Improbidade Administrativa

PL 10.887/2018 (CD)

Improbidade administrativa

Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.

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PEC 115/2007 (CD)

Tribunal Superior da Probidade Administrativa

Cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa, para julgar autoridades acusadas de crime contra a administração pública.

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PL 2.334/2007 (CD)

Riqueza injustificada de agente público

Tipifica como crime a riqueza injustificada de agente público.

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PL 417/2007 (CD)

Prática de tortura

Acrescenta inciso ao artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispondo sobre a classificação da prática de tortura como ato de improbidade administrativa.

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 PL 379/2007 (CD)

Crimes de corrupção

Agrava as penas para agentes públicos que praticarem crimes de corrupção ativa e passiva, que resultem em prejuízos para órgãos ligados à saúde, educação, alimentação, etc.

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PL 87/2007 (CD)

Crime continuado

Revoga o art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. Revoga o artigo sobre Crime Continuado.

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PL 7.367/2006 (CD)

Penas por práticas ilícitas

Tipifica como ato de improbidade administrativa a celebração de contratos de publicidade para promoção de servidor ou autoridade pública e a divulgação de nomes, símbolos ou mensagens que caracterizem promoção pessoal; aumenta as sanções para os atos de improbidade; exige atualização da declaração de bens nos três anos subseqüentes à saída do cargo ou função; amplia o prazo prescricional para dezesseis anos e aumenta o prazo para propositura de ação principal após efetivação de medida cautelar.

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PL 6.387/2005 (CD)

Enriquecimento ilícito

Altera sanções aplicáveis aos agentes públicos no caso de enriquecimento ilícito.

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PLP 441/2008 (CD)

Punições de infrações

Prevê que as punições das infrações que resultem em danos ao erário sejam seguidas de ação indenizatória contra o agente causador do dano.

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PLS 268/2007 (SF) PL 2.193/2007 (CD)

Crimes de responsabilidade

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em processos de crimes de responsabilidade de funcionários públicos.

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Senado Federal PLS 268/2007
Câmara dos Deputados PL 2.193/2007

PLS 537/2003 (SF) PL 7.571/2010 (CD)

Enriquecimento ilícito

Altera o artigo 23, e revoga os seus incisos I e II, da Lei nº 8429, de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, para estabelecer prazo prescricional a ser contado da data do ato ou fato praticado.

Acompanhe o processo

Senado Federal PLS 537/2003
Câmara dos Deputados PL 7.571/2010