Estatuto da Criança e do Adolescente

PL 10567/2018

Banco nacional de mandados de busca e apreensão de adolescente em conflito com a lei

Adolescente - Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a criação de um banco nacional de mandados de busca e apreensão de adolescentes em conflito com a lei, e dá outras providências

Tramitação na Câmara dos Deputados

PL 4968/2013

Critério para o trabalho do menor

Altera o art. 60 da Lei nº 8.069, de  13 de julho de 1990, revoga o parágrafo único do art. 402, os §§ 2º e 4º do art. 405 e o art. 406 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá  outras disposições protetivas dos direitos da Criança e do Adolescente, Estabelece critérios para o trabalho do menor, alterando o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Tramitação na Câmara dos Deputados (Apensado ao PL 4968/2013)

PL 3844/2012

Visita íntima a adolescente submetido a medida socioeducativa de internação

Altera o art. 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, estabelecendo a impossibilidade de visita íntima a adolescente submetido a medida sócio-educativa de internação.
Tramitação na Câmara dos Deputados (Apensado ao PL 5673/2009)

PL 3553/2012

Agrava a pena para a prática do ato destinado ao envio de criança ou adolescente ao exterior

Acrescenta § 2º ao art. 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena de notários e oficiais de registro que pratiquem ato destinado ao envio de criança ou de adolescente ao exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.
Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal (PLS 154/2008)

PL 3503/2012

Internação preventiva do menor infrator antes da sentença

Altera dispositivos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, podendo ser determinada, antes da sentença, a internação preventiva, a critério da autoridade judiciária, levando-se em conta a periculosidade do menor infrator.
Tramitação na Câmara dos Deputados (Apensado ao PL 347/2011)

PL 7391/2010

Menores infratores

Dispõe sobre a reserva de vagas para menores infratores nos contratos de prestação de serviços de Administração Pública, alterando o art. 105 da Lei 8.069 de 3 de julho de 1990- Estatuto da Criança e do Adolescente.
Tramitação na Câmara dos Deputados (Apensado ao PL 5673/2009)