Servidores Públicos
PEC 6/2019 (CD)
Reforma da Previdência
Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
Acompanhe o andamento
Câmara dos Deputados (PEC 6/2019)
Senado Federal (PEC 6/2019)
PLP 103/2019 (CD)
Aposentadoria compulsória por idade
Revoga a Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II, do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
PLS 116/2017 (SF)
Perda de cargo público
Regulamenta o art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.
PEC 526/2010 (CD)
Eleições de membros dos órgãos diretores
Acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, dispondo sobre a participação de servidores na eleição de membros dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.
PEC 53/2007 (CD)
Garantias aos ocupantes em cargos em comissão
Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal. Garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros. Altera a Constituição Federal de 1988.
PL 6.613/2009 (CD)
Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário
Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
PEC 42/2003 (SF) PEC 457/2005 (CD)
Aposentadoria compulsória
Acompanhe o andamento
Câmara dos Deputados (PEC 457/2005)
Senado Federal (PEC 42/2003)
PLS 122/2008 (SF) PL 6.582/2009 (CD) SCD 12/2015 (SF)
Editais de concursos públicos
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar o estabelecimento de cronogramas de nomeação nos editais de concursos públicos.
Acompanhe o andamento
Senado Federal (PLS 122/2008)
Câmara dos Deputados (PL 6.582/2009)
Senado Federal (SCD 12/2015)
PLS 250/2005 (SF) PLP 454/2014 (CD)
Aposentadoria de servidores PNE
Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência.
Acompanhe o andamento
Senado Federal (PLS 250/2005)
Câmara dos Deputados (PLP 454/2014)
PLS 296/2003 (SF) PL 3.299/2008 (CD)
Fator previdenciário
Extingue o fator previdenciário para que o salário de benefício (aposentadoria) volte a ser calculado de acordo com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.
Acompanhe o andamento
Senado Federal (PLS 296/2003)
Câmara dos Deputados (PL 3.299/2008)
PEC 62/2015 (SF)
Remuneração automática
Altera os artigos 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos.
PEC 518/2010 (CD)
Estabilidade para servidores públicos celetistas
Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo, concedendo estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único.