Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Magistratura

última modificação: 03/04/2025 14h27

PEC 3/2024

Altera os arts. 42, 93, 128 e 142 da Constituição Federal, para vedar o uso da aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar.

Tramitação no Senado Federal

PEC 2/2024

Altera o art. 49 da Constituição para conferir ao Congresso Nacional competência para sustar atos normativos do Poder Judiciário e Conselhos que extrapolem suas competências ou que invadam atribuições dos demais Poderes e instituições da República.

Tramitação no Senado Federal

PEC 10/2023

Valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do MP

Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público

Tramitação no Senado Federal

PEC 6/2022

Determina que uma em cada duas das listas sêxtuplas de indicações para os tribunais sejam constituídas exclusivamente por indicações de mulheres.

Altera o art. 94 da Constituição Federal, para determinar que uma em cada duas das listas sêxtuplas de indicações para os tribunais sejam constituídas exclusivamente por indicações de mulheres".

Tramitação no Senado Federal

PEC 4/2022

Eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de segundo grau.

“Altera o art. 96 da Constituição Federal para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de segundo grau".

Tramitação no Senado Federal

PEC 8/2021

Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais

Tramitação no Senado Federal - Tramitação na Câmara dos Deputados

PEC 32/2020

Reforma Administrativa

Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PEC 4909/2019

Revoga a Lei nº 13.869/2019.

Revoga a Lei nº 13.869/2019, que "Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)".

Tramitação na Câmara dos Deputados

PEC 199/2019

Transformação de REs e RESPs em Ações Revisionais.

Altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PEC 159/2019

Fixa a aposentadoria compulsória em 70 anos de idade.

“Altera o art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal e revoga a Emenda Constitucional nº 88, de 2015, (PEC da Bengala), e o art. 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fixar em 70 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos".

Tramitação na Câmara dos Deputados

PEC 125/2019

Vedação da aposentadoria compulsória como espécie de pena disciplinar aplicável aos magistrados.

Exclui o instituto da aposentadoria de magistrado por interesse público e veda a imposição da aposentadoria compulsória como espécie de penalidade disciplinar.

Tramitação no Senado Federal

PEC 58/2019

Férias, aposentadoria e previsão de demissão de magistrados.

Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A, para limitar a duração das férias a trinta dias, vedar a adoção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar e prever a demissão, por interesse público, dos magistrados e dos membros do Ministério Público.

Tramitação no Senado Federal

PEC 31/2019

Altera o art. 93, II, b, da Constituição Federal.

Altera o art. 93, II, b, da Constituição Federal, para modificar a lista de promoção de entrância para entrância de magistrados e de acesso aos tribunais de segundo grau.

Tramitação no Senado Federal

PEC 381/2017

Inclui cláusula de impedimento aos ocupantes de cargos na Magistratura.

Acrescenta inciso VI ao Parágrafo Único do art. 95 da Constituição Federal para incluir cláusula de impedimento aos ocupantes de cargos na Magistratura.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PEC 371/2017

Dá nova redação aos arts. 92, 95 e 103-B da Constituição Federal.

Dá nova redação aos arts. 92, 95 e 103-B da Constituição Federal. Dá competência ao Conselho Nacional de Justiça para decretar a perda do cargo de juiz.

Tramitação na Câmara dos Deputados (Apensada à PEC 505/2010)

PEC 333/2017 - PEC 10/2013

Foro privilegiado.

Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal. 

Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal (PEC 10/2013)

PEC 280/2016

Férias

Altera o § 3º e acrescenta o §3º-A ao art. 39 da Constituição Federal para determinar quantitativo de 30 dias de férias anuais com a remuneração única de um terço para todo o funcionalismo público nacional

Tramitação na Câmara dos Deputados

PEC 187/2012

Eleição de membros dos órgãos diretivos dos tribunais de justiça.

Dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PEC 163/2012

Dá nova redação aos arts. 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PEC 56/2011 

Eleva tempo mínimo de idade para ingresso de magistrados.

Eleva o limite mínimo de idade para os candidatos ao cargo de Presidente e Vice-Presidente da República, Senador, Governador e Vice-governador de Estado e do Distrito Federal e para o Advogado-Geral da União. Também eleva o limite mínimo de idade para ingresso nos Tribunais de Contas em todas as esferas e nos Conselhos de Contas de Municípios, na carreira da Magistratura, nos Tribunais e no Ministério Público. Aumenta o tempo de efetivo exercício para ingresso na carreira da Magistratura, nos Tribunais e no Ministério Público.

Tramitação na Câmara dos Deputados (Apensada à PEC 25/2011)

PEC 25/2011 

Ingresso na Magistratura.

Dá nova redação ao inciso I, do art. 93, e ao § 3º, do art. 129, ambos da Constituição Federal, para exigir dos candidatos ao ingresso na magistratura e promotoria de justiça 5 anos de efetiva prática forense.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PEC 5/2011

Teto remuneratório.

Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PEC 6749/2010

Dispõe sobre a Justiça de Paz e dá outras providências.

Altera os arts. 40 e 83 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965; revoga o § 5º do art. 17 e o Capítulo IV do Título VIII da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 e repristina o inciso IV do art. 30, o inciso III do art. 89, o art. 178 e o inciso VIII do § 1º do art. 186, todos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.

Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal (PEC 551/2007)

PEC 526/2010

Eleições de membros dos órgãos diretores.

Acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, dispondo sobre a participação de servidores na eleição de membros dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PEC 505/2010

Aposentadoria de magistrados.

Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.

Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal (PEC 89/2003)

PEC 262/2008

Quinto constitucional.

Altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público. Altera os requisitos para nomeação de vagas nos Tribunais, acabando com o critério do quinto constitucional.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PEC 210/2007

Adicional por tempo de serviço.

Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PEC 130/2007

Foro privilegiado.

Revoga dispositivos que garantem a prerrogativa de foro ou "foro privilegiado" para autoridades. Altera a Constituição Federal de 1988.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PEC 89/2007

Teto remuneratório

Estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PEC 3/2007

Férias coletivas.

Altera o inciso XII do art.93 da Constituição Federal, permitindo férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PEC 366/2005

Juiz de Paz.

Estabelece o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PL 4344/2024

Aumento das penas de concussão e de corrupção passiva

Altera os artigos 316 e 317 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas dos crimes de concussão e corrupção passiva se forem praticados por autoridade judiciária.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PL 4077/2024

Teto remuneratório

Dispõe sobre o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e no § 9º do art. 37 da Constituição Federal e o limite para o pagamento das parcelas de caráter indenizatório previstas no § 11 do art. 37 da Constituição Federal

Tramitação na Câmara dos Deputados

PL 4291/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações detalhadas sobre as atividades do Poder Judiciário em seus respectivos portais da transparência.

Tramitação na Câmara dos Deputados (Apensado ao PL 3940/2023)

PL 4015/2023

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

Tramitação no Senado Federal - Tramitação na Câmara dos Deputados (PL 996/2015)

PL 2721/2021

Teto remuneratório.

Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.

Tramitação no Senado Federal (PLS 449/2016)- Tramitação na Câmara dos Deputados (PL 6726/2016) - Tramitação no Senado Federal (PL 2721/2021, Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 449, de 2016)

PL 1474/2021

Modifica o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a realização de audiência de custódia por videoconferência em caso de pandemia ou outra situação de emergência sanitária.

Tramitação no Senado Federal

PL 4441/2020

Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.

Tramitação na Câmara dos Deputados (Apensando ao PL 4778/2022)

PL 3388/2020

Sustentação oral dos advogados, excepcionalmente, por videoconferência.

Altera o Código de Processo Civil para garantir que a sustentação oral dos advogados, nos casos em que couber, deve ser feita preferencialmente em sessão presencial, ou, excepcionalmente, por videoconferência, ao vivo, de modo que a comunicação entre partes e julgadores possa ser imediata e direta".

Tramitação na Câmara dos Deputados

PL 3086/2020

Revoga a nomeação pelo Presidente da República de desembargadores e juízes do Distrito Federal, que passam a ser nomeados pelo Governador.

Altera a Lei nº 3.754, de 14 de abril de 1960, que “dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal de Brasília, e dá outras providências”, para atribuir ao Governador do Distrito Federal a competência para nomear Desembargadores, Juízes de Direito e Juízes Substitutos do Poder Judiciário do Distrito Federal".

Tramitação no Senado Federal

PL 1595/2020

Intimação eletrônica por meio de aplicativo de mensagens.

Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a intimação eletrônica por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma.

Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal (PLS 176/2018)

PL 4981/2019

Juiz das Garantias.

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a figura do Juiz das Garantias responsável pela supervisão da investigação criminal".

Tramitação no Senado Federal

PL 6204/2019

Disciplina a execução extrajudicial civil para cobrança de títulos executivos judiciais e extrajudiciais.

Dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996; 9.492, de 10 de setembro de 1997; 10.169, de 29 de dezembro de 2000; e 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.

Tramitação no Senado Federal

PL 5109/2019

Altera a Lei dos Juizados Especiais Cíveis para adaptar o procedimento às disposições do Novo Código de Processo Civil.

Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para adequá-la à sistemática introduzida pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no que diz respeito a intimação e citação, resposta do réu, realização de audiências e recolhimento de preparo recursal.

Tramitação no Senado Federal - Tramitação na Câmara dos Deputados (PL 9669/2018)

PL 511/2019

Dispõe sobre as decisões judiciais proferidas em plantões judiciários.

Tramitação no Senado Federal - Tramitação na Câmara dos Deputados

PL 9609/2018

Atribui ao Oficial de Justiça a incumbência de conciliar e mediar conflitos.

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, instituindo o inciso VII no art. 154, atribuindo ao Oficial de Justiça a incumbência de conciliar e mediar conflitos constantes nos processos judiciais.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PL 6620/2016

Custódia de presos.

Altera o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante.

Tramitação na Câmara dos Deputados (Apensado ao PL 8045/2010) - Tramitação no Senado Federal (PLS 554/2011

PL 3123/2015

Teto remuneratório

Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e 11 do art. 37 da Constituição

Tramitação na Câmara dos Deputados (Arquivado)

PL 3411/2012

Juiz de Paz.

Dispõe sobre o provimento de mandato eletivo de juiz de paz, no âmbito do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PL 1028/2011

Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PL 8045/2010

Novo Código de Processo Penal.

Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006.

Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal (PLS 156/2009)

PLP 112/2021

Reforma do Código Eleitoral

Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras

Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal

PLP 103/2019

Aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais.

Revoga a Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II, do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".

Tramitação na Câmara dos Deputados

PLP 511/2009

Dispõe sobre o prazo de desincompatibilização.

 “Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para fixar em doze meses os prazos de afastamento e desincompatibilização nos casos que especifica”.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PLS 166/2018

Altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância.

Tramitação no Senado Federal

PLS 236/2012

Novo Código Penal.

Reforma do Código Penal Brasileiro.

Tramitação no Senado Federal