Leis Eleitorais
PLP 38/2019
Estabelece limites entre as instâncias para julgamentos nas esferas dos crimes comuns e dos crimes eleitorais. "Pacote Anticrime" na Câmara dos Deputados.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PLP 89/2019
Afasta a unidade de processo e julgamento no caso de conexão ou continência de delitos da jurisdição comum e eleitoral. "Pacote Anticrime" no Senado Federal.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral.
PL 1978/2019
Código de Processo Eleitoral.
Institui o Código de Processo Eleitoral.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 2277/1999
Consolida Legislação Eleitoral
Consolida a legislação eleitoral codificada e demais leis alteradoras correlatas.
Tramitação na Câmara dos Deputados - Arquivado