Improbidade Administrativa
PEC 115/2007
Tribunal Superior da Probidade Administrativa
Cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa, para julgar autoridades acusadas de crime contra a administração pública.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 7571/2010
Enriquecimento ilícito
Altera o artigo 23, e revoga os seus incisos I e II, da Lei nº 8429, de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, para estabelecer prazo prescricional a ser contado da data do ato ou fato praticado.
Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal (PLS 537/2003)
PL 2334/2007
Riqueza injustificada de agente público
Tipifica como crime a riqueza injustificada de agente público.
Tramitação na Câmara dos Deputados (Apensado ao PL 879/2007)
PL 417/2007
Prática de tortura
Acrescenta inciso ao artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispondo sobre a classificação da prática de tortura como ato de improbidade administrativa.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 379/2007
Crimes de corrupção
Agrava as penas para agentes públicos que praticarem crimes de corrupção ativa e passiva, que resultem em prejuízos para órgãos ligados à saúde, educação, alimentação, etc.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 87/2007
Crime continuado
Revoga o art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. Revoga o artigo sobre Crime Continuado.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 7367/2006
Penas por práticas ilícitas
Tipifica como ato de improbidade administrativa a celebração de contratos de publicidade para promoção de servidor ou autoridade pública e a divulgação de nomes, símbolos ou mensagens que caracterizem promoção pessoal; aumenta as sanções para os atos de improbidade; exige atualização da declaração de bens nos três anos subsequentes à saída do cargo ou função; amplia o prazo prescricional para dezesseis anos e aumenta o prazo para propositura de ação principal após efetivação de medida cautelar.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 6387/2005
Enriquecimento ilícito
Altera sanções aplicáveis aos agentes públicos no caso de enriquecimento ilícito.
Tramitação na Câmara dos Deputados (Apensado ao PL 5491/2005)
PLP 441/2008
Punições de infrações
Prevê que as punições das infrações que resultem em danos ao erário sejam seguidas de ação indenizatória contra o agente causador do dano.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PLS 2193/2007
Crimes de responsabilidade
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em processos de crimes de responsabilidade de funcionários públicos.
Tramitação na Câmara dos Deputados (Apensado ao PL 8045/2010) - Tramitação no Senado Federal (PLS 268/2007)