Crimes Hediondos

PL 3238/2012 (CD)

INCLUI O CRIME DE CORRUPÇÃO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências - para incluir o crime de corrupção no rol de crimes hediondos.

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PL 3506/2012 (CD)

INSERE A PRÁTICA DE CRIME DE PECULATO, CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO ATIVA E CORRUPÇÃO PASSIVA COMO CRIME HEDIONDO

Acrescenta inciso ao art. 1º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, inserindo a prática de crime de peculato, concussão, corrupção ativa e corrupção passiva como crime hediondo e estabelece o programa de recompensa a delatores de crimes cometidos contra a Administração Pública.

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PEC 229/2012 (CD)

TORNA OS CRIMES HEDIONDOS IMPRESCRITÍVEIS E INAFIANÇÁVEIS

Acresce novo inciso ao art. 5º da Constituição Federal de 1988, para tornar os crimes hediondos em imprescritíveis e inafiançáveis.

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PL 1.405/2007 (CD)

Limite de fixação das penas nos crimes hediondos

Altera o dispositivo do art. 9º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Retira o limite de fixação das penas nos crimes hediondos, em caso de sequestro, roubo, extorsão, conjunção carnal e ato libidinoso, com o emprego de grave ameaça e ou violência, tendo como resultado a lesão corporal grave ou a morte, sendo a vítima menor de idade ou com idade superior a 60 (sessenta) anos, ou ainda nos casos de violência presumida.

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PLS 249/2005 (SF) PL 7.823/2010 (CD)

Período mínimo de cumprimento da pena

Altera o Código Penal e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para elevar o período mínimo de cumprimento da pena na concessão do livramento condicional a condenados por crimes hediondos.


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Senado Federal (PLS 249/2005)
Câmara dos Deputados (PL 7.823/2010)