Estatuto da Criança e do Adolescente

PL 4.968/2013 (CD)

Critério para o trabalho do menor

Altera o art. 60 da Lei nº 8.069, de  13 de julho de 1990, revoga o parágrafo único do art. 402, os §§ 2º e 4º
do art. 405 e o art. 406 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá  outras disposições protetivas dos direitos da Criança e do Adolescente,
Estabelece critérios para o trabalho do menor, alterando o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

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PL 3.503/2012 (CD)

Internação preventiva do menor infrator antes da sentença

Altera dispositivos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, podendo ser determinada, antes da sentença, a internação preventiva, a critério da autoridade judiciária, levando-se em conta a periculosidade do menor infrator.

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PLS 154/2008 (SF)  PL 3.553/2012 (CD)

Agrava a pena para a prática do ato destinado ao envio de criança ou adolescente ao exterior

Acrescenta § 2º ao art. 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena de notários e oficiais de registro que pratiquem ato destinado ao envio de criança ou de adolescente ao exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.

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Senado Federal (PLS 154/2008)

Câmara dos Deputados (PL 3.553/2012) 

PL 3.844/2012 (CD)

Visita íntima a adolescente submetido a medida socioeducativa de internação

Altera o art. 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, estabelecendo a impossibilidade de visita íntima a adolescente submetido a medida sócio-educativa de internação.

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PL 7.391/2010 (CD)

Menores infratores

Dispõe sobre a reserva de vagas para menores infratores nos contratos de prestação de serviços de Administração Pública, alterando o art. 105 da Lei 8.069 de 3 de julho de 1990- Estatuto da Criança e do Adolescente.

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