Ação Civil Pública

PL 4778/2020

Nova Lei de Ação Civil Pública

Dispõe sobre a nova Lei de Ação Civil Pública e dá outras providências.

Tramitação na Câmara dos Deputados (Apensado ao PL 4441/2020)

PL 4441/2020

"Disciplina o procedimento da Nova Lei de Ação Civil Pública".

Tramitação na Câmara dos Deputados

PL 5650/2019 

Legitimidade das entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes para propor Ação Civil Pública.

Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir as entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre os agentes legitimados para propor a ação civil pública.

Tramitação no Senado Federal - Tramitação na Câmara dos Deputados (PL 2968/2011)

PL 2943/2019 

Legitimidade da OAB para propor Ação Civil Pública.

Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para estender a legitimidade para a propositura de ação civil pública ao Conselho Federal e aos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil.

Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal (PLS 686/2015)

PL 1466/2019 

Legitimidade das entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes para propor Ação Civil Pública.

Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir as entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre os agentes legitimados para propor a ação civil pública.

Tramitação na Câmara dos Deputados (Apensado ao PL 10048/2018)

PL 5139/2009

Tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PL 6745/2006

Inquéritos Civis

Altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências.

Tramitação na Câmara dos Deputados