Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

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última modificação: 08/05/2023 16h08
  • Lei nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.