Código Penal
PL 1474/2021
Audiência de custódia por videoconferência
Modifica o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a realização de audiência de custódia por videoconferência em caso de pandemia ou outra situação de emergência sanitária.
PL 1473/2021
Audiência de custódia por videoconferência
Dispõe sobre o emprego de videoconferência para a realização de audiências de custódia enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de covid-19.
Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal
PL 4981/2019
Juiz das Garantias
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a figura do Juiz das Garantias responsável pela supervisão da investigação criminal.
PL 4503/2019
Altera o Decreto-Lei nº 2.848.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, para dispor sobre proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores ou conexão semelhante nos crimes cometidos por esse meio, e dá outras providências.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 3090/2019
Altera o Decreto-Lei nº 2.848.
Altera o artigo 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal para aumentar as penas aplicadas ao crime de privação de liberdade mediante sequestro ou cárcere privado.
Tramitação da Câmara dos Deputados
PL 2893/2019
Revoga o art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Revoga dispositivo que trata do aborto necessário e do aborto em caso de estupro.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 2820/2019
Altera o Decreto-Lei nº 2.848.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando o inciso III ao §2º-A do art. 157 do Código Penal.
Tramitação na Câmara dos Deputados (Apensado ao PL 2679/2019)
PL 2819/2019
Altera o Decreto-Lei nº 2.848.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando o §5º ao art. 159 do Código Penal.
Tramitação na Câmara dos Deputados (Apensado ao PL 2679/2019)
PL 2679/2019
Altera o Decreto-Lei nº 2.848.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 2437/2019
Altera o Decreto-Lei nº 2.848.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de apropriação ou desvio de recursos destinados a programas de transferência de renda, a ações de saúde ou à merenda escolar.
Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal
PL 1864/2019
Medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa (Pacote Anticrime no Senado Federal).
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.
PL 1637/2019
"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a imposição de medida de segurança ao inimputável".
Tramitação no Senado Federal - Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 10856/2018
Altera o Decreto-Lei nº 2.848.
Revoga o art. 65, I e altera o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a circunstância atenuante e a redução da prescrição em razão da idade.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 4850/2016
Medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos.
Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras providências.
Tramitação na Câmara dos Deputados (PL 4850/2016; 3855/2019) - Tramitação no Senado Federal (PLC 80/2016)
PL 7105/2014
Altera o Decreto-Lei nº 2.848.
Modifica as redações do parágrafo único do art. 23 e do art. 25, do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de legítima defesa própria e de terceiros.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 4898/2012
Reduz a pena de Crimes Contra a Saúde Pública
Altera o art. 273 do Capítulo III (Crimes Contra a Saúde Pública) do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 4897/2012
Crimes praticados por quadrilhas ou bando miliciano
Altera a redação do art. 288 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências, aumentando a pena dos crimes praticados por quadrilha ou bando miliciano.
Tramitação da Câmara dos Deputados (Apensado ao PL 7141/2006)
PL 4894/2012
Altera o Código Penal
Altera os arts. 7º, 44, 75, 100, 145, 155, 157, 163, 168, 168-A, 171, 180, 181 e 182 e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
Tramitação na Câmara dos Deputados
PLS 236/2012
Institui o Novo Código Penal
Institui novo Código Penal, sendo divido em Parte Geral (art. 1º ao 120) e Parte Especial (art. 121 ao 541).
PL 8045/2010
Novo Código de Processo Penal
Código de Processo Penal.
Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal
PL 7688/2010
Atentado violento ao pudor
Tipifica o crime de atentado violento ao pudor e atentado violento ao pudor de vulnerável.
Tramitação na Câmara dos Deputados (Apensado ao PL 6831/2010)
PL 6616/2009
Peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990, e 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para adicionar os tipos penais qualificados de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, tornando-os hediondos e passíveis de prisão temporária.
Tramitação na Câmara dos Deputados (Apensado ao PL 3760/2004)
PL 5419/2009
Tipifica o crime de perseguição insidiosa.
Acrescenta o art. 146-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre o crime de perseguição "stalking".
Tramitação na Câmara dos Deputados (Apensado ao PL 2679/2019)
PL 2746/2003
Crime de prevaricação
Torna mais grave a pena do crime de prevaricação.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 2632/2003
Crime cometido contra parentes
Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, tipificando como homicídio qualificado o crime quando cometido contra parente, irmão, cônjuge, companheiro, e lesão corporal grave quando causada por abuso das relações domésticas.
Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal (PLS 54/2003)
PLC 140/2017
Crimes cometidos por menores de 21 anos e maiores de 70
Revoga-se o art. 115 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, revogando o dispositivo que reduz de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.
Tramitação no Senado Federal - Tramitação na Câmara dos Deputados (PL 2862/2004)