Criação de Novos Territórios


PEC 85/2011

Criação de novos Territórios Federais

Altera a redação do § 3º do art. 18 da Constituição Federal, para exigir a realização e a divulgação de estudos de viabilidade estadual ou territorial como condição para a criação de novos Estados ou Territórios Federais.

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