Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Projeto de Decreto Legislativo - PDL

última modificação: 02/06/2022 18h45
  • Projeto de Decreto Legislativo n° 177, de 2022 - Susta a Decisão de 26 de maio de 2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que autoriza reajuste no período compreendido entre 1º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023 no percentual de 15,50% (quinze inteiros e cinquenta centésimos por cento). Tramitação