Código Civil

PL 428/2011 (CD) PLC 84/2017 (SF)

Mediação de família

Altera dispositivo da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos do divórcio.

Acompanhe o andamento:

Câmara dos Deputados (PL 428/2011)
Senado Federal (PLC 84/2017)

PL 2.122/2019 (SF)

Deserdação dos descendentes

Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 1962 do Código Civil e ao inciso III do art. 1963 do Código Civil. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Acompanhe o andamento:

Câmara dos Deputados (PL 4.990/2009)
Senado Federal (PL 2.122/2019)

 PL 4076/2012 (CD)

Responsabilidade civil das instituições financeiras

Estabelece a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos materiais e morais acarretados a seus empregados ou outrem em virtude de explosão, demolição ou arrombamento de coisas, disparo ou emprego de arma de fogo, que sejam realizados em suas dependências ou locais onde prestam seus serviços.

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PL 3880/2012 (CD)

Aumento da indenização por dano

Determina que comete ato ilícito, aquele que cause dano material ou social a outrem e estabelece que o juiz pode aumentar a indenização por dano com o intuito de atingir a função punitiva e pedagógica.
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PL 699/2011 (CD)

Atualização do Código Civil

Altera o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
 
PL 3.619/2008 (CD)

Revisão contratual

Modifica a redação do art. 478 do Código Civil Brasileiro. Exclui o termo "imprevisível" do texto do art. 478, que trata da revisão contratual, na Seção "Da Resolução por Onerosidade Excessiva".

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PL 3.293/2008 (CD)

Notificações extrajudiciais

Altera o inciso III do art. 202 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, incluindo as notificações extrajudiciais como causa de interrupção da prescrição.

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PL 3.555/2004 (CD) PLC 29/2017 (SF)

Contratos de seguro privado

Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.

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Câmara dos Deputados (PL 3555/2004)
Senado Federal (PLC 29/2017) 

PL 2.330/2003 (CD)

Atividades insalubres

Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá outras providências.

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PL 1.779/2003 (CD)

União estável

Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre o estado civil dos companheiros na união estável. Adota o estado civil de convivente.

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PL 611/2003 (CD)

Dever do condômino

Estabelece como dever do condômino o rateio, em cotas iguais, pelo uso das partes comuns, e a competência do síndico para elaborar o orçamento anual e balancetes mensais de receita e despesa.

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PLS 366/2004(SF) PL 6.684/2006(CD)

Cobrança de dívidas

Acrescenta inciso VI ao § 1º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de estabelecer prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas da prestação continuada de serviços públicos.


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Senado Federal (PLS 366/2004)
Câmara dos Deputados (PL 6.684/2006) 

PLS 356/2004(SF) PL 240/2007 (CD)

Direito de visita de pai ou mãe

Altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não esteja os filhos, a executoriedade do direito de visita.


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Senado Federal (PLS 356/2004)
Câmara dos Deputados (PL 240/2007) 

PLS 250/2004 (SF) PL 5.314/2005 (CD)

Cobrança de laudêmio

Altera o art. 2.038 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a cobrança de laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bens aforados.


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Senado Federal (PLS 250/2004)
Câmara dos Deputados (PL 5.314/2005)