Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Código de Processo Civil

última modificação: 27/05/2025 18h17

PDL 371/2024

Resolução do CNJ sobre julgamento de processos em ambiente eletrônico

"Susta os efeitos da Resolução nº 591, de 23 de setembro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre os requisitos mínimos para o julgamento de processos em ambiente eletrônico no Poder Judiciário e disciplina o seu procedimento".

Tramitação na Câmara dos Deputados

PL 1283/2024

Gratuidade de justiça para beneficiários do CadÚnico

"Acrescenta § 9º ao Art. 98 da Lei n°13.105 de 16 de março de 2015, para determinar a garantia de gratuidade da justiça a toda pessoa física inscrita no Cadastro Único Para Programas Sociais – CadÚnico".

Tramitação na Câmara dos Deputados

PL 223/2023

"Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a gratuidade da justiça não compreende a remuneração do conciliador ou mediador pelo trabalho nas audiências que excederem o percentual referido no § 2º do art. 169 do Código de Processo Civil".

Tramitação no Senado Federal - Tramitação na Câmara dos Deputados

PL 2239/2022

Gratuidade de justiça

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios para a concessão de gratuidade da justiça.

Tramitação no Senado Federal

PL 873/2021

"Altera o art. 46 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e o art. 80 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a fim de possibilitar a escolha do foro mais favorável ao idoso nas ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis e nas ações que tratem dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos do idoso".

Tramitação no Senado Federal

PL 3388/2020

Sustentação oral em sessão presencial e por videoconferência

"Altera o Código de Processo Civil para garantir que a sustentação oral dos advogados, nos casos em que couber, deve ser feita preferencialmente em sessão presencial, ou, excepcionalmente, por videoconferência, ao vivo, de modo que a comunicação entre partes e julgadores possa ser imediata e direta".

Tramitação na Câmara dos Deputados

PL 1595/2020

Intimação eletrônica por meio de aplicativo

Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a intimação eletrônica por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma.

Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal (PLS 176/2018)

PL 6204/2019

Desjudicialização da execução civil de título executivo

Dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996; 9.492, de 10 de setembro de 1997; 10.169, de 29 de dezembro de 2000; e 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PL 5109/2019

Altera a Lei dos Juizados Especiais Cíveis para adaptar o procedimento às disposições do Novo Código de Processo Civil.

Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para adequá-la à sistemática introduzida pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no que diz respeito a intimação e citação, resposta do réu, realização de audiências e recolhimento de preparo recursal.

Tramitação no Senado Federal - Tramitação na Câmara dos Deputados (PL 9669/2018)

PL 1593/2019

Produção antecipada de provas por via administrativa

Altera dispositivos da Lei no 13.105 de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de procedimento de produção antecipada por via administrativa.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PL 9609/2018

Mediação e conciliação por Oficiais de Justiça

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, instituindo o inciso VII no art. 154, atribuindo ao Oficial de Justiça a incumbência de conciliar e mediar conflitos constantes nos processos judiciais.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PL 7920/2017

Digitalização de documentos

Altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos.

Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal (PLS 146/2007)

PL 6786/2016

Fundo de modernização do PJU

"Regulamenta o art. 97 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no âmbito da União, cria o Fundo de Modernização do Poder Judiciário da União e dá outras providências".

Tramitação na Câmara dos Deputados

PLC 80/2018

Obriga a participação do advogado na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e a mediação.

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos.

Tramitação no Senado Federal - Tramitação na Câmara dos Deputados (PL 5511/2016)

PLS 19/2016

Prioridade para tramitação de processos de família

Acrescenta parágrafo único ao art. 699 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de determinar a prioridade na tramitação de processos, da competência do juízo de família, envolvendo acusação de alienação parental.

Tramitação no Senado Federal (PL 634/2022) - Tramitação na Câmara dos Deputados (PL 7352/2017) - Tramitação no Senado Federal