Legislação

última modificação: 2020-11-25T15:00:46-03:00

Lei nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.
Resolução nº 46 do CNJ - de 18 de dezembro de 2007 - Cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e dá outras providências.
Resolução nº 65 do CNJ de 16 de dezembro de 2008 - Dispõe sobre a uniformização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências.
Resolução nº 121 do CNJ de 5 de outubro de 2010 - Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências.
Resolução nº 185 de 18 de dezembro de 2013 - Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento. (Alterada pela Resolução Nº 245 de 12/09/2016 e Resolução nº 281 do CNJ de 09/04/2019)
Portaria Conjunta nº 53 de 23 de julho de 2014 - Dispõe sobre a tramitação do processo judicial eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

Portaria Conjunta nº 95 de 10 de dezembro de 2014 - Altera dispositivo da Portaria Conjunta 53 de 23 de julho de 2014, que dispõe sobre a tramitação do processo judicial eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

Portaria Conjunta nº 41 de 29 de abril de 2015 - Altera dispositivo da Portaria Conjunta 53 de 23 de julho de 2014, que dispõe sobre a disponibilidade do sistema processo judicial eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.
Resolução Nº 245 de 12 de setembro de 2016 - Revoga o inciso III do § 4º do art. 6º e altera a redação do §1º do art. 18, ambos da Resolução CNJ 185/2013.

Portaria Conjunta nº 85 de 21 de setembro de 2016 - Regulamenta a fase de cumprimento de sentença dos autos em meio físico (SISTJ), nas unidades jurisdicionais em que o foi implantado Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe.
Portaria Conjunta nº 86 de 29 de setembro de 2016 - Altera a Portaria Conjunta 53 de 23 de julho de 2014, que dispõe sobre a tramitação do Processo Judicial Eletrônico - PJe no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.
Portaria Conjunta nº 99 de 4 de novembro de 2016 - Institui diretrizes para a digitalização dos processos físicos em acervo para o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nas unidades jurisdicionais em que o Sistema tiver sido implantado. (Revogada pela Portaria Conjunta 24 de 20/02/2019)

Portaria Conjunta nº 113 de 6 de dezembro de 2016 - Revoga o inciso III do parágrafo 4º do artigo 6º da Portaria Conjunta 53 de 23 de julho de 2014, publicada em 25 de julho de 2014.
Instrução Conjunta 1 de 9 de dezembro de 2016 - Instrui a aplicação das regras de distribuição de processos físicos e eletrônicos na segunda instância.

Portaria Conjunta nº 120 de 15 de dezembro de 2016 - Altera a Portaria Conjunta 53 de 23 de julho de 2014, que dispõe sobre a tramitação do Processo Judicial Eletrônico - PJe no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

Portaria Conjunta nº 16 de 24 de fevereiro de 2017 - Altera dispositivos da Portaria Conjunta 53 de 23 de julho de 2014, que dispõe sobre a tramitação do Processo Judicial Eletrônico - PJe no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

Portaria Conjunta nº 28 de 17 de abril de 2017 - Altera a redação do § 6º do art. 5º da Portaria Conjunta 53 de 23 de julho de 2014.
Provimento nº 12 de 17 de agosto de 2017 - Regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito das unidades judiciais da Primeira Instância.
Portaria Conjunta nº 24 de 20 de fevereiro de 2019 - Determina a conversão dos processos judiciais físicos do TJDFT para o meio digital.
Portaria Conjunta nº 91 de 03 de setembro de 2019 - Regulamenta o procedimento de guarda e a destinação de dispositivos de armazenamento de dados vinculados a processos criminais distribuídos no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe.
Resolução nº 281 do CNJ de 09 de abril de 2019 – Altera a resolução CNJ Nº 185,para instituir a opção de assinatura de documentos e registro do ato processual com uso de dispositivo móvel e autenticação em dois fatores, associada a certificação digital A1.
Portaria Conjunta nº 53 de 11 de maio de 2020 – Dispõe sobre a continuidade da conversão do suporte dos processos judiciais físicos em trâmite para o meio digital.
Resolução nº 234 do CNJ de 13 de julho de 2016 - Institui o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) e a Plataforma de Editais do Poder Judiciário, para os efeitos da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 e dá outras providências.
Resolução nº 313 do CNJ de 19 de março de 2020 - Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial.
Resolução nº 314 do CNJ de 20 de abril de 2020 - Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pela Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, modifica as regras de suspensão de prazos processuais e dá outras providências.
Resolução nº 317 do CNJ de 30 de abril de 2020 - Dispõe sobre a realização de perícias em meios eletrônicos ou virtuais em ações em que se discutem benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais, enquanto durarem os efeitos da crise ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus, e dá outras providências.
Resolução nº 318 do CNJ de 07 de maio de 2020 - Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pelas Resoluções nº 313, de 19 de março de 2020, e nº 314, de 20 de abril de 2020, e dá outras providências.
Portaria nº 79 do CNJ de 22 de maio de 2020 - Prorroga o prazo de vigência das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020.
Resolução nº 320 do CNJ de 15 de maio de 2020 - Alterar a Resolução CNJ nº 185/2013, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.
Resolução nº 322 do CNJ de 01 de junho de 2020 - Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e dá outras providências.
Resolução nº 329 do CNJ de 30 de julho de 2020 - Regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em processos penais e de execução penal, durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19.
Resolução nº 330 do CNJ de 26 de agosto de 2020 - Regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em processos de apuração de atos infracionais ede execução de medidas socioeducativas,durante o estado de calamidade pública,reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020, emrazão da pandemia mundial por Covid-19.
Resolução nº 331 do CNJ de 20 de agosto de 2020 - Institui a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário – DataJud como fonte primária de dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário – SIESPJ para os tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal.
Resolução nº 332 do CNJ de 21 de agosto de 2020 - Dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário e dá outras providências.
Resolução nº 334 do CNJ de 21 de setembro de 2020 - Institui o Comitê Consultivo de Dados Abertos e Proteção de Dados no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução nº 335 do CNJ de 29 de setembro de 2020 - Institui política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico. Integra os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br. Mantém o sistema PJe como sistema de Processo Eletrônico prioritário do Conselho Nacional de Justiça.
Resolução nº 337 do CNJ de 29 de setembro de 2020 - Dispõe sobre a utilização de sistemas de videoconferência no Poder Judiciário.
Resolução nº 341 do CNJ de 07 de outubro de 2020 - Determina aos tribunais brasileiros a disponibilização de salas para depoimentos em audiências por sistema de videoconferência, a fim de evitar o contágio pela Covid-19.
Resolução nº 345 do CNJ de 09 de outubro de 2020 - Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras providências.
Resolução nº 354 do CNJ de 19 de novembro de 2020 - Dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências.