Registros Públicos
última modificação:
2018-12-05T16:12:05-03:00
PLC 99/2017 (SF) PL 6.124/2016 (CD)
EMOLUMENTOS
Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
Acompanhe o andamento
Senado Federal PLC 99/2017
Câmara dos Deputados PL 6.124/2016
PL 5.951/2009 (CD) PLC 23/2010 (SF)
Meio eletrônico nos Registros Públicos
Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e dá outras providências.
Acompanhe o andamento
Câmara dos Deputados (PL 5.951/2009)
Senado Federal (PLC 23/2010)