Termo de Uso da Ouvidoria-Geral

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao manifestar sua aceitação para com o termo, o Titular consente e concorda que o Controlador, que é o Presidente do TJDFT, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais obtidos por meio da Ouvidoria-Geral. O Controlador poderá modificar estes termos, a seu critério, devendo mantê-los atualizados à disposição do Titular no momento do registro de manifestação dirigida à Ouvidoria-Geral.

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