Leis Extravagantes

última modificação: 2018-12-11T12:02:59-03:00

PL 3.198/2012 (CD)

Autoriza o exercício da advocacia aos servidores da Justiça

Autoriza o exercício da advocacia aos servidores ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente ao Ministério Público da União e dos Estados e Poder Judiciário.
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PL 945/2011 (CD)

DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO  

Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", para dispor sobre a informatização do processo administrativo. 
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PL 7.252/2010 (CD)

Prosseguimento dos processos administrativos

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - assegura o prosseguimento dos processos administrativos em caso de descumprimento dos prazos por parte da Administração Pública.

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PL 5.947/2009 (CD) PLC 25/2011 (SF)

Mandado de segurança

Revoga o artigo que extingue o direito de impetrar mandado de segurança após cento e vinte dias contados da ciência do ato impugnado.

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Câmara dos Deputados (PL 5.947/2009)

Senado Federal (PLC 25/2011)

 

PL 342/2007 (CD)

Regulamentação da atividade de Ouvidor

Dispõe sobre a regulamentação da atividade de Ouvidor, nas empresas públicas ou privadas e dá outras providências.

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PL 5.762/2005 (CD) PLC 83/2008 (SF)

Crime de violação de direitos

Dispõe sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas do Advogado.


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Senado Federal (PLC 83/2008)
Câmara dos Deputados (PL 5.762/2002)

 

PL 3.452/2004 (CD) PLC 105/2009 (SF)

Contrato de locação de imóvel

Revoga artigos das Leis nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e 8.009, de 29 de março de 1990, para dispor sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial do fiador do contrato de locação.


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Senado Federal (PLC 105/2009)
Câmara dos Deputados (PL 3.452/2004)

 

PL 860/2003 (CD) PLS 10/1999 (SF)

Destinação da taxa judiciária

Altera o disposto na Lei nº 6.811, de 8 de julho de 1980, que dispõe sobre a destinação da taxa judiciária de que trata o art. 20 do Decreto - Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967, alterado pelo art. 2º do Decreto - Lei nº 246, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.


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Câmara dos Deputados (PL 860/2003)
Senado Federal (PLS 10/1999)

 

PL 6.047/2002 (CD)

Contrato de seguro para pagamento de resgate

Proíbe o contrato de seguro para pagamento de resgate decorrente de crimes de extorsão mediante seqüestro, e dá outras providências.

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PL 3.638/2000 (CD)

Estatuto do Portador de Necessidades Especiais

Institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências.

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PL 895/1999 (CD) PLC 104/2009 (SF)

Impenhorabilidade de imóvel

Torna impenhorável o único imóvel utilizado pelo solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo para moradia permanente.


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Senado Federal (PLC 104/2009)
Câmara dos Deputados (PL 895/1999)

 

PLS 111/2010 (SF)

Consumo pessoal de droga

Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para prever pena de detenção para condutas relacionadas ao consumo pessoal de droga e a sua substituição por tratamento especializado.

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PLS 9/2007 (SF) PL 3.230/2008 (CD)

Propositura da ação judicial

Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 45 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para vedar a propositura de ação judicial, pela União, contra decisão administrativa definitiva em favor do contribuinte.


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Senado Federal (PLS 9/2007)
Câmara dos Deputados (PL 3.230/2008)

 

PLS 268/1999 (SF) PL 3.494/2000 (CD)

Habeas data

Dispõe sobre a estruturação e o uso de bancos de dados sobre a pessoa e disciplina o rito processual do "habeas data".


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Senado Federal (PLS 268/1999)
Câmara dos Deputados (PL 3.494/2000)

 

PL 1572/2011 (CD)

INSTITUI O CÓDIGO COMERCIAL 

Disciplina, no âmbito do direito privado, a organização e a exploração da empresa.

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PLC 24/2012 (SF) PL 7412/2010 (CD)

MODIFICA A APLICAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS JUDICIAIS 

Dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação e dá outras providências.

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Senado Federal (PLC 24/2012)
Câmara dos Deputados (PL 7.412/2010)