Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Projetos de Origem do Tribunal

última modificação: 07/01/2025 16h20

PL 4003/2019

Custas Judiciais

Dispõe sobre custas judiciais no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PL 2575/2019

Serviços notariais

Altera o art. 74 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PL 3411/2012

Eleição para Juiz de Paz

Dispõe sobre o provimento de mandato eletivo de juiz de paz, no âmbito do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.

Tramitação na Câmara dos Deputados