Projeto de Lei - PL

última modificação: 02/12/2022 09h39

Projeto de Lei n° 2851, de 2022 - Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para aumentar o valor monetário e reduzir o intervalo para pagamento do auxílio Gás dos Brasileiros. Tramitação
Projeto de Lei n° 2780, de 2022 - Altera a Lei nº 14.342, de 18 de maio de 2022, para assegurar ao benefício extraordinário do Programa Auxílio Brasil o valor necessário para alcançar a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), bem como para prever parcela adicional no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais por criança com idade entre 0 (zero) e 6 (seis) anos, destinada às famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza. Tramitação
Projeto de Lei n° 2595, de 2022 - Dispõe sobre a redução de alíquota da contribuição social patronal sobre a folha salarial do setor de saúde. Tramitação
Projeto de Lei n° 2505, de 2022 - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para tratar das obrigações do titular da patente ou do pedido de patente nos casos de licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade em situações emergenciais ou de interesse público. Tramitação
Projeto de Lei n° 2491, de 2022 - Concede desconto por pontualidade de pagamento aos estudantes que possuem contratos de financiamento adimplentes junto ao FIES. Tramitação
Projeto de Lei n° 2444, de 2022 - Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para incluir os taxistas entre os beneficiários de financiamentos do Pronampe na aquisição de veículos novos. Tramitação
Projeto de Lei n° 2390, de 2022 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar causas de aumento de pena para os crimes de lesão corporal, contra a honra, de ameaça e de desacato, quando cometidos contra profissional da área de atenção à saúde, no exercício de sua profissão ou em decorrência dela. Tramitação
Projeto de Lei n° 2300, de 2022 - Acrescenta o parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para prever que a contestação poderá ser apresentada até a Audiência de Instrução e Julgamento. Tramitação
Projeto de Lei n° 2224, de 2022 - Dispõe sobre o fornecimento de autotestes para detecção de antígeno do SARS-CoV-2 pelo Sistema Único de Saúde. Tramitação
Projeto de Lei n° 2222, de 2022 - Estabelece normas a serem adotadas até 31 de dezembro de 2026, com vistas à recuperação das perdas educacionais decorrentes da pandemia de COVID-19. Tramitação
Projeto de Lei n° 1718, de 2022 - Altera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, para prorrogar a suspensão da execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências. Tramitação
Projeto de Lei n° 1713, de 2022 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever prazo maior em representação criminal em contexto de violência doméstica. Tramitação
Projeto de Lei n° 1704, de 2022 - Estabelece diretrizes para política de emergência transitória de preços de combustíveis fósseis. Tramitação
Projeto de Lei n° 1635, de 2022 - Institui o Estatuto da População em Situação de Rua, o Fundo Nacional da População em Situação de Rua e o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, criminaliza a aporofobia e dá outras providências. Tramitação
Projeto de Lei n° 1606, de 2022 - Zera as alíquotas do IPI, do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre os produtos alimentares que compõem a Cesta Básica Nacional. Tramitação
Projeto de Lei n° 1570, de 2022 - Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, para dispor sobre a natureza exemplificativa do rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências. Tramitação
Projeto de Lei n° 1558, de 2022 - Esta Lei dispõe sobre o uso do Cadastro Positivo para concessão de descontos e benefícios pecuniários para os cidadãos que são adimplentes em seus financiamentos que usam recursos públicos e já amortizaram mais de 75% da dívida total. Tramitação
Projeto de Lei n° 1527, de 2022 - Altera a Lei 14.284 de 29 de dezembro de 2021 para instituir o Benefício Combustível (BC) destinado a atenuar os custos da aquisição de combustíveis por motoristas profissionais autônomos e para famílias de baixa renda. Tramitação
Projeto de Lei n° 1505, de 2022 - Estabelece os mecanismos de estímulo ao desenvolvimento e fortalecimento do Complexo Econômico e Industrial da Saúde brasileiro no âmbito da Política Nacional de Inovação Tecnológica em Saúde e dá outras providências. Tramitação
Projeto de Lei n° 1477, de 2022 - Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para adequar o Benefício da Primeira Infância à definição da primeira infância dada pela Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016. Tramitação
Projeto de Lei n° 1440, de 2022 - Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e no 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências, dando nova redação ao artigo 23-A, para prorrogar a permanência dos médicos intercambistas do Programa Mais Médicos para o Brasil. Tramitação
Projeto de Lei n° 1407, de 2022 - Dispõe sobre a concessão de descontos por agentes financeiros do Fies a contratos de financiamento adimplentes. Tramitação
Projeto de Lei n° 1393, de 2022 - Dispõe sobre a suspensão, pelo prazo que menciona, do ajuste anual dos preços de medicamentos e dos planos e seguros privados de assistência à saúde. Tramitação
Projeto de Lei n° 1384, de 2022 - Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, para incluir a recarga de um botijão de gás liquefeito de petróleo (GLP) de treze quilogramas, de uso doméstico, nas cestas básicas entregues no âmbito desse sistema. Tramitação
Projeto de Lei n° 1383, de 2022 - Institui incentivos para o aumento da produção no âmbito do Programa Alimenta Brasil. Tramitação
Projeto de Lei nº 1280, de 2022 - Altera a Lei nº 9.427. de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica. Transformado na Lei nº 14.385, de 27 de junho de 2022 Tramitação no Senado Federal – Tramitação na Câmara dos Deputados
Projeto de Lei n° 1015, de 2022 - Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para incluir o acompanhamento de saúde bucal entre as condicionalidades do Programa Auxílio Brasil. Tramitação
Projeto de Lei n° 868, de 2022 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir aos optantes pela modalidade saque-aniversário o saque do saldo do FGTS na hipótese de demissão sem justa causa. Tramitação
Projeto de Lei n° 788, de 2022 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a fixação da alíquota máxima a ser aplicada aos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde coletivos. Tramitação
Projeto de Lei n° 748, de 2022 - Altera o art. 3º-B do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que as audiências de custódia devem ser realizadas, preferencialmente, por videoconferência. Tramitação
Projeto de Lei n° 722, de 2022 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para vedar a exigência de comprovação de vacinação contra a Covid-19 para o acesso de pessoas a serviços e estabelecimentos púbicos e privados. Tramitação
Projeto de Lei n° 709, de 2022 - Dispõe sobre o Imposto de Renda de Pessoas Físicas incidente sobre a receita proveniente da locação de imóveis residenciais e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Tramitação
Projeto de Lei n° 625, de 2022 - Institui o “décimo terceiro” para o Auxílio Brasil. Tramitação
Projeto de Lei n° 598, de 2022 - Altera a Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021, para dispor sobre acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2022. Tramitação
Projeto de Lei n° 547, de 2022 - Estabelece o direito à cota em dobro para mães solo nos benefícios do Auxílio Brasil. Tramitação
Projeto de Lei n° 458, de 2022 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para vedar a exigência de comprovação de vacinação contra a Covid-19 para o acesso de pessoas a serviços e estabelecimentos púbicos e privados. Tramitação
Projeto de Lei n° 228, de 2022 - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para incluir entre as vacinações obrigatórias aquelas destinadas ao controle de epidemias e pandemias, e a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para caracterizar como infração sanitária o descumprimento de exigência de vacinação obrigatória. Tramitação
Projeto de Lei n° 179, de 2022 - Regulamenta a instituição, pelo Poder Executivo, de Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas de situações de emergência de saúde pública ou de estado de calamidade pública. Tramitação
Projeto de Lei n° 10, de 2022 - Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regulamentar o regime híbrido de trabalho. Tramitação
Projeto de Lei n° 8, de 2022 - Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (Fies), para conceder anistia a dívidas de estudantes junto ao Fies nas condições que especifica. Tramitação