Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Limite Remuneratório

última modificação: 07/02/2025 15h55

PEC 45/2024

Regulamenta o teto remuneratório

"Altera os art. 37, art. 163, art. 203, art. 212-A e art. 239 da Constituição e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e acresce os art. 138 e art. 139 ao ADCT".

Tramitação na Câmara dos Deputados

PEC 32/2020

Reforma Administrativa

Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PL 4077/2024

Estabelece limites absolutos e definitivos das parcelas de caráter indenizatório previstas no § 11 do art. 37 da Constituição Federal

"Dispõe sobre o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e no § 9º do art. 37 da Constituição Federal e o limite para o pagamento das parcelas de caráter indenizatório previstas no § 11 do art. 37 da Constituição Federal".

Tramitação na Câmara dos Deputados

PL 2721/2021

Regulamenta o limite remuneratório

Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal. Revoga as Leis nº 8.448, de 1992 e 8.852, de 1994 e dispositivos das Leis nº 8.112, de 1990 e 10.887, de 2004. - 

Tramitação no Senado Federal - Tramitação no Senado Federal (PLS 449/2016) - Tramitação na Câmara dos Deputados (PL 6726/2016)

PEC 438/2018 

Prevê diretrizes para controle de despesas obrigatórias, institui plano para revisão das despesas e regulamenta a regra de ouro.

Altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição Federal e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências..

Tramitação na Câmara dos Deputados

PL 6752/2016

Define como ato de improbidade o pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional

Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional.

Tramitação na Câmara dos Deputados (Arquivado) - Tramitação no Senado Federal (PLS 451/2016)

PL 6751/2016

Divulgação das remunerações pagas aos agentes públicos

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para obrigar a divulgação das remunerações pagas aos agentes públicos.

Tramitação na Câmara dos Deputados (Apensado ao PL 5317/2009)- Tramitação no Senado Federal (PLS 450/2016)

PL 6922/2013

Parcelas de caráter indenizatório que não serão computadas no teto remuneratório

Dispõe sobre as parcelas de caráter indenizatório que não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput, e regulamenta o § 11, ambos do art. 37 da Constituição Federal.

Tramitação na Câmara dos Deputados