Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Código Civil

última modificação: 07/02/2025 16h01

PL 4/2025

Atualização do Código Civil

"Dispõe sobre a atualização da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da legislação correlata".

Tramitação no Senado Federal

PL 4257/2019

Faculta a adoção do juízo arbitral pelo executado, e a execução extrajudicial pela Fazenda Pública

"Modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária, nas hipóteses que especifica".

Tramitação no Senado Federal

PL 2122/2019

Deserdação dos descendentes

Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 1962 do Código Civil e ao inciso III do art. 1963 do Código Civil. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Tramitação no Senado Federal - Tramitação na Câmara dos Deputados (PL 4990/2009)

PL 4076/2012

Responsabilidade civil das instituições financeiras

Estabelece a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos materiais e morais acarretados a seus empregados ou outrem em virtude de explosão, demolição ou arrombamento de coisas, disparo ou emprego de arma de fogo, que sejam realizados em suas dependências ou locais onde prestam seus serviços.

Tramitação na Câmara dos Deputados (Apensado ao PL 6214/2009)

PL 3880/2012

Aumento da indenização por dano

Determina que comete ato ilícito, aquele que cause dano material ou social a outrem e estabelece que o juiz pode aumentar a indenização por dano com o intuito de atingir a função punitiva e pedagógica.

Tramitação na Câmara dos Deputados (Apensado ao PL 699/2011)

PL 699/2011

Atualização do Código Civil

Altera o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Tramitação na Câmara dos Deputados  

PL 3619/2008

Revisão contratual

Modifica a redação do art. 478 do Código Civil Brasileiro. Exclui o termo "imprevisível" do texto do art. 478, que trata da revisão contratual, na Seção "Da Resolução por Onerosidade Excessiva".

Tramitação na Câmara dos Deputados

PL 3293/2008

Notificações extrajudiciais

Altera o inciso III do art. 202 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, incluindo as notificações extrajudiciais como causa de interrupção da prescrição.


Tramitação na Câmara dos Deputados (Apensado ao PL 5229/2009)

PL 2330/2003

Atividades insalubres

Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá outras providências.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PL 1779/2003

União estável

Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre o estado civil dos companheiros na união estável. Adota o estado civil de convivente.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PL 611/2003

Dever do condômino

Estabelece como dever do condômino o rateio, em cotas iguais, pelo uso das partes comuns, e a competência do síndico para elaborar o orçamento anual e balancetes mensais de receita e despesa.


Tramitação na Câmara dos Deputados 

PLS 366/2004

Cobrança de dívidas

Acrescenta inciso VI ao § 1º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de estabelecer prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas da prestação continuada de serviços públicos.


Tramitação na Câmara dos Deputados (PL 6684/2006)  - Tramitação no Senado Federal

PLS 356/2004

Direito de visita de pai ou mãe

Altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não esteja os filhos, a executoriedade do direito de visita.


Tramitação na Câmara dos Deputados (PL 240/2007)  - Tramitação no Senado Federal

PLS 250/2004

Cobrança de laudêmio

Altera o art. 2.038 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a cobrança de laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bens aforados.


Tramitação na Câmara dos Deputados (PL 5314/2005) - Tramitação no Senado Federal