Código de Processo Civil
PL 1.593/2019 (CD)
Produção antecipada de provas por via administrativa
Altera dispositivos da Lei no 13.105 de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de procedimento de produção antecipada por via administrativa.
PL 7920/2017 (CD) PLS 146/2007
Digitalização de documentos
Altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos.
Acompanhe o andamento:
Senado Federal (PLS 146/2007)
Câmara dos Deputados (PL 7920/2017)
PLS 19/2016 (SF) PL 7.352/2017 (CD)
Prioridade para tramitação de processos de família
Acrescenta parágrafo único ao art. 699 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de determinar a prioridade na tramitação de processos, da competência do juízo de família, envolvendo acusação de alienação parental.
Acompanhe o andamento:
Senado Federal (PLS 19/2016)
Câmara dos Deputados (PL 7.352/2017)
PL 7.255/2006 (CD)
Prestadoras de serviço público essencial
Cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências. Exclui as prestadoras de serviço público essencial do pagamento de multa na liquidação da sentença, desde que comprove a prestação de serviço a usuários de baixa renda, por intermédio da aplicação de tarifa social.