Atendimento ao Cidadão - SIC

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Em virtude da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), e considerando que a equipe está trabalhando à distância, os atendimentos presencial e por correspondência estão suspensos por tempo indeterminado, em consonância com o teor da Portaria Conjunta 72 de 26/06/2020, com alterações promovidas pela Portaria Conjunta 87 de 14/08/2020.

Acesso à Informação

Caso a informação desejada não seja localizada na página do TJDFT, ela poderá ser solicitada ao órgão.

Como apresentar um pedido de acesso à informação?

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso à informação, o que pode ser feito pelos seguintes canais:

  • Formulário eletrônico;
  • E-mail: ;
  • Telefone: 0800 61 4646 (das 8h às 19h, em dias úteis);
  • Correspondência: deve-se utilizar um formulário específico e remetê-lo à Ouvidoria-Geral do Tribunal do Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Praça Municipal, Lote 1, Fórum Milton Sebastião Barbosa, Brasília-DF, 70094-900. Atendimento por correspondência atualmente suspenso em virtude do surto de coronavírus (COVID-19);
  • Presencialmente: na Ouvidoria-Geral do Tribunal do Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Praça Municipal, Lote 1, Fórum Milton Sebastião Barbosa, Bloco A, 5º andar, sala 523, Brasília-DF, entre 12h e 19h, em dias úteis. Atendimento presencial atualmente suspenso em virtude do surto de coronavírus (COVID-19).

Unidade Responsável pelo SIC

Segundo o Art. 13 da Portaria Conjunta 102 de 10 de novembro de 2016, a Ouvidoria-Geral é a unidade responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, no âmbito do TJDFT. A Ouvidoria-Geral está localizada na Praça Municipal, Lote 1, Fórum Milton Sebastião Barbosa, Bloco A, 5º andar, sala 523 e funciona entre 12h e 19h, em dias úteis.

Preciso me identificar?

Sim. A Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) determina, em seu Art. 10, que o pedido de acesso à informação deverá conter a identificação do requerente. O solicitante poderá, entretanto, optar pelo tratamento sigiloso dos seus dados pessoais, hipótese em que tais dados ficarão sob a guarda e responsabilidade da Ouvidoria-Geral, como previsto no Art. 11, § 3º da Resolução Nº 215 de 16/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça.

Como acompanhar o andamento de um pedido de acesso à informação?

Os pedidos de acesso à informação podem ser acompanhados por meio do sistema de consulta da Ouvidoria-Geral. Caso o pedido seja enviado pelo formulário eletrônico, o seu número de protocolo será informado ao usuário ao final do processo. Se o pedido for registrado por outro canal, o seu número de protocolo será oportunamente informado ao usuário pela Ouvidoria-Geral.

Como será enviada a resposta ao meu pedido de acesso à informação?

Em regra, os pedidos de acesso à informação são respondidos por e-mail. Todavia, o requerente pode optar pelo recebimento da resposta em meio físico, seja por correspondência ou por retirada no local.

Nas hipóteses de reprodução de documentos pelo TJDFT, poderá ser cobrado do requerente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, como previsto no Art. 12 da Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

Estará isento de ressarcir os custos citados acima todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

Qual o prazo para envio da resposta à minha demanda?

O prazo para atendimento às solicitações de concessão de acesso a informação está previsto no Art. 11 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). Segundo essa norma, se a informação requerida estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o Tribunal tem até 20 dias para responder ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.

As regras de contagem de prazo seguem os preceitos da Lei nº 9784/1999 (Lei do Processo Administrativo) e estão detalhados na página sobre Acesso à Informação mantida pelo Governo Federal.

Saiba Mais

  • Cartilha sobre Acesso à Informação, elaborada pela Ouvidoria-Geral do TJDFT.

Relatórios

Conheça os relatórios estatísticos acerca dos pedidos de informação apresentados e dos recursos interpostos pelos cidadãos.