Projetos de Origem do Tribunal
PL 4003/2019
Custas Judiciais
Dispõe sobre custas judiciais no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 2575/2019
Serviços notariais
Altera o art. 74 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 3411/2012
Eleição para Juiz de Paz
Dispõe sobre o provimento de mandato eletivo de juiz de paz, no âmbito do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.