Criação de Novos Territórios

última modificação: 2022-10-28T18:40:50-03:00


PEC 85/2011

Criação de novos Territórios Federais

Altera a redação do § 3º do art. 18 da Constituição Federal, para exigir a realização e a divulgação de estudos de viabilidade estadual ou territorial como condição para a criação de novos Estados ou Territórios Federais.

Tramitação no Senado Federal (Arquivada)