Magistratura

PL 3.411/2012

Juiz de Paz

Dispõe sobre o provimento de mandato eletivo de juiz de paz, no âmbito do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.

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PEC 58/2019

Férias, aposentadoria e previsão de demissão de magistrados.

Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A, para limitar a duração das férias a trinta dias, vedar a adoção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar e prever a demissão, por interesse público, dos magistrados e dos membros do Ministério Público.

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PEC 63/2013

Valorização por tempo na Magistratura.

Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências.

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PEC 333/2017

Foro privilegiado

Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.

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PL 6726/2016

Teto remuneratório

Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.

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PL 166/2015

Inclui juízes e promotores de justiça em situação de risco entre os beneficiários de veículos com placas especiais que impeçam sua identificação.

Dá nova redação ao § 7º do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

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PLS 73/2018 (SF)

Disciplina o pagamento de auxílio-moradia , e de diárias e créditos remuneratórios atrasados.

Estabelece regras sobre o pagamento de auxílio-moradia aos membros de Poder e de créditos remuneratórios atrasados e de diárias aos agentes públicos.

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PLS 82/2018 (SF)

Regula o pagamento indenizatório para custeio de moradia aos agentes públicos.

Estabelece que adicionais indenizatórios para custeio de moradia de membros de Poder ou de órgãos constitucionais e de servidores e empregados públicos são devidos apenas em razão de deslocamento temporário, vedado o pagamento a quem resida no município de desempenho de suas funções. A regra se aplica aos âmbitos federal, estadual e municipal.

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PLC 97/2017 (SF) / PL 3.108/2015 (CD)

AUTOMÓVEIS OFICIAIS

Altera a Lei n° 1.081, de 13 de abril de 1950, a fim de limitar o uso de automóveis oficiais para representação oficial, e dá outras providências.

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Câmara dos Deputados (PL 3.108/2015)
Senado Federal (PLC 97/2017)

 

PEC 41/2017 (SF)

Vedar o pagamento de auxílio moradia aos membros de Poder

Altera a Constituição Federal, para vedar o pagamento de auxílio-moradia aos ocupantes de cargos públicos sujeitos à remuneração exclusiva por subsídio fixado em parcela única.

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PEC 63/2016 (SF)

Teto constitucional e férias no setor público

Modifica o art. 37 da Constituição Federal para vedar o recebimento de qualquer valor pago pelos cofres públicos acima do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para estabelecer período máximo de trinta (30) dias de férias no setor público.

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PEC 62/2015 (SF)

VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA AUTOMÁTICA ENTRE subsídios

Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos.

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PEC 10/2013 (SF) PEC 333/2017 (CD)

FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.

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PEC 366/2005 (CD)

JUIZ DE PAZ

Estabelece o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções.

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PEC 358/2005 (CD) PEC 29/2000 (SF)

REFORMA DO PODER JUDICIÁRIO

Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário.

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Senado Federal (PEC 29/2000)

Câmara dos Deputados (PEC 358/2005)

 

PEC 3/2007 (CD)

FÉRIAS COLETIVAS

Altera o inciso XII do art.93 da Constituição Federal, permitindo férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.

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PEC 89/2007 (CD)

TETO REMUNERATÓRIO

Estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo.

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PEC 130/2007 (CD)

FORO PRIVILEGIADO

Revoga dispositivos que garantem a prerrogativa de foro ou "foro privilegiado" para autoridades. Altera a Constituição Federal de 1988.

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PEC 145/2007 (CD)

COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Dá nova redação ao inciso I do art. 98 da Constituição Federal, para incluir entre as matérias de competência dos juizados especiais as ações de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública.

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PEC 210/2007 (CD)

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.

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PEC 262/2008 (CD)

QUINTO CONSTITUCIONAL

Altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público. Altera os requisitos para nomeação de vagas nos Tribunais, acabando com o critério do quinto constitucional.

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PEC 505/2010 (CD) 

APOSENTADORIA DE MAGISTRADOS

Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.

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PEC 526/2010 (CD)

ELEIÇÕES DE MEMBROS DOS ÓRGÃOS DIRETORES

Acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, dispondo sobre a participação de servidores na eleição de membros dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.

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PEC 5/2011 (CD)

TETO REMUNERATÓRIO

Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
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PEC 25/2011 (CD)

INGRESSO NA MAGISTRATURA

Dá nova redação ao inciso I, do art. 93, e ao § 3º, do art. 129, ambos da Constituição Federal, para exigir dos candidatos ao ingresso na magistratura e promotoria de justiça 5 anos de efetiva prática forense.

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PEC 56/2011 (CD)

ELEVA TEMPO MÍNIMO DE IDADE PARA INGRESSO DE MAGISTRADOS

Eleva o limite mínimo de idade para os candidatos ao cargo de Presidente e Vice-Presidente da República, Senador, Governador e Vice-governador de Estado e do Distrito Federal e para o Advogado-Geral da União. Também eleva o limite mínimo de idade para ingresso nos Tribunais de Contas em todas as esferas e nos Conselhos de Contas de Municípios, na carreira da Magistratura, nos Tribunais e no Ministério Público. Aumenta o tempo de efetivo exercício para ingresso na carreira da Magistratura, nos Tribunais e no Ministério Público.

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PEC 187/2012 (CD)

ELEIÇÃO DE MEMBROS DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS DOS TJS

Dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau.

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PL 3.123/2015 (CD)

TETO REMUNERATÓRIO

Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e 11 do art. 37 da Constituição

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PEC 10/2017

REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL

Atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ.

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PEC 15/2012 (SF)

ELEIÇÃO DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS DOS TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU

Altera o art. 96 da Constituição Federal para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de segundo grau.

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PEC 54/2015 (SF)

ALTERA IDADE PARA INVESTIDURA NOS TRIBUNAIS

Altera os arts. 73, 101, 104, 107, 111-A, 115, 119, 120, 123 e 125 da Constituição Federal, para elevar a idade mínima requerida para a investidura no Supremo Tribunal Federal, no Tribunal de Contas da União, nos Tribunais Superiores, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho, nos Tribunais Regionais Eleitorais e nos Tribunais de Justiça dos Estados.

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PL 6620/2016

CUSTÓDIA DE PRESOS

Altera o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante.

Senado Federal (PLS 554/2011)

Câmara dos Deputados (Apensado ao PL 8045/2010)

PEC 162/2019

PERMUTA ENTRE JUÍZES DE DIREITO NO ÂMBITO DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DE DIFERENTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO

Altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação.

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PEC 371/2017

Dá nova redação aos arts. 92, 95 e 103-B da Constituição Federal.

Dá nova redação aos arts. 92, 95 e 103-B da Constituição Federal. Dá competência ao Conselho Nacional de Justiça para decretar a perda do cargo de juiz.

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PEC 381/2017

Inclui cláusula de impedimento aos ocupantes de cargos na Magistratura.

Acrescenta inciso VI ao Parágrafo Único do art. 95 da Constituição Federal para incluir cláusula de impedimento aos ocupantes de cargos na Magistratura.

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PEC 6749/2010

Dispõe sobre a Justiça de Paz e dá outras providências.

Altera os arts. 40 e 83 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965; revoga o § 5º do art. 17 e o Capítulo IV do Título VIII da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 e repristina o inciso IV do art. 30, o inciso III do art. 89, o art. 178 e o inciso VIII do § 1º do art. 186, todos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.

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PEC 4909/2019

Revoga a Lei nº 13.869/2019.

Revoga a Lei nº 13.869/2019, que "Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)".

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PEC 251/2016

Regulamenta os incisos I e II do art. 52 da Constituição Federal.

Regulamenta os incisos I e II do art. 52 da Constituição Federal, para definir os crimes de responsabilidade do Presidente, do Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles, do Procurador-Geral da República, do Advogado-Geral da União, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos demais juízes, dos membros dos tribunais de contas e do Ministério Público; bem como dispõe sobre o respectivo processo e julgamento desses crimes.

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PEC 31/2019

Altera o art. 93, II, b, da Constituição Federal.

Altera o art. 93, II, b, da Constituição Federal, para modificar a lista de promoção de entrância para entrância de magistrados e de acesso aos tribunais de segundo grau.

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PEC 125/2019

Altera o inciso VIII do art. 93 da Constituição Federal para vedar a aposentadoria compulsória como espécie de pena disciplinar aplicável aos magistrados.

Exclui o instituto da aposentadoria de magistrado por interesse público e veda a imposição da aposentadoria compulsória como espécie de penalidade disciplinar.

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