Limite Remuneratório
PEC 45/2024
Regulamenta o teto remuneratório
"Altera os art. 37, art. 163, art. 203, art. 212-A e art. 239 da Constituição e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e acresce os art. 138 e art. 139 ao ADCT".
Tramitação na Câmara dos Deputados
PEC 32/2020
Reforma Administrativa
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 4077/2024
Estabelece limites absolutos e definitivos das parcelas de caráter indenizatório previstas no § 11 do art. 37 da Constituição Federal
"Dispõe sobre o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e no § 9º do art. 37 da Constituição Federal e o limite para o pagamento das parcelas de caráter indenizatório previstas no § 11 do art. 37 da Constituição Federal".
Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 2721/2021
Regulamenta o limite remuneratório
Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal. Revoga as Leis nº 8.448, de 1992 e 8.852, de 1994 e dispositivos das Leis nº 8.112, de 1990 e 10.887, de 2004. -
Tramitação no Senado Federal - Tramitação no Senado Federal (PLS 449/2016) - Tramitação na Câmara dos Deputados (PL 6726/2016)
PEC 438/2018
Prevê diretrizes para controle de despesas obrigatórias, institui plano para revisão das despesas e regulamenta a regra de ouro.
Altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição Federal e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências..
Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 6752/2016
Define como ato de improbidade o pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional
Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional.
Tramitação na Câmara dos Deputados (Arquivado) - Tramitação no Senado Federal (PLS 451/2016)
PL 6751/2016
Divulgação das remunerações pagas aos agentes públicos
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para obrigar a divulgação das remunerações pagas aos agentes públicos.
Tramitação na Câmara dos Deputados (Apensado ao PL 5317/2009)- Tramitação no Senado Federal (PLS 450/2016)
PL 6922/2013
Parcelas de caráter indenizatório que não serão computadas no teto remuneratório
Dispõe sobre as parcelas de caráter indenizatório que não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput, e regulamenta o § 11, ambos do art. 37 da Constituição Federal.