Código de Defesa do Consumidor
PL 1591/2020
Criminaliza o cadastramento do consumidor sem a sua autorização expressa em programa promocional realizado por instituição financeira.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para criminalizar o cadastramento do consumidor, sem a sua autorização expressa, em programa promocional realizado por instituição financeira.
Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal (PLS 33/2017)
PL 6547/2019
Atendimento dos órgãos públicos de proteção pela internet.
Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet.
Tramitação no Senado Federal - Tramitação na Câmara dos Deputados (PL 3788/2012) - Tramitação no Senado Federal (PLS 450/2011)
PL 3332/2019
Mitiga a teoria finalista no conceito de consumidor
Altera o caput do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei Federal nº 8.078/1990) para mitigar a teoria finalista no conceito de consumidor.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 3316/2019
Incluir empresa que se utiliza de marca de expressão global como fornecedora.
Inclui novo § 3º ao art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir no conceito de fornecedor a empresa que se utilizar de marca de expressão global.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 3314/2019
Marketing invasivo.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços promover a prática de atos de marketing invasivo por meio telefônico, que envolvam mensagem de áudio, vídeo ou texto.
PL 3256/2019
Reparações imediatas.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre reparações imediatas previstas no § 3º do art. 18.
Tramitação na Câmara dos Deputados (Apensado ao PL 2010/2011) - Tramitação no Senado Federal
PL 3136/2019
Consentimento do consumidor para ofertas telefônicas.
Altera o art. 39 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço sem o consentimento expresso do consumidor, e dá outras providências.
PL 3039/2019
Notificação do consumidor no caso de transferência de cobrança ou de cessão de crédito.
Acrescenta o art. 42-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever de notificação do consumidor no caso de transferência de cobrança ou de cessão de crédito relativo à relação de consumo.
PL 2964/2019
Estabelece sanções contra o fornecedor causador da demora na celebração do contrato definitivo ou no registro no Cartório de Imóveis.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para, no caso de contrato preliminar ou definitivo de compra e venda de imóveis, estabelecer sanções contra o fornecedor causador da demora na celebração do contrato definitivo ou no registro no Cartório de Imóveis.
PL 2250/2019
Troca de produtos isentos de vício.
Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para tornar obrigatória a troca de produto isento de vício nas condições em que especifica.
Tramitação na Câmara dos Deputados (Apensado ao PL 4504/2016)
PL 2243/2019
Envio de boleto sem solicitação prévia.
Veda o envio de boleto de proposta decorrente de oferta de produto ou serviço sem a solicitação prévia do consumidor.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 2600/2019
Considera prática abusiva o não fornecimento de troco ao consumidor.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar prática abusiva o não fornecimento do troco devido ao consumidor.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 1318/2019
Utilização e validade de pontos acumulados em programas de fidelidade.
Dispõe sobre a utilização e a validade de pontos acumulados em programas de fidelidade instituídos por fornecedores de produtos ou serviços.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 905/2019
Determina que empresas que ofereçam comércio online mantenham em sua página acesso fácil à versão digitalizada do Código de Defesa do Consumidor.
Adiciona ao art. 1º da Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, parágrafo único para exigir que as empresas que ofereçam comércio online tenham, em sua página de vendas eletrônicas, endereço de fácil visualização para a versão oficial do Código de Defesa do Consumidor e para o aplicativo de solução de conflitos relacionados aos direitos do consumidor do Ministério da Justiça.
PL 800/2019
Cadastro de consumidores e medidas de prevenção ao endividamento.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre cadastros de consumidores e para estabelecer medida de prevenção ao endividamento excessivo do consumidor
Tramitação na Câmara dos Deputados (Apensado ao PL 3996/2012) - Tramitação no Senado Federal (PLS 17/2016)
PL 9615/2018
Proibição de oferta telefônica.
Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta
Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal (PLS 420/2017)
PL 1412/2015
Aplicação de multa civil.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para dispor sobre a aplicação da multa civil.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 6846/2013
Normas e procedimentos para a cobrança de dívidas por meio de ligação telefônica.
Estabelece normas e procedimentos para as ligações telefônicas que tenham como objeto a cobrança de dívidas.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 3996/2012
Rapidez nas correções de informações nos cadastros de consumidores.
Altera o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar rápida a comunicação das correções de informações dos consumidores aos destinatários dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores.
Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal (PLS 329/2010)
PL 2010/2011
Meios eficazes para viabilizar o reparo em garantia de produtos.
Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar a disponibilização de meios eficazes para viabilizar o reparo em garantia de produtos.
Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal (PLS 536/2009)
PL 1566/2011
Devolução de valores pagos indevidamente.
Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fixar o prazo de 15 (quinze) dias para devolução ao consumidor dos valores pagos indevidamente, e dá outras providências.
Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal (PLS 189/2009)
PL 4564/2008
Vícios nos produtos
Altera o § 1º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Reduz de 30 (trinta) para 10 (dez) dias o prazo para os fornecedores solucionarem vícios nos produtos.
Tramitação na Câmara dos Deputados (Apensado ao PL 5998/2005)
PL 2522/2007
Atendimento presencial aos usuários de serviços de telecomunicações e outras disposições.
Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir atendimento presencial aos usuários de serviços de telecomunicações.
Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal (PLS 502/2007)
PLC 121/2018
Amplia o conceito de serviço.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a fim de qualificar como serviço, para efeitos dessa Lei, atividades com pagamento indireto ao fornecedor, inclusive serviços públicos de caráter geral, desde que remunerados direta ou indiretamente.
Tramitação no Senado Federal - Tramitação na Câmara dos Deputados (PL 2314/2015)