Emenda à Constituição
PEC 17/2024
"Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados".
Tramitação na Câmara dos Deputados
PEC 3/2024
"Altera os arts. 42, 93, 128 e 142 da Constituição Federal, para vedar o uso da aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar".
PEC 2/2024
"Altera o art. 49 da Constituição para conferir ao Congresso Nacional competência para sustar atos normativos do Poder Judiciário e Conselhos que extrapolem suas competências ou que invadam atribuições dos demais Poderes e instituições da República".
PEC 50/2023
"Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais".
Tramitação na Câmara dos Deputados
PEC 20/2023
"Altera o art. 103-B da Constituição Federal para incluir um desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na composição do Conselho Nacional de Justiça".
PEC 10/2023
"Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público".
PEC 4/2023
"Altera o art. 103-B da Constituição Federal para incluir magistrados da Justiça Militar na composição do Conselho Nacional de Justiça".
PEC 36/2022
Inclui membros das serventias extrajudiciais no CNJ.
"Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça".
Tramitação na Câmara dos Deputados
PEC 6/2022
Determina que uma em cada duas das listas sêxtuplas de indicações para os tribunais sejam constituídas exclusivamente por indicações de mulheres.
“Altera o art. 94 da Constituição Federal, para determinar que uma em cada duas das listas sêxtuplas de indicações para os tribunais sejam constituídas exclusivamente por indicações de mulheres".
Tramitação no Senado Federal
PEC 4/2022
Eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de segundo grau.
“Altera o art. 96 da Constituição Federal para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de segundo grau".
Tramitação no Senado Federal
PEC 8/2021
"Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais".
Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal
PEC 32/2020
Reforma Administrativa
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PEC 187/2019
PEC da Revisão dos Fundos.
Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências.
PEC 159/2019
Fixa em 70 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos.
Altera o art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal e revoga a Emenda Constitucional nº 88, de 2015, (PEC da Bengala), e o art. 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fixar em 70 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PEC 133/2019 (PEC Paralela)
Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social.
Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza.
Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal
PEC 58/2019
Férias, aposentadoria e previsão de demissão de magistrados.
Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A, para limitar a duração das férias a trinta dias, vedar a adoção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar e prever a demissão, por interesse público, dos magistrados e dos membros do Ministério Público.
PEC 16/2019
Altera o art. 101 da Constituição Federal.
Dispõe sobre o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e fixa os respectivos mandatos em oito anos. Estabelece prazos para sua indicação, aprovação pelo Senado Federal e nomeação. Prevê hipótese de escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
PEC 438/2018
Prevê diretrizes para controle de despesas obrigatórias, institui plano para revisão das despesas e regulamenta a regra de ouro.
Altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição Federal e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências..
Tramitação na Câmara dos Deputados
PEC 333/2017
Foro especial por prerrogativa de função.
Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos.
Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal (PEC 10/2013)
PEC 316/2017
"Dá nova redação aos arts. 109 e 114 da Constituição Federal, para incluir na competência da Justiça do Trabalho as ações previdenciárias decorrentes da relação de trabalho".
Tramitação na Câmara dos Deputados
PEC 57/2016
PEC da Desburocratização.
Altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas.
PEC 139/2015
Extingue o abono de permanência para o servidor público que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade
"Revoga o § 19 do art. 40 da Constituição e o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003".
Tramitação na Câmara dos Deputados
PEC 163/2012
Exclusão da pena de aposentadoria aos magistrados.
Dá nova redação aos arts. 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PEC 86/2011
Veda a concessão de aposentadoria compulsória.
Veda a concessão de aposentadoria compulsória proporcional como pena disciplinar, a juízes cuja conduta for considerada, em processo administrativo, civil ou criminal negligente no cumprimento dos deveres do cargo, incompatível com a dignidade, a honra e o decoro das funções ou cujo proceder funcional seja incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.
Tramitação na Câmara dos Deputados (Apensada à PEC 505/2010)
PEC 79/2011
Indicação ao TSE e TRE.
Atribui ao Supremo Tribunal Federal o múnus de indicar, em lista sêxtupla, ao Presidente da República, os advogados para a seleção de dois que integrarão, na qualidade de juízes, o Tribunal Superior Eleitoral e aos Tribunais de Justiça dos Estados a indicação aos Tribunais Regionais Eleitorais.
Tramitação na Câmara dos Deputados (Apensada à PEC 262/2008)
PEC 56/2011
Eleva tempo mínimo de idade para ingresso de magistrados.
Eleva o limite mínimo de idade para os candidatos ao cargo de Presidente e Vice-Presidente da República, Senador, Governador e Vice-governador de Estado e do Distrito Federal e para o Advogado-Geral da União. Também eleva o limite mínimo de idade para ingresso nos Tribunais de Contas em todas as esferas e nos Conselhos de Contas de Municípios, na carreira da Magistratura, nos Tribunais e no Ministério Público. Aumenta o tempo de efetivo exercício para ingresso na carreira da Magistratura, nos Tribunais e no Ministério Público.
Tramitação na Câmara dos Deputados (Apensada à PEC 25/2011)
PEC 25/2011
Ingresso na Magistratura.
Dá nova redação ao inciso I, do art. 93, e ao § 3º, do art. 129, ambos da Constituição Federal, para exigir dos candidatos ao ingresso na magistratura e promotoria de justiça 5 anos de efetiva prática forense.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PEC 05/2011
Teto remuneratório.
Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PEC 526/2010
Eleições de membros dos órgãos diretores.
Acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, dispondo sobre a participação de servidores na eleição de membros dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PEC 518/2010
Estabilidade para servidores públicos celetistas.
Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo, concedendo estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PEC 505/2010
Exclusão da pena de aposentadoria aos magistrados.
Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.
Tramitação Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal (PEC 89/2003)
PLP 511/2009
Dispõe sobre o prazo de desincompatibilização.
“Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para fixar em doze meses os prazos de afastamento e desincompatibilização nos casos que especifica”.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PEC 364/2009
PEC “Kaytto Guilherme” – Crimes hediondos.
Dá nova redação ao inciso XLIII, do art. 5° da Constituição Federal. Determina o cumprimento da pena no regime integralmente fechado ao autor de crime hediondo. PEC apelidada de "KAYTTO GUILHERME". Altera a Constituição Federal de 1988.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PEC 262/2008
Quinto constitucional.
Altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público. Altera os requisitos para nomeação de vagas nos Tribunais, acabando com o critério do quinto constitucional.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PEC 210/2007
Adicional por tempo de serviço.
Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PEC 130/2007
Foro privilegiado.
Revoga dispositivos que garantem a prerrogativa de foro ou "foro privilegiado" para autoridades. Altera a Constituição Federal de 1988.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PEC 89/2007
Teto remuneratório.
Estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo. Altera a Constituição Federal de 1988.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PEC 68/2007
Sigilo processual.
Proíbe o sigilo processual nos casos de crimes praticados contra a Administração Pública.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PEC 53/2007
Garantias aos ocupantes em cargos em comissão.
Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal. Garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PEC 3/2007
Férias coletivas.
Altera o inciso XII do art.93 da Constituição Federal, permitindo férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PEC 555/2006
Contribuição de inativos.
Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência, acabando com a cobrança de contribuição previdenciárias sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos). Altera a Constituição Federal de 1988.
Tramitação na Cãmara dos Deputados
PEC 471/2005
PEC dos Cartórios.
Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Altera a Constituição Federal de 1988.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PEC 366/2005
Juiz de paz.
Estabelece o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções; altera a Constituição Federal de 1988.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PEC 146/2003
Conselho da Magistratura.
Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 125 da Constituição Federal, dispondo sobre a formação do Conselho da Magistratura dos Tribunais de Justiça e a escolha de seus membros.
Tramitação na Câmara dos Deputados (Apensada à PEC 358/2015)