Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Execuções Penais

última modificação: 07/02/2025 16h26

PLS 236/2012

Novo Código Penal.

"Reforma do Código Penal Brasileiro".
Tramitação no Senado Federal

PL 8045/2010

Novo Código de Processo Penal

Código de Processo Penal.
Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal (PLS 156/2009)

PL 7223/2006

Penitenciária de segurança máxima

"Altera as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais; e dá outras providências".
Tramitação no Senado Federal (PL 2905/2022) - Tramitação na Câmara dos Deputados (PL 7223/2006) - Tramitação no Senado Federal (PLS 179/2005)