Juizados Especiais

PL 3947/2012 (CD) PLC 66/2015 (SF)

Interrupção do prazo para recurso por interposição de embargos de declaração

Altera o art. 50 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, estabelecendo que, também no Juizado Especial, a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para outros recursos, por qualquer das partes.

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Câmara dos Deputados (PL 3.947/2012)

Senado Federal (PLC 66/2015)

 PL 6.702/2009 (CD)

Empresas de pequeno porte

Altera a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Possibilita às empresas de pequeno porte e microempresas enquadradas no Simples, bem como às entidades sem fins lucrativos, a atuarem como autores em processos judiciais nos Juizados Especiais.
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 PL 2.521/2007 (CD)

Competência para juizados especiais

Altera a Lei de Juizados Especiais para dar-lhes competência para causas de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública.

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 PL 4.723/2004 (CD) PLC 16/2007 (SF)

Uniformização de jurisprudência

Inclui Seção XIII-A Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência.


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Câmara dos Deputados (PL 4.723/2004)
Senado Federal (PLC 16/2007)

 

PL 5.696/2001 (CD)

Aplicação do rito sumaríssimo

Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, facultando a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas atinentes ao Direito de Família.

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 PL 1.232/1999 (CD)

Competência dos juizados

Modifica a redação da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no que tange à competência dos juizados.

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 PLS 66/2005 (SF) PL 407/2007 (CD)

Ações de despejo

Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir entre as competências dos Juizados Especiais Cíveis o processamento e julgamento de ações de despejo para uso de ascendentes e descendentes.


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Senado Federal (PLS 66/2005)
Câmara dos Deputados (PL 407/2007)

 PLS 2/2005 (SF) PL 406/2007 (CD)

Prazo prescricional

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever a suspensão do prazo prescricional até a satisfação da composição dos danos pelo réu e o restabelecimento do direito de ação em caso de descumprimento.


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Câmara dos Deputados (PL 406/2007)
Senado Federal (PLS 2/2005)

 PLS 107/2002 (SF) PL 7.133/2002 (CD)

Pena de restrição de direitos

Altera a Parte Geral e os arts. 157, § 2º, I, 158, 329 e 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) e dá outras providências. Altera os arts. 85 e 86 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências". Explicação da Ementa: Altera dispositivos que tratam da pena de restrição de direitos, incluindo a conversão da prestação de serviços à comunidade.


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Senado Federal (PLS 107/2002)
Câmara dos Deputados (PL 7.133/2002)

 PLS 520/1999 (SF) PL 6.954/2002 (CD)

Competência dos juizados

Altera a competência funcional dos Juizados Especiais Cíveis regulada no art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e dá outras providências. Explicação da Ementa: Dispõe que o Juizado Especial Cível tem competência funcional obrigatória para conciliação e julgamento das causas cíveis cujo valor não exceda a R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). "Reforma Processual Civil".


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Senado Federal (PLS 520/1999)
Câmara dos Deputados (PL 6.954/2002)