REGULAMENTAÇÃO

  • Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019 - Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n º 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação
  • Portaria Conjunta 73 de 06 de junho de 2018 - criado Comitê de Relacionamento com o Usuário de Serviços do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
  • Portaria GPR nº 923 de 07 de maio de 2018 - Ato de Recondução do Ouvidor.
  • Regulamento da Ouvidoria-Geral do TJDFT - publicado no DJ-e no dia 12 de dezembro de 2017.
  • Portaria GPR 2252, de 28 de setembro de 2017 - Altera a Resolução 2, de 12 de dezembro de 2016, do Conselho da Magistratura, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT.
  • Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Presidência, da 1ª Vice-Presidência e da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
  •  Portaria Conjunta 102 de 10 de novembro de 2016 - Dispõe, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, sobre a aplicação da Resolução 215, de 16 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, especialmente em relação à disponibilidade e ao acesso à informação pública.
  • Resolução 215 do CNJ, de 16 de dezembro de 2015 - Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
  • Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 - Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.
  • Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
  • Resolução 103 do CNJ, de 24 de fevereiro de 2010 - Dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça, determina a criação de ouvidorias no âmbito dos Tribunais e dá outras providências.
  • Resolução 3 de 27/03/2000: Cria a Ouvidoria Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
  • Lei 11.697/2008 - Lei de Organização Judiciária do DF – "Art. 82. Fica criada a Ouvidoria-Geral da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que tem como missão tornar a Justiça mais próxima do cidadão, ouvindo sua opinião acerca dos serviços prestados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, colaborando para elevar o nível de excelência das atividades necessárias à prestação jurisdicional, sugerindo medidas de aprimoramento e buscando soluções para os problemas apontados.

 § 1º A estrutura da Ouvidoria-Geral compreende o estabelecido no Anexo III desta Lei, observado o cronograma previsto no Anexo V desta Lei e desde que atendidas as disposições constantes dos incisos I e II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal
§ 2º A organização e o detalhamento das competências da Ouvidoria-Geral serão definidos por ato próprio do Tribunal de Justiça.”