Magistratura
PEC 3/2024
Altera os arts. 42, 93, 128 e 142 da Constituição Federal, para vedar o uso da aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar.
PEC 2/2024
Altera o art. 49 da Constituição para conferir ao Congresso Nacional competência para sustar atos normativos do Poder Judiciário e Conselhos que extrapolem suas competências ou que invadam atribuições dos demais Poderes e instituições da República.
PEC 10/2023
Valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do MP
Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público
PEC 6/2022
Determina que uma em cada duas das listas sêxtuplas de indicações para os tribunais sejam constituídas exclusivamente por indicações de mulheres.
“Altera o art. 94 da Constituição Federal, para determinar que uma em cada duas das listas sêxtuplas de indicações para os tribunais sejam constituídas exclusivamente por indicações de mulheres".
Tramitação no Senado Federal
PEC 4/2022
Eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de segundo grau.
“Altera o art. 96 da Constituição Federal para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de segundo grau".
Tramitação no Senado Federal
PEC 8/2021
Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais
Tramitação no Senado Federal - Tramitação na Câmara dos Deputados
PEC 32/2020
Reforma Administrativa
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PEC 4909/2019
Revoga a Lei nº 13.869/2019.
Revoga a Lei nº 13.869/2019, que "Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)".
Tramitação na Câmara dos Deputados
PEC 199/2019
Transformação de REs e RESPs em Ações Revisionais.
Altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PEC 159/2019
Fixa a aposentadoria compulsória em 70 anos de idade.
“Altera o art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal e revoga a Emenda Constitucional nº 88, de 2015, (PEC da Bengala), e o art. 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fixar em 70 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos".
Tramitação na Câmara dos Deputados
PEC 125/2019
Vedação da aposentadoria compulsória como espécie de pena disciplinar aplicável aos magistrados.
Exclui o instituto da aposentadoria de magistrado por interesse público e veda a imposição da aposentadoria compulsória como espécie de penalidade disciplinar.
Tramitação no Senado Federal
PEC 58/2019
Férias, aposentadoria e previsão de demissão de magistrados.
Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A, para limitar a duração das férias a trinta dias, vedar a adoção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar e prever a demissão, por interesse público, dos magistrados e dos membros do Ministério Público.
Tramitação no Senado Federal
PEC 31/2019
Altera o art. 93, II, b, da Constituição Federal.
Altera o art. 93, II, b, da Constituição Federal, para modificar a lista de promoção de entrância para entrância de magistrados e de acesso aos tribunais de segundo grau.
Tramitação no Senado Federal
PEC 381/2017
Inclui cláusula de impedimento aos ocupantes de cargos na Magistratura.
Acrescenta inciso VI ao Parágrafo Único do art. 95 da Constituição Federal para incluir cláusula de impedimento aos ocupantes de cargos na Magistratura.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PEC 371/2017
Dá nova redação aos arts. 92, 95 e 103-B da Constituição Federal.
Dá nova redação aos arts. 92, 95 e 103-B da Constituição Federal. Dá competência ao Conselho Nacional de Justiça para decretar a perda do cargo de juiz.
Tramitação na Câmara dos Deputados (Apensada à PEC 505/2010)
PEC 333/2017 - PEC 10/2013
Foro privilegiado.
Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.
Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal (PEC 10/2013)
PEC 280/2016
Férias
Altera o § 3º e acrescenta o §3º-A ao art. 39 da Constituição Federal para determinar quantitativo de 30 dias de férias anuais com a remuneração única de um terço para todo o funcionalismo público nacional
Tramitação na Câmara dos Deputados
PEC 187/2012
Eleição de membros dos órgãos diretivos dos tribunais de justiça.
Dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PEC 163/2012
Dá nova redação aos arts. 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PEC 56/2011
Eleva tempo mínimo de idade para ingresso de magistrados.
Eleva o limite mínimo de idade para os candidatos ao cargo de Presidente e Vice-Presidente da República, Senador, Governador e Vice-governador de Estado e do Distrito Federal e para o Advogado-Geral da União. Também eleva o limite mínimo de idade para ingresso nos Tribunais de Contas em todas as esferas e nos Conselhos de Contas de Municípios, na carreira da Magistratura, nos Tribunais e no Ministério Público. Aumenta o tempo de efetivo exercício para ingresso na carreira da Magistratura, nos Tribunais e no Ministério Público.
Tramitação na Câmara dos Deputados (Apensada à PEC 25/2011)
PEC 25/2011
Ingresso na Magistratura.
Dá nova redação ao inciso I, do art. 93, e ao § 3º, do art. 129, ambos da Constituição Federal, para exigir dos candidatos ao ingresso na magistratura e promotoria de justiça 5 anos de efetiva prática forense.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PEC 5/2011
Teto remuneratório.
Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PEC 6749/2010
Dispõe sobre a Justiça de Paz e dá outras providências.
Altera os arts. 40 e 83 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965; revoga o § 5º do art. 17 e o Capítulo IV do Título VIII da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 e repristina o inciso IV do art. 30, o inciso III do art. 89, o art. 178 e o inciso VIII do § 1º do art. 186, todos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal (PEC 551/2007)
PEC 526/2010
Eleições de membros dos órgãos diretores.
Acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, dispondo sobre a participação de servidores na eleição de membros dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PEC 505/2010
Aposentadoria de magistrados.
Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.
Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal (PEC 89/2003)
PEC 262/2008
Quinto constitucional.
Altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público. Altera os requisitos para nomeação de vagas nos Tribunais, acabando com o critério do quinto constitucional.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PEC 210/2007
Adicional por tempo de serviço.
Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PEC 130/2007
Foro privilegiado.
Revoga dispositivos que garantem a prerrogativa de foro ou "foro privilegiado" para autoridades. Altera a Constituição Federal de 1988.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PEC 89/2007
Teto remuneratório
Estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PEC 3/2007
Férias coletivas.
Altera o inciso XII do art.93 da Constituição Federal, permitindo férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PEC 366/2005
Juiz de Paz.
Estabelece o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 4344/2024
Aumento das penas de concussão e de corrupção passiva
Altera os artigos 316 e 317 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas dos crimes de concussão e corrupção passiva se forem praticados por autoridade judiciária.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 4077/2024
Teto remuneratório
Dispõe sobre o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e no § 9º do art. 37 da Constituição Federal e o limite para o pagamento das parcelas de caráter indenizatório previstas no § 11 do art. 37 da Constituição Federal
Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 4291/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações detalhadas sobre as atividades do Poder Judiciário em seus respectivos portais da transparência.
Tramitação na Câmara dos Deputados (Apensado ao PL 3940/2023)
PL 4015/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
Tramitação no Senado Federal - Tramitação na Câmara dos Deputados (PL 996/2015)
PL 2721/2021
Teto remuneratório.
Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.
Tramitação no Senado Federal (PLS 449/2016)- Tramitação na Câmara dos Deputados (PL 6726/2016) - Tramitação no Senado Federal (PL 2721/2021, Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 449, de 2016)
PL 1474/2021
Modifica o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a realização de audiência de custódia por videoconferência em caso de pandemia ou outra situação de emergência sanitária.
PL 4441/2020
Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.
Tramitação na Câmara dos Deputados (Apensando ao PL 4778/2022)
PL 3388/2020
Sustentação oral dos advogados, excepcionalmente, por videoconferência.
Altera o Código de Processo Civil para garantir que a sustentação oral dos advogados, nos casos em que couber, deve ser feita preferencialmente em sessão presencial, ou, excepcionalmente, por videoconferência, ao vivo, de modo que a comunicação entre partes e julgadores possa ser imediata e direta".
Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 3086/2020
Revoga a nomeação pelo Presidente da República de desembargadores e juízes do Distrito Federal, que passam a ser nomeados pelo Governador.
“Altera a Lei nº 3.754, de 14 de abril de 1960, que “dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal de Brasília, e dá outras providências”, para atribuir ao Governador do Distrito Federal a competência para nomear Desembargadores, Juízes de Direito e Juízes Substitutos do Poder Judiciário do Distrito Federal".
Tramitação no Senado Federal
PL 1595/2020
Intimação eletrônica por meio de aplicativo de mensagens.
Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a intimação eletrônica por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma.
Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal (PLS 176/2018)
PL 4981/2019
Juiz das Garantias.
“Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a figura do Juiz das Garantias responsável pela supervisão da investigação criminal".
Tramitação no Senado Federal
PL 6204/2019
Disciplina a execução extrajudicial civil para cobrança de títulos executivos judiciais e extrajudiciais.
Dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996; 9.492, de 10 de setembro de 1997; 10.169, de 29 de dezembro de 2000; e 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.
Tramitação no Senado Federal
PL 5109/2019
Altera a Lei dos Juizados Especiais Cíveis para adaptar o procedimento às disposições do Novo Código de Processo Civil.
Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para adequá-la à sistemática introduzida pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no que diz respeito a intimação e citação, resposta do réu, realização de audiências e recolhimento de preparo recursal.
Tramitação no Senado Federal - Tramitação na Câmara dos Deputados (PL 9669/2018)
PL 511/2019
Dispõe sobre as decisões judiciais proferidas em plantões judiciários.
Tramitação no Senado Federal - Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 9609/2018
Atribui ao Oficial de Justiça a incumbência de conciliar e mediar conflitos.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, instituindo o inciso VII no art. 154, atribuindo ao Oficial de Justiça a incumbência de conciliar e mediar conflitos constantes nos processos judiciais.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 6620/2016
Custódia de presos.
Altera o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante.
Tramitação na Câmara dos Deputados (Apensado ao PL 8045/2010) - Tramitação no Senado Federal (PLS 554/2011)
PL 3123/2015
Teto remuneratório
Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e 11 do art. 37 da Constituição
Tramitação na Câmara dos Deputados (Arquivado)
PL 3411/2012
Juiz de Paz.
Dispõe sobre o provimento de mandato eletivo de juiz de paz, no âmbito do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 1028/2011
Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 8045/2010
Novo Código de Processo Penal.
Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006.
Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal (PLS 156/2009)
PLP 112/2021
Reforma do Código Eleitoral
Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras
Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal
PLP 103/2019
Aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais.
“Revoga a Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II, do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".
Tramitação na Câmara dos Deputados
PLP 511/2009
Dispõe sobre o prazo de desincompatibilização.
“Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para fixar em doze meses os prazos de afastamento e desincompatibilização nos casos que especifica”.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PLS 166/2018
Altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância.
Tramitação no Senado Federal
PLS 236/2012
Novo Código Penal.
Reforma do Código Penal Brasileiro.