade e segurança dos registros empresariais. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 3826, de 2021 - Altera o art. 6º-A da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para estabelecer prazos para a realização de diligências complementares ou para o oferecimento de denúncia, após o envio ao Ministério Público do relatório circunstanciado e suas conclusões pela Comissão Parlamentar de Inquérito. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 3825, de 2021 - Acrescenta o art. 16-A e 43-A, e altera os arts. 19 e 44 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para dispor sobre a obrigação de se analisar, no prazo indicado, a denúncia por crime de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República, de Ministros de Estado, de Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 3824, de 2021 - Estabelece mecanismos para coibir a interferência das Operadoras de Plano de Assistência à Saúde nos tratamentos oferecidos aos pacientes, nos casos de integração vertical em saúde suplementar, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e a Lei nº 12.842 de 12 de julho de 2013; e dá outras providências. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 3823, de 2021 - Dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos entes federados no Sistema Único de Saúde (SUS); altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para estabelecer que as ações e os serviços públicos de saúde serão gratuitos e embasados nas melhores evidências científicas disponíveis. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 3822, de 2021 - Dispõe sobre a inclusão da covid-19 como doença grave que isenta os segurados do Regime Geral de Previdência Social – RPGS do cumprimento da carência para concessão dos benefícios de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 3821, de 2021 - Institui pensão especial para crianças e adolescentes órfãos de vítimas da pandemia da covid-19. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 3820, de 2021 - Institui o Livro dos Heróis e Heroínas da Pandemia de Covid-19. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 3819, de 2021 - Institui o Dia Nacional em Homenagem às Vítimas da Covid-19. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 3818, de 2021 - Altera a Lei nº 1.074, de 24 de março de 1950, que cria a Ordem do Mérito Médico, a fim de ampliar a outras categorias profissionais de saúde a elegibilidade à homenagem. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 3817, de 2021 - Dispõe sobre o crime de genocídio, define os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes contra a administração da justiça do Tribunal Penal Internacional, institui normas processuais específicas, dispõe sobre a cooperação com o Tribunal Penal Internacional, e dá outras providências. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 3816, de 2021 - Define e pune o crime de extermínio. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 3815, de 2021 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para estabelecer qualificadoras nos crimes contra Administração Pública, quando praticados em situação de calamidade pública ou de emergência em saúde pública de importância nacional, e dá outras providências. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 3814, de 2021 - Altera as Leis nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências, para coibir a criação e a disseminação de notícias falsas por meio da internet. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 3813, de 2021 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para criminalizar a criação e divulgação de notícias falsas (fake news), notadamente em casos envolvendo a saúde pública. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 3718, de 2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19 nos estabelecimentos educacionais públicos ou privados, em todo o território nacional. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 3707, de 2021 - Altera os arts. 4º e 8º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para dispor sobre a prestação dos serviços notariais e registrais de modo totalmente remoto. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 3705, de 2021 - Altera o art. 4º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, o art. 4º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e o art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer medidas punitivas adequadas para o gestor público que infringir deliberadamente determinações sanitárias do poder público destinadas a prevenir o contágio de doença durante a ocorrência de epidemia. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 3704, de 2021 - Altera o art. 16 da Lei no 14.010, de 10 de junho de 2020, para prorrogar o prazo de instauração e encerramento do processo judicial de inventário e de partilha durante a pandemia do coronavírus (Covid-19). Tramitação

  • Projeto de Lei n° 3693, de 2021 - Estabelece pensão especial para a família de aposentado vítima da pandemia de covid-19. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 3612, de 2021 - Amplia o espaço físico alcançável pela pessoa natural e jurídica por meio do disciplinamento normativo do domicílio virtual e do teletrabalho. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 3609, de 2021 - Altera o Capítulo II-A do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as responsabilidades de empregadores e empregadores no teletrabalho, trabalho remoto e em domicílio e dá outras providências. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 3579, de 2021 - Institui pensão especial a pessoas que apresentem sequelas decorrentes da infecção causada pelo vírus SARS-CoV-2. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 3520, de 2021 - Institui o Plano Nacional de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19 na Educação. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 3404, de 2021 - Estabelece medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da pandemia de coronavírus (COVID-19) e de seus efeitos econômicos e sociais. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 3403, de 2021 - Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para permitir a adesão ao Novo Programa Especial de Regularização do Fies e suspender o pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até 30 de junho de 2022. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 3385, de 2021 - Institui o Programa Emergencial de Aprendizagem dos Estudantes dos Anos Finais do Ensino Fundamental e Médio e de Acolhimento à Comunidade Escolar das Redes Públicas de Educação Básica (PEAA). Tramitação

  • Projeto de Lei n° 3383, de 2021 - Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 3234, de 2021 - Altera o art. 80 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para regulamentar os procedimentos que devem ser cumpridos quanto a elaboração do assento de óbito, nos casos em que o falecido deixou filho menor ou incapaz, acrescida da comunicação da orfandade bilateral acaso constatada pelo oficial de registro civil aos órgãos públicos de assistência social e de proteção da infância e da juventude. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 3215, de 2021 - Dispõe sobre o direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 3188, de 2021 - Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências. Transformado na Lei nº 14.348, de 25 de maio de 2022. Mensagem nº 252, de 25 de maio de 2022. Tramitação do Veto Parcial nº 26/2022. Tramitação no Senado Federal - Tramitação na Câmara dos Deputados – Tramitação no Senado Federal (Substitutivo da Câmara dos Deputados)

  • Projeto de Lei n° 3186, de 2021 - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças e dá outras providências, para requerer o comprovante de vacinação contra a covid-19 para admissão no serviço público. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 3006, de 2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas operadoras de telefonia móvel a fornecer, de forma gratuita, acesso à Internet para todos os alunos de escolas públicas e para as famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza inscritas no Programa Auxílio Brasil e dá outras providências. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 2867, de 2021 - Determina a isenção da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) 2021, para os candidatos que a solicitaram, nos termos que especifica. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 2805, de 2021 - Dispõe sobre a dispensa de justificativa sobre ausência em edição anterior para fins de isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 2753, de 2021 - Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade. Vetado integralmente. Tramitação do Veto Total nº 22/2022. Tramitação no Senado Federal - Tramitação na Câmara dos Deputados – Tramitação no Senado Federal (Substitutivo da Câmara dos Deputados).

  • Projeto de Lei n° 2745, de 2021 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a conduta de divulgar ou propalar, por qualquer meio ou forma, informações falsas sobre as vacinas. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 2723, de 2021 - Altera a Lei nº 14.125, de 2021, para determinar um prazo máximo para a distribuição das vacinas recebidas pelo Ministério da Saúde. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 2713, de 2021 - Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para incluir entre as atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) a emissão de parecer consultivo sobre patente de interesse para o Sistema Único de Saúde (SUS). Tramitação

  • Projeto de Lei n° 2396, de 2021 - Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências; para dar prioridade a projetos de pesquisa voltados ao enfrentamento da pandemia de COVID-19. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 2356, de 2021 - Institui o Dia Nacional em Homenagem às Vítimas de COVID-19. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 2350, de 2021 - Cria o Programa Gás para os Brasileiros e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre combustíveis (Cide). Tramitação

  • Projeto de Lei n° 2329, de 2021 - Institui o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs (Facor) e o Programa de Amparo às Crianças Órfãs (Procor), com o objetivo de promover ações que ampliem o acesso a direitos fundamentais de crianças e jovens órfãos por meio do apoio a instituições e famílias, e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir o Facor entre os destinatários do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 2317, de 2021 - Institui o Memorial em Homenagem às Vítimas Brasileiras da Covid-19. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 2291, de 2021 - Dispõe sobre a concessão de pensão especial para crianças e adolescentes cujos pais ou responsáveis tenham falecido em razão da infecção provocada pela Covid -19 (Órfãos da Covid). Tramitação

  • Projeto de Lei n° 2225, de 2021 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a prioridade na matrícula em creches para crianças em situação de violência doméstica, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) declarada em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV-2. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 2180, de 2021 - Institui o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs pela Covid-19 (FACOVID) e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluí-lo entre os destinatários do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 2154, de 2021 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o compartilhamento de registros de saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos que especifica. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 2150, de 2021 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer que a obrigatoriedade do uso de máscara somente poderá ser flexibilizada após o País ter atingido cobertura vacinal contra a Covid-19 de, no mínimo, 70% (setenta por cento) de toda sua população, com o número de doses recomendado pelo fabricante, e após constatada a manutenção da redução do número de contágio e de mortes. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 2147, de 2021 - Altera Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para contemplar no Pronampe as cooperativas com ingressos anuais decorrentes de operações com atos cooperativos e não cooperativos de até R$ 4,8 milhões (quatro milhões e oitocentos mil reais) ao ano. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 2112, de 2021 - Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão de lactantes, com ou sem comorbidades, independente da idade dos lactentes, como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 2105, de 2021 - Altera o art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para destinar à pesquisa, à produção e à compra de vacinas para humanos o produto dos crimes contra a administração. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 2089, de 2021 - Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, para incluir os trabalhadores dos setores de comércio e serviços no rol dos grupos prioritários e estabelecer os critérios de preferência dentro dos grupos prioritários. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 2088, de 2021 - Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, para incluir os trabalhadores dos setores de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no rol dos grupos prioritários e estabelecer os critérios de preferência dentro dos grupos prioritários. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 2086, de 2021 - Altera a Lei nº 8.080, de 1990 para incluir, entre os objetivos da política de recursos humanos do Sistema Único de Saúde (SUS), a criação de programa de qualidade de vida para profissionais da saúde. Tramitação

  • Projeto de Lei nº 2058/2021 - Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica. Transformado na Lei nº 14.311, de 9 de março de 2022. Mensagem nº 88, de 9 de março de 2022. Tramitação do Veto Parcial nº 15/2021. Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal

  • Projeto de Lei n° 1990, de 2021 - Estabelece a prioridade na vacinação contra a Covid-19 para beneficiários do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1986, de 2021 - Altera o art. 5º da Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, para dispor sobre a regulação das assembleias gerais e reuniões por meio eletrônico durante o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1973, de 2021 - Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º maio de 1943, para determinar a concessão de abono do dia em que comprovar a ausência motivada para vacinação do trabalhador, de dependente menor e dependente maior de idade com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1932, de 2021 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para determinar que o abastecimento de medicamentos e de produtos de interesse para a saúde nos entes da federação será controlado por meio de sistema integrado de acompanhamento em tempo real do consumo e do estoque. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1912, de 2021 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de prescrição de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem comprovação científica. Retirado pelo autor em 25/05/2021. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1843, de 2021 - Acrescenta-se o art. 74-A da Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para tratar de transferência da aposentadoria, em caso de falecimento de ambos os pais, para os filhos, ficando sob a responsabilidade do tutor, até o filho completar 21 anos. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1841, de 2021 - Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para suspender, de março de 2020 a março de 2022, o pagamento, por beneficiários com renda familiar bruta de até 3 (três) salários mínimos ou comprovadamente desempregados, de valores relativos à amortização do saldo devedor e aos juros incidentes sobre o financiamento no biênio. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1837, de 2021 - Institui o Dia Nacional da Saúde Única. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1818, de 2021 - Esta Lei institui a Política de Atenção Integral às vítimas e familiares de vítimas da Pandemia da COVID-19. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1808, de 2021 - Desvincula a destinação do produto da arrecadação de modalidades lotéricas do ingresso dos recursos de arrecadação da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex) na conta única do Tesouro Nacional; e revoga dispositivos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1806, de 2021 - Altera o parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de novembro de 1991, para disciplinar o reajuste dos aluguéis residenciais e comerciais. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1731, de 2021 - Altera a Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, para estabelecer o piso salarial nacional dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1723, de 2021 - Acrescenta os §§ 1º a 5º ao art. 19 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para permitir a revisão do valor dos aluguéis dos imóveis urbanos em caso de epidemia, pandemia, catástrofe, desastre ambiental ou evento natural que causem graves impactos social e econômico em determinada localidade. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1704, de 2021 - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a portabilidade das informações de saúde. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1701, de 2021 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito da empregada gestante à licença-gestante e ao salário-gestante durante períodos de emergência em saúde pública de importância nacional reconhecida pelo Poder Executivo Federal. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1692, de 2021 - Institui o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs pela Covid-19 (FACOVID) e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluí-lo entre os destinatários do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1675, de 2021 - Inclui a contaminação pelo COVID-19 na lista de doenças relacionadas ao trabalho, de que trata o inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que o fato tenha ocorrido até a declaração oficial do término da emergência de saúde pública no Brasil decorrente do coronavírus (COVID-19), estabelece a natureza acidentária da contaminação para efeitos de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e pensão por morte e dá outras providências. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1674, de 2021 - Cria o Passaporte Nacional de Imunização e Segurança Sanitária (PSS). Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1661, de 2021 - Determina que a União transfira recursos financeiros extraordinários ao Sistema Único de Saúde – SUS, repassando-os aos fundos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde, que serão utilizados exclusivamente no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1609, de 2021 - Altera a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências, para vedar a exportação de oxigênio medicinal, kit covid e de vacinas. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1606, de 2021 - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para instituir política que preste apoio e incentivo à iniciativas de desenvolvimento de imunizantes no território nacional. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1605, de 2021 - Altera a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências, para vedar a exportação de oxigênio medicinal, kit covid e de vacinas. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1601, de 2021 - Altera a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado, para dispor sobre a formação de consórcio para a aquisição de vacinas, equipamentos, insumos e outros itens necessários ao enfrentamento da covid-19. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1597, de 2021 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à campanha informativa de vacinação em períodos de situação de emergência ou calamidade pública e das outras providencias. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1595, de 2021 - Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para destinar os recursos públicos recuperados em operações de combate à corrupção e ao crime organizado ao enfrentamento da covid-19. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1594, de 2021 - Destina para ações de combate à covid-19 pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos valores devidos como contrapartida à União em razão das outorgas da infraestrutura aeroportuária e altera o art. 63 da Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, para determinar que somente parte desses valores será destinada ao Fundo Nacional de Aviação Civil. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1585, de 2021 - Suspende as inscrições de débitos das microempresas e empresas de pequeno porte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarado em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-Cov-2). Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1582, de 2021 - Cria o Fundo de Estabilização de Preços do Petróleo (FEPETRO) e altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1552, de 2021 - Resguarda o funcionamento das atividades religiosas coletivas presenciais realizadas em igrejas, templos, santuários, comunidades missionárias e centros religiosos de qualquer culto durante as medidas de combate à pandemia da Covid-19. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1518, de 2021 (Lei Aldir Blanc 2) - Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura; e dá outras providências. Vetado integralmente. Tramitação do Veto Total nº 20/2022. Tramitação na Câmara dos Deputados – Tramitação no Senado Federal

  • Projeto de Lei n° 1507, de 2021 - Cria o Auxílio Social do Gás, e dá outras providências. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1499, de 2021 - Cria o Auxílio Social do Gás, e dá outras providências. Retirado pelo autor em 22/04/2021. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1498, de 2021 - Isenta do Imposto sobre a Importação, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP-Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação), enquanto durar o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), as operações com importação do aço. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1481, de 2021 - Cria o Programa Pró-Vacinas, com a finalidade de captar e canalizar recursos para a imunização contra a covid19. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1444, de 2021 - Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para suspender os reajustes das mensalidades dos planos de saúde para o ano de 2021, e dá outras providências. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1417, de 2021 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2021, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1416, de 2021 - Dispõe sobre a prorrogação de medidas emergenciais para combate à pandemia e seus efeitos econômicos, bem como sobre seu financiamento. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1388, de 2021 - Suspende o pagamento de 6 (seis) parcelas relativas aos contratos de financiamento imobiliário no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1387, de 2021 - Suspende, em 2021, os reajustes previstos na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, em todas as modalidades, relativos às contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1374, de 2021 - Institui o auxílio Gás Social; e altera as Leis nºs 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010. Transformado na Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021. Tramitação no Senado Federal – Tramitação na Câmara dos Deputados.

  • Projeto de Lei n° 1357, de 2021 - Dispõe sobre a assistência médica e fisioterapêutica às pessoas recuperadas da infecção pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2). Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1343, de 2021 - Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a Covid19 no Brasil. Transformada na Lei nº 14.187, de 15 de julho de 2021. Mensagem nº 343, de 15 de julho de 2021. Tramitação do Veto Parcial nº 39/21.Tramitação no Senado Federal; Tramitação na Câmara dos Deputados; Tramitação no Senado Federal (Substitutivo da Câmara dos Deputados).

  • Projeto de Lei n° 1339, de 2021 - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para dispor sobre a vacinação contra a covid-19 de pacientes internados em serviços de saúde públicos e privados. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1326, de 2021 - Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para prever a inclusão de grupos de trabalhadores prioritários no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1315, de 2021 - Restabelece a vigência da Lei nº 13.979, de 5 de fevereiro de 2020. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1245, de 2021 - Dispõe sobre a transferência de recursos extraordinários ao Sistema Único de Saúde para aquisição e distribuição de respiradores para particulados N95, PFF2 ou equivalentes. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1208, de 2021 - Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19. Transformado na Lei nº 14.305, de 23 de fevereiro de 2022. Tramitação do Veto Parcial nº 13/2022. Tramitação na Câmara dos Deputados – Tramitação no Senado Federal

  • Projeto de Lei n° 1176, de 2021 - Dispõe sobre o remanejamento das emendas de relator da Lei Orçamentária Anual do ano de 2021 para o enfrentamento à pandemia da Covid-19. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1174, de 2021 - Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para ampliar o prazo de carência do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac). Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1171, de 2021 - Altera o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1170, de 2021 - Altera a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências, para vedar a exportação de oxigênio medicinal, kit covid e de vacinas. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1169, de 2021 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer a regulamentação de criação do conselho consultivo de saúde para determinar que medidas de enfrentamento à emergência de saúde pública devem se embasar em evidências científicas, em análises sobre informações estratégicas e em diretrizes de órgãos colegiados especializados. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1140, de 2021 - Acrescenta o art. 267-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para punir a conduta do profissional de saúde que deixa de aplicar vacina ou simula sua aplicação em pessoa que se submete à imunização. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1136, de 2021 - Altera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, e nº 14.124, de 10 de março de 2021, para prever a obrigatoriedade de vacinação diária, inclusive aos finais de semana e feriados, como medida excepcional para controle de epidemias e em estado de calamidade pública. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1133, de 2021 - Altera a Lei nº 10.260, de 12 de junho de 2001, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1122, de 2021 - Altera o art. 268 do Código Penal para criar a qualificadora do crime de infração de medida sanitária preventiva durante a vigência de estado de calamidade pública ou situação de emergência, decretados pela União, Estado ou Município em razão de epidemia. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1099, de 2021 - Altera a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, para que Pessoas jurídicas de direito privado possam adquirir diretamente vacinas contra a Covid-19, promovendo a vacinação de forma concomitante e sem prejuízo à continuidade do Programa Nacional de Imunizações (PNI). Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1077, de 2021 - Estabelece regras temporárias para o fornecimento prioritário de oxigênio à rede hospitalar durante o período da pandemia da Covid-19 e isenta de multa contratual os fornecedores de oxigênio que atenderem a essa prioridade em detrimento de outros contratos em vigência. Tramitação na Câmara dos Deputados – Tramitação no Senado Federal

  • Projeto de Lei n° 1075, de 2021 - Dispõe sobre a convocação, mediante processo seletivo, de servidores das áreas da saúde, educação e segurança pública, inativos há menos de 5 (cinco) anos e voluntários, para prestação de tarefa por tempo certo até 31 de dezembro de 2022. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1060, de 2021 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)” para determinar a utilização de meios alternativos para realização do Exame de Ordem em face de situação excepcional. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1058, de 2021 - Dispõe sobre a prorrogação de medidas de estímulo ao crédito e à manutenção do emprego e da renda, em razão da continuidade da pandemia de Covid-19 em 2021. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1042, de 2021 - Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para conferir validade nacional ao registro profissional de medicina. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1038, de 2021 - Concede isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre os rendimentos relativos aos plantões dos profissionais de saúde durante a pandemia da covid-19. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1033, de 2021 - Dispõe sobre a aquisição, doação, comercialização e administração de vacinas contra a covid-19, pessoas jurídicas de direito público e privado. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1023, de 2021 - Zera a alíquota do Imposto de Importação para todos os insumos necessários para intubação de pacientes. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1015, de 2021 - Acrescenta o art. 267-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de criação, divulgação, propagação, compartilhamento ou transmissão de informação falsa sobre epidemia. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 1010, de 2021 - Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19. Transformado na Lei nº 14.147, de 26 de abril de 2021. Mensagem nº 164, de 26 de abril de 2021. Tramitação do Veto Parcial nº 18/2021. Tramitação na Câmara dos Deputados – Tramitação no Senado Federal

  • Projeto de Lei n° 1004, de 2021 - Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas previstas para o furto e o roubo de vacinas para a Covid-19. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 988, de 2021 - Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar até 31 de dezembro de 2021 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Tramitação

  • Projeto de Lei n° 981, de 2021 - Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar crime de responsabilidade contra o direito à saúde. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 973, de 2021 - Institui o Programa de Auxílio aos Restaurantes, Bares e Lanchonetes, em razão da pandemia do coronavírus, e dá outras providências. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 953, de 2021 - Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 948, de 2021 - Altera o art. 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, para estabelecer regras de aquisição e doação de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal

  • Projeto de Lei n° 939, de 2021 - Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para vedar o reajuste anual de medicamentos durante Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 930, de 2021 - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que “dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências”, para disciplinar a prioridade de vacinação de gestantes e puérperas contra a COVID19. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 926, de 2021 - Determina que os valores recuperados pelo poder público federal em decorrência da Operação Lava-Jato sejam aplicados no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 918, de 2021 - Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para prorrogar o prazo para utilização dos recursos recebidos pelos entes subnacionais. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 910, de 2021 - Altera o art. 6º da Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para estender, até o final do exercício financeiro de 2021, a autorização concedida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para que eles possam transpor e reprogramar saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores constantes dos seus respectivos fundos de assistência social, provenientes de quaisquer repasses do Fundo Nacional de Assistência Social. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 887, de 2021 - Concede pensão por morte à criança ou ao adolescente cujo genitor, desde que não filiado a regime de previdência social, falecer em decorrência do coronavírus (covid-19). Tramitação

  • Projeto de Lei n° 885, de 2021 - Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para estabelecer novos prazos de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 883, de 2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19 nos locais que prestam serviços à coletividade e para a obtenção de serviços, em todo o território nacional. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 851, de 2021 - Institui ajuda emergencial aos menores de 18 anos órfãos de pai e mãe cuja causa morte tenha se dado em decorrência da Covid-19. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 823, de 2021 - Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). Vetado integralmente. Tramitação do Veto Total nº 51/2021. Tramitação na Câmara dos Deputados – Tramitação no Senado Federal

  • Projeto de Lei n° 798, de 2021 - Concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e dispõe sobre a interpretação do § 12 do art. 4º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 797, de 2021 - Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n os 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999, para estabelecer período de carência até 31 de dezembro de 2021 no pagamento das parcelas das linhas de crédito concedidas no âmbito do referido programa. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 795, de 2021- Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc, para estender a prorrogação do auxílio emergencial aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização dos recursos por Estados e Municípios.Transformado na Lei nº 14.150, de 12 de maio de 2021. Mensagem nº 199, de 12 de maio de 2021. Tramitação do Veto Parcial nº 21/2021. Tramitação no Senado Federal – Tramitação na Câmara dos Deputados

  • Projeto de Lei n° 767, de 2021 - Prorroga por seis meses, renováveis por igual período, o pagamento das parcelas das linhas de crédito concedidas com base no Pronampe. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 762, de 2021 - Dispõe sobre o fornecimento de máscaras do tipo PFF2 pelo Sistema Único de Saúde durante a pandemia de Covid-19. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 737, de 2021 - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, (Mobilidade Urbana), para regulamentar o transporte remunerado privado de mercadorias, delivery e multidelivery, solicitadas exclusivamente por aplicativo on-line nas plataformas de comunicação em rede. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 642, de 2021 - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para determinar que a vacinação de idosos contra a covid-19 seja em domicílio. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 639, de 2021 - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020. Vetado integralmente. Tramitação do Veto Total nº 20/2021. Tramitação na Câmara dos Deputados – Tramitação no Senado Federal

  • Projeto de Lei n° 614, de 2021 - Altera os arts. 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a proteção da saúde do trabalhador contra os riscos biológicos presentes no ambiente de trabalho. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 612, de 2021 - Acrescenta Capítulo II-B ao Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho remoto e dá outras providências. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 539, de 2021 - Altera a Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020, para prorrogar os seus efeitos pelo período de um ano, visando a resguardar os atos das assembleias e das reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo, durante o período de pandemia. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 534, de 2021 - Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra covid-19 e sobre a aquisição e comercialização de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. Transformado na Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021. Mensagem nº 70, de 10 de março de 2021. Tramitação do Veto Parcial nº 9/2021. Tramitação no Senado Federal – Tramitação na Câmara dos Deputados

  • Projeto de Lei n° 522, de 2021 - Estende a duração do recebimento do seguro-desemprego enquanto durar a pandemia de covid-19. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 507, de 2021 - Dispõe sobre a Instituição do Programa de Vacinação dos Trabalhadores (PVT). Tramitação

  • Projeto de Lei n° 505, de 2021 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir crime de fraude na inoculação de imunizante ou outro medicamento. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 496, de 2021 - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para estabelecer os direitos da pessoa no momento da vacinação e prever que sua obstrução configura crime. Tramitação

  • Projeto de Lei nº 486, de 2021 – Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências. Transformado na Lei nº 14.218, de 13 de outubro de 2021. Tramitação na Câmara dos Deputados – Tramitação no Senado Federal

  • Projeto de Lei n° 458, de 2021 - Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização Patrimonial (REAP) de bens ou cessões de direitos de origem lícita referentes a bens móveis ou imóveis, declarados incorretamente ou com valores desatualizados por residentes ou domiciliados no País. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 385, de 2021 - Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências. Transformado na Lei nº 14.199, de 2 de setembro de 2021. Mensagem nº 431, de 2 de setembro de 2021. Tramitação do Veto Parcial nº 47/2021. Tramitação no Senado Federal; Tramitação na Câmara dos Deputados; Tramitação no Senado Federal (Substitutivo da Câmara dos Deputados).

  • Projeto de Lei n° 241, de 2021 - Dispõe sobre a imunização contra a Covid-19 das delegações brasileiras que participarão dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos a serem realizados no Japão em 2021. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 214, de 2021 - Dispõe sobre aquisição e transferências federais a estados e Distrito Federal para aquisição de doses de vacinas contra a Covid-19. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 22, de 2021 - Institui novo auxílio emergencial para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 19, de 2021 - Altera a Lei n. 14.010, de 10 de junho de 2020, e dá outras providências. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 15, de 2021 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime a indevida antecipação de vacina durante situação de emergência em saúde pública de importância nacional. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 14, de 2021 - Altera a redação da Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tipificar o crime de fraude à ordem de preferência de imunização contra o Coronavírus e estabelecer vigência para o tipo penal. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 13, de 2021 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime a conduta de quem burla a ordem de vacinação durante situação de emergência em saúde pública de importância nacional. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 12, de 2021 - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional. Transformado na Lei nº 14.200, de 2 de setembro de 2021. Mensagem nº 432, de 2 de setembro de 2021. Tramitação do Veto Parcial nº 48/2021. Tramitação no Senado Federal; Tramitação na Câmara dos Deputados; Tramitação no Senado Federal (Substitutivo da Câmara dos Deputados).

  • Projeto de Lei n° 11, de 2021 - Dispõe sobre medidas punitivas aplicáveis a quem desrespeitar a ordem de vacinação estabelecida pelo Poder Público para combater pandemia. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 8, de 2021 - Estabelece grupo prioritário para ter acesso a qualquer vacina contra a Sars-cov-2, dispõe sobre ações em saúde visando à vacinação de pessoas idosas com dificuldade de locomoção e dá outras providências. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 6, de 2021 - Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 5, de 2021 - Estabelece o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e a distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências. Tramitação

  • Projeto de Lei n° 5638, de 2020 - Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.020, de 6 de julho de 2020. Transformado na Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Mensagem nº 186, de 3 de maio de 2021. Tramitação do Veto Parcial nº 19/2021. Tramitação na Câmara dos Deputados – Tramitação no Senado Federal

  • Projeto de Lei n° 5595, de 2020 - Reconhece a educação básica e a educação superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais e estabelece diretrizes para o retorno seguro às aulas presenciais. Tramitação na Câmara dos Deputados – Tramitação no Senado Federal

  • Projeto de Lei n° 5591, de 2020 - Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências, para dispor sobre ajuste positivo e negativo de preços, competência e composição da CMED, e critérios para definição de preços de entrada dos medicamentos; e a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, para incluir informações para fins de registro de medicamentos. Tramitação