Código de Trânsito Brasileiro
PL 2959/2019
Parcelamento e cobrança de multas de trânsito.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento e cobrança de multas de trânsito.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 2271/2019
Registro nacional de veículos apreendidos.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para criar o registro nacional de veículos apreendidos ou sob guarda dos órgãos públicos de trânsito em todo território nacional.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 221/2019
Tipifica a conduta de estacionar, indevidamente, em vaga destinada a idoso ou a pessoa com deficiência.
Tipifica a conduta de estacionar, indevidamente, em vaga destinada a idoso ou a pessoa com deficiência, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 8085/2014
Prática de direção veicular em vias públicas
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores.
Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal (PLS 454/2012)
PL 7623/2014
Sanções administrativas e crimes de trânsito.
Altera os artigos 302, 303 e 308 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito.
Tramitação na Câmara dos Deputados (Apensado ao PL 600/2019)
PL 571/2011
Habilitação de motorista ao menor de 16 anos.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar o maior de 16 anos desde que emancipado, a obter habilitação de motorista.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 3920/2008
Salvamento e resgate no trânsito.
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para incluir as atividades de salvamento e resgate no trânsito entre as destinações possíveis dos recursos arrecadados com as multas de trânsito.
Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal (PLS 202/2007)
PL 3016/2004
Transformação de multa em advertência.
Concede aos motoristas não reincidentes que cometerem infração de natureza leve ou média nos últimos 12 (doze) meses, na mesma infração, a transformação da multa em advertência por escrito.
Tramitação na Câmara dos Deputados (Apensado ao PL 1597/2020)