Leis Extravagantes
PL 3.198/2012 (CD)
Autoriza o exercício da advocacia aos servidores da Justiça
Autoriza o exercício da advocacia aos servidores ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente ao Ministério Público da União e dos Estados e Poder Judiciário.
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PL 945/2011 (CD)
DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", para dispor sobre a informatização do processo administrativo.
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PL 7.252/2010 (CD)
Prosseguimento dos processos administrativos
PL 5.947/2009 (CD) PLC 25/2011 (SF)
Mandado de segurança
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Câmara dos Deputados (PL 5.947/2009)
Senado Federal (PLC 25/2011)
PL 342/2007 (CD)
Regulamentação da atividade de Ouvidor
PL 5.762/2005 (CD) PLC 83/2008 (SF)
Crime de violação de direitos
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Senado Federal (PLC 83/2008)
Câmara dos Deputados (PL 5.762/2002)
PL 3.452/2004 (CD) PLC 105/2009 (SF)
Contrato de locação de imóvel
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Senado Federal (PLC 105/2009)
Câmara dos Deputados (PL 3.452/2004)
PL 860/2003 (CD) PLS 10/1999 (SF)
Destinação da taxa judiciária
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Câmara dos Deputados (PL 860/2003)
Senado Federal (PLS 10/1999)
PL 6.047/2002 (CD)
Contrato de seguro para pagamento de resgate
PL 3.638/2000 (CD)
Estatuto do Portador de Necessidades Especiais
PL 895/1999 (CD) PLC 104/2009 (SF)
Impenhorabilidade de imóvel
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Senado Federal (PLC 104/2009)
Câmara dos Deputados (PL 895/1999)
PLS 111/2010 (SF)
Consumo pessoal de droga
PLS 9/2007 (SF) PL 3.230/2008 (CD)
Propositura da ação judicial
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Senado Federal (PLS 9/2007)
Câmara dos Deputados (PL 3.230/2008)
PLS 268/1999 (SF) PL 3.494/2000 (CD)
Habeas data
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Senado Federal (PLS 268/1999)
Câmara dos Deputados (PL 3.494/2000)
PL 1572/2011 (CD)
INSTITUI O CÓDIGO COMERCIAL
PLC 24/2012 (SF) PL 7412/2010 (CD)
MODIFICA A APLICAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS JUDICIAIS
Dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação e dá outras providências.
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Senado Federal (PLC 24/2012)
Câmara dos Deputados (PL 7.412/2010)