Magistratura

última modificação: 2024-03-08T16:49:03-03:00

MP 1119/2022

Reabre prazo Funpresp

Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.

Tramitação no Congresso Nacional - Convolada na Lei nº 14.463, de 26 de outubro de 2022.

PEC 3/2024

Altera os arts. 42, 93, 128 e 142 da Constituição Federal, para vedar o uso da aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar.

Tramitação no Senado Federal

PEC 2/2024

Altera o art. 49 da Constituição para conferir ao Congresso Nacional competência para sustar atos normativos do Poder Judiciário e Conselhos que extrapolem suas competências ou que invadam atribuições dos demais Poderes e instituições da República.

Tramitação no Senado Federal

PEC 10/2023

Valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do MP

Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público

Tramitação no Senado Federal

PEC 26/2022

Órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.

Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça.

Tramitação no Senado Federal

PEC 6/2022

Determina que uma em cada duas das listas sêxtuplas de indicações para os tribunais sejam constituídas exclusivamente por indicações de mulheres.

Altera o art. 94 da Constituição Federal, para determinar que uma em cada duas das listas sêxtuplas de indicações para os tribunais sejam constituídas exclusivamente por indicações de mulheres".

Tramitação no Senado Federal

PEC 4/2022

Eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de segundo grau.

“Altera o art. 96 da Constituição Federal para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de segundo grau".

Tramitação no Senado Federal

PEC 32/2021

Elevação da idade máxima para nomeação de magistrados dos Tribunais Superiores, TRFs, TRTs, TCU e ministros civis do STM.

Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar". Promulgada como Emenda Constitucional nº 122, de 17 de maio de 2022.

Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal - Transformada na Emenda Constitucional nº 122, de 17 de maio de 2022

PEC 8/2021

Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais

Tramitação na Câmara dos Deputados

PEC 32/2020

Reforma Administrativa

Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PEC 4909/2019

Revoga a Lei nº 13.869/2019.

Revoga a Lei nº 13.869/2019, que "Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)".

Tramitação na Câmara dos Deputados

PEC 199/2019

Transformação de REs e RESPs em Ações Revisionais.

Altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PEC 162/2019

Permuta entre juízes de direito no âmbito dos tribunais de justiça de diferentes unidades federativas.

Altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação.

Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal - Convolada na Emenda Constitucional nº 130, de 3 de outubro de 2023

PEC 159/2019

Fixa a aposentadoria compulsória em 70 anos de idade.

“Altera o art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal e revoga a Emenda Constitucional nº 88, de 2015, (PEC da Bengala), e o art. 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fixar em 70 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos".

Tramitação na Câmara dos Deputados

PEC 144/2019

Estabelece competência legislativa a qualquer membro ou comissão do Parlamento Federal e ao Presidente da República para a iniciativa de leis complementares sobre a organização, atribuições e funcionamento do Poder Judiciário e do Ministério Público; e determina aos Conselhos Nacional de Justiça e do Nacional do Ministério Público o envio de relatório das suas atividades em até noventa dias após a abertura da sessão legislativa.

Altera a Constituição Federal para limitar as hipóteses de iniciativa legislativa exclusiva de tribunais e do Procurador-Geral da República, e estabelece a obrigatoriedade de os Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, anualmente, enviarem relatório de suas atividades à Câmara do Deputados e ao Senado Federal.

Tramitação no Senado Federal - Retirada pelo autor

PEC 125/2019

Vedação da aposentadoria compulsória como espécie de pena disciplinar aplicável aos magistrados.

Exclui o instituto da aposentadoria de magistrado por interesse público e veda a imposição da aposentadoria compulsória como espécie de penalidade disciplinar.

Tramitação no Senado Federal

PEC 58/2019

Férias, aposentadoria e previsão de demissão de magistrados.

Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A, para limitar a duração das férias a trinta dias, vedar a adoção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar e prever a demissão, por interesse público, dos magistrados e dos membros do Ministério Público.

Tramitação no Senado Federal

PEC 31/2019

Altera o art. 93, II, b, da Constituição Federal.

Altera o art. 93, II, b, da Constituição Federal, para modificar a lista de promoção de entrância para entrância de magistrados e de acesso aos tribunais de segundo grau.

Tramitação no Senado Federal

PEC 381/2017

Inclui cláusula de impedimento aos ocupantes de cargos na Magistratura.

Acrescenta inciso VI ao Parágrafo Único do art. 95 da Constituição Federal para incluir cláusula de impedimento aos ocupantes de cargos na Magistratura.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PEC 371/2017

Dá nova redação aos arts. 92, 95 e 103-B da Constituição Federal.

Dá nova redação aos arts. 92, 95 e 103-B da Constituição Federal. Dá competência ao Conselho Nacional de Justiça para decretar a perda do cargo de juiz.

Tramitação na Câmara dos Deputados (Apensada à PEC 505/2010)

PEC 333/2017 - PEC 10/2013

Foro privilegiado.

Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal. 

Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal (PEC 10/2013)

PEC 41/2017

Veda o pagamento de auxílio moradia aos membros de Poder.

Altera a Constituição Federal, para vedar o pagamento de auxílio-moradia aos ocupantes de cargos públicos sujeitos à remuneração exclusiva por subsídio fixado em parcela única.

Tramitação no Senado Federal - Arquivada

PEC 10/2017

Recurso Especial

Atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ.

Tramitação na Câmara dos Deputados (PEC 209/2012) - Tramitação no Senado Federal (PEC 10/2017) -  Promulgada como Emenda Constitucional nº 125, de 14 de julho de 2022.

PEC 63/2016

Teto constitucional e férias no setor público.

Modifica o art. 37 da Constituição Federal para vedar o recebimento de qualquer valor pago pelos cofres públicos acima do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para estabelecer período máximo de trinta (30) dias de férias no setor público.

Tramitação no Senado Federal - Arquivada

PEC 62/2015

Vinculação remuneratória automática entre subsídios.

Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos.

Tramitação no Senado Federal - Arquivada

PEC 54/2015

Altera idade para investidura nos tribunais.

Altera os arts. 73, 101, 104, 107, 111-A, 115, 119, 120, 123 e 125 da Constituição Federal, para elevar a idade mínima requerida para a investidura no Supremo Tribunal Federal, no Tribunal de Contas da União, nos Tribunais Superiores, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho, nos Tribunais Regionais Eleitorais e nos Tribunais de Justiça dos Estados.

Tramitação no Senado Federal - Arquivada

PEC 63/2013

Valorização por tempo na Magistratura.

Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências.

Tramitação no Senado Federal - Arquivada

PEC 187/2012

Eleição de membros dos órgãos diretivos dos tribunais de justiça.

Dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PEC 163/2012

Dá nova redação aos arts. 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PEC 15/2012

Eleição dos órgãos diretivos dos tribunais de segundo grau.

Altera o art. 96 da Constituição Federal para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de segundo grau.

Tramitação no Senado Federal - Arquivada

PEC 56/2011 

Eleva tempo mínimo de idade para ingresso de magistrados.

Eleva o limite mínimo de idade para os candidatos ao cargo de Presidente e Vice-Presidente da República, Senador, Governador e Vice-governador de Estado e do Distrito Federal e para o Advogado-Geral da União. Também eleva o limite mínimo de idade para ingresso nos Tribunais de Contas em todas as esferas e nos Conselhos de Contas de Municípios, na carreira da Magistratura, nos Tribunais e no Ministério Público. Aumenta o tempo de efetivo exercício para ingresso na carreira da Magistratura, nos Tribunais e no Ministério Público.

Tramitação na Câmara dos Deputados (Apensada à PEC 25/2011)

PEC 25/2011 

Ingresso na Magistratura.

Dá nova redação ao inciso I, do art. 93, e ao § 3º, do art. 129, ambos da Constituição Federal, para exigir dos candidatos ao ingresso na magistratura e promotoria de justiça 5 anos de efetiva prática forense.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PEC 5/2011

Teto remuneratório.

Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PEC 6749/2010

Dispõe sobre a Justiça de Paz e dá outras providências.

Altera os arts. 40 e 83 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965; revoga o § 5º do art. 17 e o Capítulo IV do Título VIII da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 e repristina o inciso IV do art. 30, o inciso III do art. 89, o art. 178 e o inciso VIII do § 1º do art. 186, todos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.

Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal (PEC 551/2007)

PEC 526/2010

Eleições de membros dos órgãos diretores.

Acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, dispondo sobre a participação de servidores na eleição de membros dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PEC 505/2010

Aposentadoria de magistrados.

Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.

Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal (PEC 89/2003)

PEC 262/2008

Quinto constitucional.

Altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público. Altera os requisitos para nomeação de vagas nos Tribunais, acabando com o critério do quinto constitucional.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PEC 210/2007

Adicional por tempo de serviço.

Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PEC 145/2007

Competência dos Juizados Especiais.

Dá nova redação ao inciso I do art. 98 da Constituição Federal, para incluir entre as matérias de competência dos juizados especiais as ações de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública.

Tramitação na Câmara dos Deputados (Arquivada)

PEC 130/2007

Foro privilegiado.

Revoga dispositivos que garantem a prerrogativa de foro ou "foro privilegiado" para autoridades. Altera a Constituição Federal de 1988.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PEC 89/2007

Teto remuneratório

Estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PEC 3/2007

Férias coletivas.

Altera o inciso XII do art.93 da Constituição Federal, permitindo férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PEC 366/2005

Juiz de Paz.

Estabelece o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PEC 29/2000

Reforma do Poder Judiciário.

Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. 

Tramitação no Senado Federal (PEC 29/2000) - Tramitação na Câmara dos Deputados (PEC 358/2005) - Transformada na Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004.

PL 4291/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações detalhadas sobre as atividades do Poder Judiciário em seus respectivos portais da transparência.

Tramitação na Câmara dos Deputados (Apensado ao PL 3940/2023)

PL 4015/2023

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

Tramitação no Senado Federal

PL 2438/2022

Recomposição salarial dos subsídios dos Ministros do STF

Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no Inciso XV do art. 48 dá Constituição Federal

Tramitação na Câmara dos Deputados - Convolada na Lei nº 14.520, de 9 de janeiro de 2023

PL 3453/2021

Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.

Tramitação no Senado Federal

PL 2721/2021 - PL 6726/2016 (Câmara dos Deputados)

Teto remuneratório.

Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.

Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal

PL 1474/2021

Modifica o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a realização de audiência de custódia por videoconferência em caso de pandemia ou outra situação de emergência sanitária.

Tramitação no Senado Federal

PL 4441/2020

Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.

Tramitação na Câmara dos Deputados (Apensando ao PL 4778/2022)

PL 3388/2020

Sustentação oral dos advogados, excepcionalmente, por videoconferência.

Altera o Código de Processo Civil para garantir que a sustentação oral dos advogados, nos casos em que couber, deve ser feita preferencialmente em sessão presencial, ou, excepcionalmente, por videoconferência, ao vivo, de modo que a comunicação entre partes e julgadores possa ser imediata e direta".

Tramitação na Câmara dos Deputados

PL 3086/2020

Revoga a nomeação pelo Presidente da República de desembargadores e juízes do Distrito Federal, que passam a ser nomeados pelo Governador.

Altera a Lei nº 3.754, de 14 de abril de 1960, que “dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal de Brasília, e dá outras providências”, para atribuir ao Governador do Distrito Federal a competência para nomear Desembargadores, Juízes de Direito e Juízes Substitutos do Poder Judiciário do Distrito Federal".

Tramitação no Senado Federal

PL 1595/2020

Intimação eletrônica por meio de aplicativo de mensagens.

Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a intimação eletrônica por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma.

Tramitação no Senado Federal

PL 4981/2019

Juiz das Garantias.

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a figura do Juiz das Garantias responsável pela supervisão da investigação criminal".

Tramitação no Senado Federal

PL 6204/2019

Disciplina a execução extrajudicial civil para cobrança de títulos executivos judiciais e extrajudiciais.

Dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996; 9.492, de 10 de setembro de 1997; 10.169, de 29 de dezembro de 2000; e 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.

Tramitação no Senado Federal

PL 5109/2019

Altera a Lei dos Juizados Especiais Cíveis para adaptar o procedimento às disposições do Novo Código de Processo Civil.

Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para adequá-la à sistemática introduzida pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no que diz respeito a intimação e citação, resposta do réu, realização de audiências e recolhimento de preparo recursal.

Tramitação no Senado Federal

PL 511/2019

Dispõe sobre as decisões judiciais proferidas em plantões judiciários.

Tramitação no Senado Federal

PL 9609/2018

Atribui ao Oficial de Justiça a incumbência de conciliar e mediar conflitos.

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, instituindo o inciso VII no art. 154, atribuindo ao Oficial de Justiça a incumbência de conciliar e mediar conflitos constantes nos processos judiciais.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PL 6620/2016

Custódia de presos.

Altera o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante.

Tramitação na Câmara dos Deputados (Apensado ao PL 8045/2010) - Tramitação no Senado Federal (PLS 554/2011) 

PL 3123/2015

Teto remuneratório

Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e 11 do art. 37 da Constituição

Tramitação na Câmara dos Deputados (Arquivado)

PL 3411/2012

Juiz de Paz.

Dispõe sobre o provimento de mandato eletivo de juiz de paz, no âmbito do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PL 1028/2011

Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PL 8045/2010

Novo Código de Processo Penal.

Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PLC 97/2017

Automóveis oficiais.

Altera a Lei n° 1.081, de 13 de abril de 1950, a fim de limitar o uso de automóveis oficiais para representação oficial, e dá outras providências.

Tramitação no Senado Federal (PLC 97/2017)  - Tramitação na Câmara dos Deputados (PL 3108/2015) - Arquivado

PLC 166/2015

Inclui juízes e promotores de justiça em situação de risco entre os beneficiários de veículos com placas especiais que impeçam sua identificação.

Dá nova redação ao § 7º do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Tramitação no Senado Federal - Tramitação na Câmara dos Deputados (PL 4984/2013) - Arquivado

PLP 103/2019

Aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais.

Revoga a Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II, do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".

Tramitação na Câmara dos Deputados

PLP 511/2009

Dispõe sobre o prazo de desincompatibilização.

 “Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para fixar em doze meses os prazos de afastamento e desincompatibilização nos casos que especifica”.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PLS 166/2018

Altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância.

Tramitação no Senado Federal

PLS 82/2018

Regula o pagamento indenizatório para custeio de moradia aos agentes públicos.

Estabelece que adicionais indenizatórios para custeio de moradia de membros de Poder ou de órgãos constitucionais e de servidores e empregados públicos são devidos apenas em razão de deslocamento temporário, vedado o pagamento a quem resida no município de desempenho de suas funções. A regra se aplica aos âmbitos federal, estadual e municipal.

Tramitação no Senado Federal - Arquivada

PLS 73/2018 (Complementar)

Pagamento de auxílio-moradia, e de diárias e créditos remuneratórios atrasados.

Estabelece regras sobre o pagamento de auxílio-moradia aos membros de Poder e de créditos remuneratórios atrasados e de diárias aos agentes públicos.

Tramitação no Senado Federal - Arquivada

PLS 251/2016

Regulamenta os incisos I e II do art. 52 da Constituição Federal.

Regulamenta os incisos I e II do art. 52 da Constituição Federal, para definir os crimes de responsabilidade do Presidente, do Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles, do Procurador-Geral da República, do Advogado-Geral da União, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos demais juízes, dos membros dos tribunais de contas e do Ministério Público; bem como dispõe sobre o respectivo processo e julgamento desses crimes.

Tramitação no Senado Federal - Arquivada

PLS 236/2012

Novo Código Penal.

Reforma do Código Penal Brasileiro.

Tramitação no Senado Federal