Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Código de Processo Penal

última modificação: 06/02/2025 17h47

PL 321/2023

Audiência de custódia por videoconferência

"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever a realização da audiência de custódia por videoconferência".

Tramitação no Senado Federal - Tramitação na Câmara dos Deputados

PL 1474/2021

Audiência de custódia por videoconferência

Modifica o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a realização de audiência de custódia por videoconferência em caso de pandemia ou outra situação de emergência sanitária.

Tramitação do Senado Federal

PL 1473/2021

Audiência de custódia por videoconferência

Dispõe sobre o emprego de videoconferência para a realização de audiências de custódia enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de covid-19.

Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal

PL 4981/2019

Juiz das Garantias

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a figura do Juiz das Garantias responsável pela supervisão da investigação criminal.

Tramitação no Senado Federal

PL 3855/2019

Medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos.

Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras providências.

Câmara dos Deputados (PL 3855/2019; PL 4850/2016) - Senado Federal (PLC 80/2016)

PL 511/2019

Proibição da apreciação de reiteração de pedido já ocorrida no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, ou sua reconsideração ou reexame, ou de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica; a apreciação de pedidos de depósito ou levantamento de importância em dinheiro ou liberação de bens apreendidos.

"Dispõe sobre as decisões judiciais proferidas em plantões judiciários".

Tramitação no Senado Federal - Tramitação na Câmara dos Deputados

PL 7920/2017

Digitalização de documentos

Altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos.

 Câmara dos Deputados - Senado Federal (PLS 146/2007)

PLS 6620/2016

Prazo de apresentação do preso em flagrante

Determina o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante.

Câmara dos Deputados - Senado Federal (PLS 554/2011) - Apensado ao PL 8045/2010

PL 4756/2012

Prioridade na tramitação dos processos que apurem a prática de crime de pedofilia

Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 para assegurar, em qualquer instância, prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais e laudos periciais, que apurem a prática de crime de pedofilia, abuso, violência e exploração sexual de criança e adolescente.

Tramitação na Câmara dos Deputados (Apensado ao PL 8045/2010)

PL 4151/2012

Antecipar a interrupção da prescrição ao oferecimento da denúncia ou queixa

Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, para antecipar a interrupção da prescrição ao oferecimento da denúncia ou queixa, e prever que, antes de seu recebimento, o acusado possa manifestar sua defesa.

Tramitação na Câmara dos Deputados (Apensado ao PL 8045/2010)

PL 4120/2012

Oitiva do Ministério Público antes da decretação da prisão

Determina a oitiva do Ministério Público e da Defensoria Pública antes da decretação das prisões provisória e preventiva, e dá outras providências.

Tramitação na Câmara dos Deputados (Apensado ao PL 8045/2010)

PL 8045/2010

Reforma do Código de Processo Penal

Reforma do Código de Processo Penal.

Câmara dos Deputados - Senado Federal (PLS 156/2009)

PLP 89/2019

Afasta a unidade de processo e julgamento no caso de conexão ou continência de delitos da jurisdição comum e eleitoral (Pacote Anticrime no Senado Federal).

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral.

Tramitação no Senado Federal

PLP 38/2019

Estabelece limites entre as instâncias para julgamentos nas esferas dos crimes comuns e dos crimes eleitorais (Pacote Anticrime na Câmara dos Deputados).

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral.

Tramitação na Câmara dos Deputados