Lei Maria da Penha
PL 588/2019 (CD)
Monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas, bem como disponibilização de mecanismo com "Botão de Pânico" às vítimas.
PL 510/2019 (CD) PL 510/2019 (SF)
Divórcio ou rompimento da união estável nos casos previstos na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, a pedido da ofendida.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Acompanhe o andamento:
Cãmara dos Deputados (PL 510/2019)
Senado Federal (PL 510/2019)
PL 8.599/2017 (CD) PL 1.619 (SF) PL 1.619 (CD)
Garantia de matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
Acompanhe o andamento:
Câmara dos Deputados (PL 8.599/2017)
Senado Federal (PL 1.619/2019)
Câmara dos Deputados (PL 1.619/2019)
Transformado na Lei Ordinária 13.882/2019
PLS 49/2011 (SF) PL 1.322/2011 (CD)
Veda a suspensão condicional do processo
Acompanhe o Andamento:
Senado Federal (PLS 49/2011)
Câmara dos Deputados (PL 1.322/2011)
PL 1.855/2011 (CD)
Prestação de alimentos pelo agressor
Estabelece que o juiz deverá determinar, de imediato, ao agressor, a prestação de alimentos provisionais ou provisórios.