Lei Maria da Penha

última modificação: 2019-10-15T16:37:45-03:00

PL 588/2019 (CD)

Monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas, bem como disponibilização de mecanismo com "Botão de Pânico" às vítimas.

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PL 510/2019 (CD) PL 510/2019 (SF)

 Divórcio ou rompimento da união estável nos casos previstos na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, a pedido da ofendida.

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

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Cãmara dos Deputados (PL 510/2019)

Senado Federal (PL 510/2019)

PL 8.599/2017 (CD) PL 1.619 (SF) PL 1.619 (CD)

Garantia de matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

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Câmara dos Deputados (PL 8.599/2017)

Senado Federal (PL 1.619/2019)

Câmara dos Deputados (PL 1.619/2019)

Transformado na Lei Ordinária 13.882/2019

PLS 49/2011 (SF) PL 1.322/2011 (CD)

Veda a suspensão condicional do processo

Altera os arts. 88 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade às ações penais que especifica.


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Senado Federal (PLS 49/2011)
Câmara dos Deputados (PL 1.322/2011)

PL 1.855/2011 (CD)

Prestação de alimentos pelo agressor

Estabelece que o juiz deverá determinar, de imediato, ao agressor, a prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

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