Código de Processo Penal
PLS 156/2009 (SF) PL 8.045/2010 (CD)
Reforma do Código de Processo Penal
Reforma do Código de Processo Penal.
Acompanhe o andamento:
Senado Federal (PLS 156/2009)
Câmara dos Deputados (PL 8.045/2010)
PL 4.850/2016 (CD) PLC 80/2016 (SF) PL 3.855/2019 (CD)
Medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos.
Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras providências.
Acompanhe o andamento:
Câmara dos Deputados (PL 4.850/2016)
Senado Federal (PLC 80/2016)
Câmara dos Deputados (PL 3.855/2019)
PLP 38/2019 (CD)
Estabelece limites entre as instâncias para julgamentos nas esferas dos crimes comuns e dos crimes eleitorais (Pacote Anticrime na Câmara dos Deputados).
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral.
PLC 89/2019 (SF)
Afasta a unidade de processo e julgamento no caso de conexão ou continência de delitos da jurisdição comum e eleitoral (Pacote Anticrime no Senado Federal).
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral.
PLS 146/2007 (SF) PL 7.920/2017 (CD)
Digitalização de documentos
Altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos.
Acompanhe o andamento:
Senado Federal (PLS 146/2007)
Câmara dos Deputados (PL 7.920/2017)
PL 4.120/2012 (CD)
Oitiva do Ministério Público antes da decretação da prisão
Determina a oitiva do Ministério Público e da Defensoria Pública antes da decretação das prisões provisória e preventiva, e dá outras providências.
PL 4.151/2012 (CD)
Antecipar a interrupção da prescrição ao oferecimento da denúncia ou queixa
Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, para antecipar a interrupção da prescrição ao oferecimento da denúncia ou queixa, e prever que, antes de seu recebimento, o acusado possa manifestar sua defesa.
PL 4.756/2012 (CD)
Prioridade na tramitação dos processos que apurem a prática de crime de pedofilia
Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 para assegurar, em qualquer instância, prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais e laudos periciais, que apurem a prática de crime de pedofilia, abuso, violência e exploração sexual de criança e adolescente.
PLS 554/2011 (SF) PL 6.620/2016 (CD)
Prazo de apresentação do preso em flagrante
Determina o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante.
Acompanhe o andamento:
Senado Federal (PLS 554/2011)
Câmara dos Deputados (PL 6620/2016)