Regulamentação
Normas internas:
2020
- Resolução 9 de 2 de setembro de 2020 - Institui a Política de Privacidade dos Dados das Pessoas Físicas no TJDFT.
- Portaria GPR 785 de 4 de maio de 2020 - Reconduz o Excelentíssimo Senhor Desembargador Hermenegildo Fernandes Gonçalves para desempenhar as funções de Ouvidor-Geral da Justiça do DF e dos Territórios.
- Portaria GPR 732 de 21 de abril de 2020 - Dispõe acerca da estrutura organizacional e das competências de unidades administrativas do TJDFT.
2018
- Portaria Conjunta 73 de 6 de junho de 2018 - Cria o Comitê de Relacionamento com o Usuário de Serviços do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
2017
- Regulamento da Ouvidoria-Geral do TJDFT - Institui o Regulamento da Ouvidoria-Geral. Publicado na edição 232/2017 do Diário de Justiça Eletrônico, em 12 de dezembro de 2017.
2016
- Portaria Conjunta 102 de 10 de novembro de 2016 - Dispõe, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, sobre a aplicação da Resolução 215, de 16 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, especialmente em relação à disponibilidade e ao acesso à informação pública.
- Portaria GPR 799 de 9 de maio de 2016 - Reconduz o Excelentíssimo Senhor Desembargador Hermenegildo Fernandes Gonçalves para desempenhar as funções de Ouvidor-Geral da Justiça do DF e dos Territórios.
2007
- Portaria GPR 773 de 5 de outubro de 2007 - Dispõe sobre a atualização da estrutura da Ouvidoria-Geral do TJDFT.
2006
- Resolução 6 de 3 de outubro de 2006 - Cria a função do Ouvidor Geral Judiciário no TJDFT.
- Portaria GPR 274 de 19 de abril de 2006 - Implanta o Projeto de Modernização dos Serviços da Ouvidoria-Geral deste Tribunal.
2000
- Resolução 3 de 27 de março de 2000 - Cria a Ouvidoria Geral do TJDFT.
Lei federais, decretos e normas de órgãos de controle:
2019
- Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019 - Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n º 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
2017
- Lei 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
2015
- Resolução 215 do CNJ, de 16 de dezembro de 2015 - Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
2012
- Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 - Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição;
2011
- Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
2010
- Resolução 103 do CNJ, de 24 de fevereiro de 2010 - Dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça, determina a criação de ouvidorias no âmbito dos Tribunais e dá outras providências
2008
- Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008 - Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.