Limite Remuneratório

PL 6.751/2016 (CD) PLS 450/2016 (SF)

Divulgação das remunerações pagas aos agentes públicos

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para obrigar a divulgação das remunerações pagas aos agentes públicos.

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Senado Federal (PLS 450/2016)

Câmara dos Deputados (PL 6.751/2016)

PL 6.752/2016 (CD) PLS 451/2016 (SF)

Define como ato de improbidade o pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional

Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional.

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Senado Federal (PLS 451/2016)

Câmara dos Deputados (PL 6.752/2016)

PL 6.726/2016 (CD) PLS 449/2016 (SF)

Regulamenta o limite remuneratório

Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal. Revoga as Leis nº 8.448, de 1992 e 8.852, de 1994 e dispositivos das Leis nº 8.112, de 1990 e 10.887, de 2004.

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Senado Federal (PLS 449/2016)

Câmara dos Deputados (PL 6.726/2016)

PL 6.922/2013 (CD)

Parcelas de caráter indenizatório que não serão computadas no teto remuneratório

Dispõe sobre as parcelas de caráter indenizatório que não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput, e regulamenta o § 11, ambos do art. 37 da Constituição Federal.

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