Serventias Extrajudiciais
MP 1085/2021 (PLV 13/2022)
Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Tramitação no Congresso Nacional - Tramitação do Veto Parcial nº 37/2022
PL 4259/2021
Gratuidade nos serviços notariais e de registro para pessoas com deficiência
Altera o art. 83 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir gratuidades nos serviços notariais e de registro em benefício das pessoas com deficiência.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 356/2020
Emolumentos
Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para estabelecer a redução dos valores de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, bem como a sua atualização anual.
PL 2575/2019
Criação de serventias extrajudiciais.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 2944/2019
Emolumentos dos serviços notariais e de registros público.
Tramitação na Câmara dos Deputados (PL 6124/2016 e PL 2944/2019) - Tramitação no Senado Federal (PLC 99/2017)
PL 11101/2018
Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro - SESANOR
Cria o SESANOR - Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro e dá outras providências.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 10903/2018
Sistema cartorial brasileiro - Comissão Mista da Desburocratização
Tramitação no Senado Federal (PLS 17/2018) - Tramitação na Câmara dos Deputados (PL 10903/2018)
PL 10902/2018
Sistema cartorial brasileiro - Comissão Mista da Desburocratização
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para determinar a edição de código nacional de normas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para os serviços notariais e de registro.
Tramitação no Senado Federal (PLS 18/2018) - Tramitação na Câmara dos Deputados (PL 10902/2018)
PL 692/2011
Legislação atinente ao sistema cartorial brasileiro
PEC 471/2005
Responsáveis pelos serviços notariais
PL 3405/1997
Serviços de notas e de registros públicos
Câmara dos Deputados (PL 3405/1997) - Senado Federal (PLC 30/2014)