Servidores Públicos

PEC 6/2019 (CD)

Reforma da Previdência

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.

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Câmara dos Deputados (PEC 6/2019)
Senado Federal (PEC 6/2019)

PLP 103/2019 (CD)

Aposentadoria compulsória por idade

Revoga a Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II, do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

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PLS 116/2017 (SF)

Perda de cargo público

Regulamenta o art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.

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PEC 526/2010 (CD)

Eleições de membros dos órgãos diretores

Acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, dispondo sobre a participação de servidores na eleição de membros dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.

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PEC 53/2007 (CD)

Garantias aos ocupantes em cargos em comissão

Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal. Garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros. Altera a Constituição Federal de 1988.

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PL 6.613/2009 (CD)

Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário

Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências. 

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PEC 42/2003 (SF) PEC 457/2005 (CD) 

Aposentadoria compulsória

Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

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Câmara dos Deputados (PEC 457/2005)
Senado Federal (PEC 42/2003)

Emenda Constitucional 88/2015

PLS 122/2008 (SF) PL 6.582/2009 (CD) SCD 12/2015 (SF)

Editais de concursos públicos

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar o estabelecimento de cronogramas de nomeação nos editais de concursos públicos.

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Senado Federal (PLS 122/2008)
Câmara dos Deputados (PL 6.582/2009)

Senado Federal (SCD 12/2015)

PLS 250/2005 (SF) PLP 454/2014 (CD)

Aposentadoria de servidores PNE

Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência.

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Senado Federal (PLS 250/2005)

Câmara dos Deputados (PLP 454/2014) 

PLS 296/2003 (SF) PL 3.299/2008 (CD)

Fator previdenciário

Extingue o fator previdenciário para que o salário de benefício (aposentadoria) volte a ser calculado de acordo com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.

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Senado Federal (PLS 296/2003)
Câmara dos Deputados (PL 3.299/2008)

PEC 62/2015 (SF)

Remuneração automática

Altera os artigos 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos. 

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PEC 518/2010 (CD)

Estabilidade para servidores públicos celetistas

Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo, concedendo estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único.

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