Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Serventias Extrajudiciais

última modificação: 07/02/2025 16h04

PEC 471/2005

Responsáveis pelos serviços notariais

Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Altera a Constituição Federal de 1988.


Tramitação na Câmara dos Deputados

PL 3453/2024

"Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores".

Tramitação na Câmara dos Deputados

PL 4259/2021

Gratuidade nos serviços notariais e de registro para pessoas com deficiência

Altera o art. 83 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir gratuidades nos serviços notariais e de registro em benefício das pessoas com deficiência.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PL 625/2020

"Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que "Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro"".

Tramitação na Câmara dos Deputados

PL 356/2020

Emolumentos

Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para estabelecer a redução dos valores de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, bem como a sua atualização anual.

Tramitação no Senado Federal

PL 6204/2019

Disciplina a execução extrajudicial civil para cobrança de títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Atribui ao tabelião de protesto o exercício das funções de agente de execução

"Dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996; 9.492, de 10 de setembro de 1997; 10.169, de 29 de dezembro de 2000; e 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil".

Tramitação no Senado Federal

PL 2575/2019

Criação de serventias extrajudiciais. 

Altera o art. 74 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.


Tramitação na Câmara dos Deputados

PL 1593/2019

Produção antecipada de provas por via administrativa

"Altera dispositivos da Lei no 13.105 de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de procedimento de produção antecipada por via administrativa".

Tramitação na Câmara dos Deputados

PL 11101/2018

Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro - SESANOR

Cria o SESANOR - Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro e dá outras providências.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PL 10903/2018

Sistema cartorial brasileiro - Comissão Mista da Desburocratização

Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para atribuir aos serviços notariais e de registro o dever de intermediar, sem a cobrança de emolumentos, os pedidos de usuários relativos a atos de outras serventias.

Tramitação na Câmara  dos Deputados - Tramitação no Senado Federal (PLS 17/2018)

PL 10902/2018

Sistema cartorial brasileiro - Comissão Mista da Desburocratização

Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para determinar a edição de código nacional de normas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para os serviços notariais e de registro.

Tramitação na Câmara  dos DeputadosTramitação no Senado Federal (PLS 18/2018)

PL 692/2011

Legislação atinente ao sistema cartorial brasileiro

Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro - O PL define a competência para a delegação dos serviços à Lei do Estado e do Distrito Federal, suprindo lacuna constitucional, atualmente preenchida na maioria dos Estados pelo Poder Judiciário, como extensão ao Poder de fiscalização.


Tramitação na Câmara dos Deputados