Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Improbidade Administrativa

última modificação: 24/02/2025 15h10

PEC 115/2007

Tribunal Superior da Probidade Administrativa

Cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa, para julgar autoridades acusadas de crime contra a administração pública.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PL 7571/2010

Enriquecimento ilícito

Altera o artigo 23, e revoga os seus incisos I e II, da Lei nº 8429, de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, para estabelecer prazo prescricional a ser contado da data do ato ou fato praticado.

Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal (PLS 537/2003)

PL 2334/2007

Riqueza injustificada de agente público

Tipifica como crime a riqueza injustificada de agente público.

Tramitação na Câmara dos Deputados (Apensado ao PL 879/2007)

PL 417/2007

Prática de tortura

Acrescenta inciso ao artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispondo sobre a classificação da prática de tortura como ato de improbidade administrativa.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PL 379/2007

Crimes de corrupção

Agrava as penas para agentes públicos que praticarem crimes de corrupção ativa e passiva, que resultem em prejuízos para órgãos ligados à saúde, educação, alimentação, etc.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PL 87/2007

Crime continuado

Revoga o art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. Revoga o artigo sobre Crime Continuado.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PL 7367/2006

Penas por práticas ilícitas

Tipifica como ato de improbidade administrativa a celebração de contratos de publicidade para promoção de servidor ou autoridade pública e a divulgação de nomes, símbolos ou mensagens que caracterizem promoção pessoal; aumenta as sanções para os atos de improbidade; exige atualização da declaração de bens nos três anos subsequentes à saída do cargo ou função; amplia o prazo prescricional para dezesseis anos e aumenta o prazo para propositura de ação principal após efetivação de medida cautelar.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PL 6387/2005

Enriquecimento ilícito

Altera sanções aplicáveis aos agentes públicos no caso de enriquecimento ilícito.

Tramitação na Câmara dos Deputados (Apensado ao PL 5491/2005)

PLP 441/2008

Punições de infrações

Prevê que as punições das infrações que resultem em danos ao erário sejam seguidas de ação indenizatória contra o agente causador do dano.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PLS 2193/2007

Crimes de responsabilidade

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em processos de crimes de responsabilidade de funcionários públicos.

Tramitação na Câmara dos Deputados (Apensado ao PL 8045/2010) - Tramitação no Senado Federal (PLS 268/2007)