Serventias Extrajudiciais

PL 2.575/2019

Criação de serventias extrajudiciais. 

Altera o art. 74 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

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PL 2.944/2019

Emolumentos dos serviços notariais e de registros público.

Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.

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PL 10.903/2018 (CD) - PLS 17/2018 (SF)

Legislação atinente ao sistema cartorial brasileiro - Comissão Mista da Desburocratização

Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para atribuir aos serviços notariais e de registro o dever de intermediar, sem a cobrança de emolumentos, os pedidos de usuários relativos a atos de outras serventias.

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Senado Federal (PLS 17/2018)

Câmara  dos Deputados (PL 10.903/2018)

PL 10.902/2018 (CD) - PLS 18/2018 (SF)

Legislação atinente ao sistema cartorial brasileiro - - Comissão Mista da Desburocratização

Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para determinar a edição de código nacional de normas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para os serviços notariais e de registro.

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Senado Federal (PLS 18/2018)

Câmara  dos Deputados (PL 10.902/2018)

PL 692/2011 (CD)

Legislação atinente ao sistema cartorial brasileiro

Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro - O PL define a competência para a delegação dos serviços à Lei do Estado e do Distrito Federal, suprindo lacuna constitucional, atualmente preenchida na maioria dos Estados pelo Poder Judiciário, como extensão ao Poder de fiscalização.

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PEC 471/2005 (CD)

Responsáveis pelos serviços notariais

Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Altera a Constituição Federal de 1988.

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 PL 3.405/1997 (CD) PLC 30/2014 (SF)

Serviços de notas e de registros públicos

Dispõe sobre o provimento dos serviços de notas e de registros públicos, nos termos do art. 236, § 3º da Constituição Federal.

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Senado Federal (PLC 30/2014)

Câmara dos Deputados (PL 3405/1997)