Execuções Penais

PLS 179/2005 (SF) PL 7.223/2006 (CD)

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima.

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Senado Federal (PLS 179/2005)
Câmara dos Deputados (PL 7.223/2006)