Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Juizados Especiais

última modificação: 24/02/2025 14h48

PL 4056/2024

Amplia de 40 para 60 salários mínimos o valor máximo de pequenas causas

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PL 5109/2019

Adapta o procedimento na Justiça Especial às disposições do Novo CPC.

Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para adequá-la à sistemática introduzida pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no que diz respeito a intimação e citação, resposta do réu, realização de audiências e recolhimento de preparo recursal.

Tramitação no Senado Federal - Tramitação na Câmara dos Deputados (PL 9669/2018)

PL 6702/2009

Possibilita às empresas de pequeno porte e microempresas enquadradas no Simples, bem como às entidades sem fins lucrativos, a atuarem como autores em processos judiciais nos Juizados Especiais.

Altera a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Tramitação na Câmara dos Deputados

PL 2521/2007

Competência para juizados especiais

Altera a Lei de Juizados Especiais para dar-lhes competência para causas de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública.

Tramitação na Câmara dos Deputados (Apensado ao PL 5306/2005)

 PL 407/2007

Ações de despejo

Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir entre as competências dos Juizados Especiais Cíveis o processamento e julgamento de ações de despejo para uso de ascendentes e descendentes.

Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal (PLS 66/2005)

PL 406/2007

Prazo prescricional

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever a suspensão do prazo prescricional até a satisfação da composição dos danos pelo réu e o restabelecimento do direito de ação em caso de descumprimento.

Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal (PLS 2/2005)

PL 4723/2004

Uniformização de jurisprudência

Inclui Seção XIII-A Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência.

Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal (PLC 16/2007)