Execuções Penais
PLS 236/2012
Novo Código Penal.
"Reforma do Código Penal Brasileiro".
Tramitação no Senado Federal
PL 8045/2010
Novo Código de Processo Penal
Código de Processo Penal.
Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal (PLS 156/2009)
PL 7223/2006
Penitenciária de segurança máxima
"Altera as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais; e dá outras providências".
Tramitação no Senado Federal (PL 2905/2022) - Tramitação na Câmara dos Deputados (PL 7223/2006) - Tramitação no Senado Federal (PLS 179/2005)