Código Penal

PLS 236/2012 (SF)

Institui o Novo Código Penal

Institui novo Código Penal, sendo divido em Parte Geral (art. 1º ao 120) e Parte Especial (art. 121 ao 541).

PL 882/2019 (CD)

Medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa (Pacote Anticrime na Câmara dos Deputados). 

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa

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PL 1.864/2019 (SF)

Medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa (Pacote Anticrime no Senado Federal). 

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.

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PL 4.850/2016 (CD) PLC 80/2016 (SF) PL 3.855/2019 (CD)

Medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos.

Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras providências.

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Câmara dos Deputados (PL 4.850/2016)

Senado Federal (PLC 80/2016)

Câmara dos Deputados (PL 3.855/2019)

PL 4.894/2012 (CD)

Altera o Código Penal

Altera os arts. 7º, 44, 75, 100, 145, 155, 157, 163, 168, 168-A, 171, 180, 181 e 182 e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal

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PL 4.897/2012 (CD)

Crimes praticados por quadrilhas ou bando miliciano

Altera a redação do art. 288 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências, aumentando a pena dos crimes praticados por quadrilha ou bando miliciano.

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PL 4.898/2012 (CD)

Reduz a pena de Crimes Contra a Saúde Pública

Altera o art. 273 do Capítulo III (Crimes Contra a Saúde Pública) do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

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PL 7.688/2010 (CD)

Atentado violento ao pudor

Tipifica o crime de atentado violento ao pudor e atentado violento ao pudor de vulnerável.

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 PL 6.616/2009 (CD)

Peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990, e 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para adicionar os tipos penais qualificados de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, tornando-os hediondos e passíveis de prisão temporária.

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PL 1.963/2007 (CD)

Homicídio cometido contra autoridades

Acrescentam-se dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Aumenta em um terço até metade a pena para homicídio cometido contra autoridade policial, juiz, membros do Ministério Público e agentes públicos que tenham a função de prevenção, combate, julgamento de crimes, bem como de fixação e execução de penas criminais.
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PL 2.746/2003 (CD)

Crime de prevaricação

Torna mais grave a pena do crime de prevaricação.

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 PLS 54/2003 (SF) PL 2.632/2003 (CD)

Crime cometido contra parentes

Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, tipificando como homicídio qualificado o crime quando cometido contra parente, irmão, cônjuge, companheiro, e lesão corporal grave quando causada por abuso das relações domésticas.

Acompanhe o andamento:

Senado Federal (PLS 54/2003) 

Câmara dos Deputados (PL 2.632/2003)

PL 1.235/1999 (CD)

Fuga de preso

Modifica o § 1º do art. 351 e o art. 352 do Código Penal. Dispõe sobre a fuga de preso realizada com violência ou grave ameaça e aumentando a pena de reclusão para este delito; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

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 PL 2.862/2004 (CD) PLC 140/2017 (SF)

Crimes cometidos por menores de 21 anos e maiores de 70

Revoga-se o art. 115 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, revogando o dispositivo que reduz de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

Acompanhe o andamento:

Câmara dos Deputados (PL 2.862/2004)

Senado Federal (PLC 140/2017) 

PLS 226/01 (SF) PL 6.822/2002 (CD)

Administradores de previdência complementar

Acrescenta artigo ao Código Penal, dispondo sobre a responsabilidade penal dos administradores de entidades fechadas de previdência complementar.

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Senado Federal (PLS 226/2001)

Câmara dos Deputados (PL 6.822/2002)

PL 2819/2019

Altera o Decreto-Lei nº 2.848.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando o §5º ao art. 159 do Código Penal.

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PL 2679/2019

Altera o Decreto-Lei nº 2.848.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61.

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PL 2820/2019

Altera o Decreto-Lei nº 2.848.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando o inciso III ao §2º-A do art. 157 do Código Penal.

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PL 5419/2009

Tipifica o crime de perseguição insidiosa.

Acrescenta o art. 146-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre o crime de perseguição "stalking".

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PL 7105/2014

Altera o Decreto-Lei nº 2.848.

Modifica as redações do parágrafo único do art. 23 e do art. 25, do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de legítima defesa própria e de terceiros.

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PL 2437/2019

Altera o Decreto-Lei nº 2.848.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de apropriação ou desvio de recursos destinados a programas de transferência de renda, a ações de saúde ou à merenda escolar.

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PL 8833/2017

Altera o Decreto-Lei nº 2.848.

Acrescenta art. 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente.

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PL 3090/2019

Altera o Decreto-Lei nº 2.848.

Altera o artigo 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal para aumentar as penas aplicadas ao crime de privação de liberdade mediante sequestro ou cárcere privado.

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PL 4503/2019

Altera o Decreto-Lei nº 2.848.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, para dispor sobre proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores ou conexão semelhante nos crimes cometidos por esse meio, e dá outras providências.

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PL 10856/2018

Altera o Decreto-Lei nº 2.848.

Revoga o art. 65, I e altera o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a circunstância atenuante e a redução da prescrição em razão da idade.

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PL 2893/2019

Revoga o art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Revoga dispositivo que trata do aborto necessário e do aborto em caso de estupro.

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