Serventias Extrajudiciais
PEC 471/2005
Responsáveis pelos serviços notariais
Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Altera a Constituição Federal de 1988.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 3453/2024
"Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores".
Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 4259/2021
Gratuidade nos serviços notariais e de registro para pessoas com deficiência
Altera o art. 83 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir gratuidades nos serviços notariais e de registro em benefício das pessoas com deficiência.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 625/2020
"Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que "Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro"".
Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 356/2020
Emolumentos
Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para estabelecer a redução dos valores de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, bem como a sua atualização anual.
PL 6204/2019
Disciplina a execução extrajudicial civil para cobrança de títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Atribui ao tabelião de protesto o exercício das funções de agente de execução
"Dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996; 9.492, de 10 de setembro de 1997; 10.169, de 29 de dezembro de 2000; e 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil".
PL 2575/2019
Criação de serventias extrajudiciais.
Altera o art. 74 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 1593/2019
Produção antecipada de provas por via administrativa
"Altera dispositivos da Lei no 13.105 de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de procedimento de produção antecipada por via administrativa".
Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 11101/2018
Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro - SESANOR
Cria o SESANOR - Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro e dá outras providências.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 10903/2018
Sistema cartorial brasileiro - Comissão Mista da Desburocratização
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para atribuir aos serviços notariais e de registro o dever de intermediar, sem a cobrança de emolumentos, os pedidos de usuários relativos a atos de outras serventias.
Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal (PLS 17/2018)
PL 10902/2018
Sistema cartorial brasileiro - Comissão Mista da Desburocratização
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para determinar a edição de código nacional de normas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para os serviços notariais e de registro.
Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal (PLS 18/2018)
PL 692/2011
Legislação atinente ao sistema cartorial brasileiro
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro - O PL define a competência para a delegação dos serviços à Lei do Estado e do Distrito Federal, suprindo lacuna constitucional, atualmente preenchida na maioria dos Estados pelo Poder Judiciário, como extensão ao Poder de fiscalização.