Criação de Novos Territórios
última modificação:
2022-10-28T18:40:50-03:00
PEC 85/2011
Criação de novos Territórios Federais
Altera a redação do § 3º do art. 18 da Constituição Federal, para exigir a realização e a divulgação de estudos de viabilidade estadual ou territorial como condição para a criação de novos Estados ou Territórios Federais.
Tramitação no Senado Federal (Arquivada)