Serventias Extrajudiciais

última modificação: 2022-10-26T18:21:20-03:00

MP 1085/2021 (PLV 13/2022)

Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP

Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

Tramitação no Congresso Nacional - Tramitação do Veto Parcial nº 37/2022

PL 4259/2021

Gratuidade nos serviços notariais e de registro para pessoas com deficiência

Altera o art. 83 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir gratuidades nos serviços notariais e de registro em benefício das pessoas com deficiência.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PL 356/2020

Emolumentos

Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para estabelecer a redução dos valores de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, bem como a sua atualização anual.

Tramitação no Senado Federal

PL 2575/2019

Criação de serventias extrajudiciais. 

Altera o art. 74 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.


Tramitação na Câmara dos Deputados

PL 2944/2019

Emolumentos dos serviços notariais e de registros público.

Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.


Tramitação na Câmara dos Deputados (PL 6124/2016 e PL 2944/2019) - Tramitação no Senado Federal (PLC 99/2017)

PL 11101/2018

Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro - SESANOR

Cria o SESANOR - Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro e dá outras providências.

Tramitação na Câmara dos Deputados

PL 10903/2018

Sistema cartorial brasileiro - Comissão Mista da Desburocratização

Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para atribuir aos serviços notariais e de registro o dever de intermediar, sem a cobrança de emolumentos, os pedidos de usuários relativos a atos de outras serventias.

Tramitação no Senado Federal (PLS 17/2018) - Tramitação na Câmara  dos Deputados (PL 10903/2018)

PL 10902/2018

Sistema cartorial brasileiro - Comissão Mista da Desburocratização

Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para determinar a edição de código nacional de normas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para os serviços notariais e de registro.

Tramitação no Senado Federal (PLS 18/2018) - Tramitação na Câmara  dos Deputados (PL 10902/2018)

PL 692/2011

Legislação atinente ao sistema cartorial brasileiro

Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro - O PL define a competência para a delegação dos serviços à Lei do Estado e do Distrito Federal, suprindo lacuna constitucional, atualmente preenchida na maioria dos Estados pelo Poder Judiciário, como extensão ao Poder de fiscalização.


Tramitação na Câmara dos Deputados

PEC 471/2005

Responsáveis pelos serviços notariais

Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Altera a Constituição Federal de 1988.


Tramitação na Câmara dos Deputados

PL 3405/1997

Serviços de notas e de registros públicos

Dispõe sobre o provimento dos serviços de notas e de registros públicos, nos termos do art. 236, § 3º da Constituição Federal.

 Câmara dos Deputados (PL 3405/1997) - Senado Federal (PLC 30/2014)