Legislação

  • Portaria Conjunta nº 95 de 10 de dezembro de 2014 - Altera dispositivo da Portaria Conjunta 53 de 23 de julho de 2014, que dispõe sobre a tramitação do processo judicial eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.
  • Portaria Conjunta nº 85 de 21 de setembro de 2016 - Regulamenta a fase de cumprimento de sentença dos autos em meio físico (SISTJ), nas unidades jurisdicionais em que o foi implantado Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe.
  • Portaria Conjunta nº 86 de 29 de setembro de 2016Altera a Portaria Conjunta 53 de 23 de julho de 2014, que dispõe sobre a tramitação do Processo Judicial Eletrônico - PJe no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.
  • Portaria Conjunta nº 99 de 4 de novembro de 2016 - Institui diretrizes para a digitalização dos processos físicos em acervo para o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nas unidades jurisdicionais em que o Sistema tiver sido implantado. (Revogada pela Portaria Conjunta 24 de 20/02/2019)
  • Portaria Conjunta nº 16 de 24 de fevereiro de 2017 - Altera dispositivos da Portaria Conjunta 53 de 23 de julho de 2014, que dispõe sobre a tramitação do Processo Judicial Eletrônico - PJe no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.