Servidores Públicos
PEC 45/2024
Regulamenta o teto remuneratório
"Altera os art. 37, art. 163, art. 203, art. 212-A e art. 239 da Constituição e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e acresce os art. 138 e art. 139 ao ADCT".
Tramitação na Câmara dos Deputados
PEC 32/2020
Reforma Administrativa
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PEC 159/2019
Aposentadoria compulsória
Altera o art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal e revoga a Emenda Constitucional nº 88, de 2015, (PEC da Bengala), e o art. 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fixar em 70 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PEC 133/2019
PEC Paralela
Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza.
Tramitação no Senado Federal - Tramitação na Câmara Federal
PEC 438/2018
PEC da regra de ouro
Altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição Federal e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PEC 280/2016
Férias
Altera o § 3º e acrescenta o §3º-A ao art. 39 da Constituição Federal para determinar quantitativo de 30 dias de férias anuais com a remuneração única de um terço para todo o funcionalismo público nacional
Tramitação na Câmara dos Deputados
PEC 139/2015
Abono de permanência
"Revoga o § 19 do art. 40 da Constituição e o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003".
Tramitação na Câmara dos Deputados
PEC 526/2010
Eleições de membros dos órgãos diretores
Acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, dispondo sobre a participação de servidores na eleição de membros dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PEC 518/2010
Estabilidade para servidores públicos celetistas
Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo, concedendo estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PEC 53/2007
Garantias aos ocupantes em cargos em comissão
Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal. Garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros. Altera a Constituição Federal de 1988.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 1688/2025
Oficiais de Justiça
Dispõe sobre o reconhecimento jurídico dos Oficiais de Justiça como categoria profissional de natureza específica, vinculada ao exercício de atividade estratégica e estruturante da função jurisdicional do Estado, e estabelece outras providências correlatas.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 4303/2024
Transformação de cargos no STJ
"Transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Superior Tribunal de Justiça".
Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 4121/2024
Normas gerais sobre a Administração Pública
"Estabelece sobre normas gerais sobre a Administração Pública".
Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 4077/2024
Estabelece limites absolutos e definitivos das parcelas de caráter indenizatório previstas no § 11 do art. 37 da Constituição Federal
"Dispõe sobre o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e no § 9º do art. 37 da Constituição Federal e o limite para o pagamento das parcelas de caráter indenizatório previstas no § 11 do art. 37 da Constituição Federal".
Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 769/2024
Criação de funções comissionadas no STF
"Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal".
Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 4/2024
Criação de cargos no TSE e TREs
Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 2477/2022
Carreira de Policial Judicial do PJU
"Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder judiciário da União e dá outras providências".
Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 2721/2021
Regulamenta o limite remuneratório
Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal. Revoga as Leis nº 8.448, de 1992 e 8.852, de 1994 e dispositivos das Leis nº 8.112, de 1990 e 10.887, de 2004. -
Tramitação no Senado Federal - Tramitação no Senado Federal (PLS 449/2016) - Tramitação na Câmara dos Deputados (PL 6726/2016)
PL 6752/2016
Define como ato de improbidade o pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional
Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional.
Tramitação na Câmara dos Deputados (Arquivado) - Tramitação no Senado Federal (PLS 451/2016)
PL 6751/2016
Divulgação das remunerações pagas aos agentes públicos
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para obrigar a divulgação das remunerações pagas aos agentes públicos.
Tramitação na Câmara dos Deputados (Apensado ao PL 5317/2009)- Tramitação no Senado Federal (PLS 450/2016)
PL 6922/2013
Parcelas de caráter indenizatório que não serão computadas no teto remuneratório
Dispõe sobre as parcelas de caráter indenizatório que não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput, e regulamenta o § 11, ambos do art. 37 da Constituição Federal.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PL 3198/2012
Autoriza o exercício da advocacia aos servidores da Justiça
Autoriza o exercício da advocacia aos servidores ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente ao Ministério Público da União e dos Estados e Poder Judiciário.
Tramitação na Câmara dos Deputados (Apensado ao PL 9862/2018)
PL 6613/2009
Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário
Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PLN 26/2024
PLOA 2025
"Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025".
Tramitação no Congresso Nacional
PLP 123/2019
"Altera a redação dos incisos II e III do caput do art. 19 e dos incisos II e III do caput do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para reduzir os limites de despesa com pessoal dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
PLP 103/2019
Aposentadoria compulsória por idade
Revoga a Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II, do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
Tramitação na Câmara dos Deputados
PLP 530/2009
CNJ e STF como revisores dos limites repartidos das despesas com pessoal, no âmbito do Poder Judiciário da União
"Acrescenta o § 7º ao art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
Tramitação na Câmara dos Deputados
PLS 250/2005
Aposentadoria de servidores PNE
Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência.
Tramitação na Câmara dos Deputados (PLP 454/2014) - Tramitação no Senado Federal
PLS 296/2003
Fator previdenciário
Extingue o fator previdenciário para que o salário de benefício (aposentadoria) volte a ser calculado de acordo com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.
Tramitação na Câmara dos Deputados (PL 3299/2008) - Tramitação no Senado Federal