Legislação

Lei nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.
Resolução nº 46 do CNJ - de 18 de dezembro de 2007 - Cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e dá outras providências.
Resolução nº 65 do CNJ de 16 de dezembro de 2008 - Dispõe sobre a uniformização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências.
Resolução nº 121 do CNJ de 5 de outubro de 2010 - Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências.
Resolução nº 185 de 18 de dezembro de 2013 - Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento. (Alterada pela Resolução Nº 245 de 12/09/2016 e Resolução nº 281 do CNJ de 09/04/2019)
Portaria Conjunta nº 53 de 23 de julho de 2014 - Dispõe sobre a tramitação do processo judicial eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

Portaria Conjunta nº 95 de 10 de dezembro de 2014 - Altera dispositivo da Portaria Conjunta 53 de 23 de julho de 2014, que dispõe sobre a tramitação do processo judicial eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

Portaria Conjunta nº 41 de 29 de abril de 2015 - Altera dispositivo da Portaria Conjunta 53 de 23 de julho de 2014, que dispõe sobre a disponibilidade do sistema processo judicial eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.
Resolução Nº 245 de 12 de setembro de 2016 - Revoga o inciso III do § 4º do art. 6º e altera a redação do §1º do art. 18, ambos da Resolução CNJ 185/2013.

Portaria Conjunta nº 85 de 21 de setembro de 2016 - Regulamenta a fase de cumprimento de sentença dos autos em meio físico (SISTJ), nas unidades jurisdicionais em que o foi implantado Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe.
Portaria Conjunta nº 86 de 29 de setembro de 2016 - Altera a Portaria Conjunta 53 de 23 de julho de 2014, que dispõe sobre a tramitação do Processo Judicial Eletrônico - PJe no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.
Portaria Conjunta nº 99 de 4 de novembro de 2016 - Institui diretrizes para a digitalização dos processos físicos em acervo para o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nas unidades jurisdicionais em que o Sistema tiver sido implantado. (Revogada pela Portaria Conjunta 24 de 20/02/2019)

Portaria Conjunta nº 113 de 6 de dezembro de 2016 - Revoga o inciso III do parágrafo 4º do artigo 6º da Portaria Conjunta 53 de 23 de julho de 2014, publicada em 25 de julho de 2014.
Instrução Conjunta 1 de 9 de dezembro de 2016 - Instrui a aplicação das regras de distribuição de processos físicos e eletrônicos na segunda instância.

Portaria Conjunta nº 120 de 15 de dezembro de 2016 - Altera a Portaria Conjunta 53 de 23 de julho de 2014, que dispõe sobre a tramitação do Processo Judicial Eletrônico - PJe no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

Portaria Conjunta nº 16 de 24 de fevereiro de 2017 - Altera dispositivos da Portaria Conjunta 53 de 23 de julho de 2014, que dispõe sobre a tramitação do Processo Judicial Eletrônico - PJe no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

Portaria Conjunta nº 28 de 17 de abril de 2017 - Altera a redação do § 6º do art. 5º da Portaria Conjunta 53 de 23 de julho de 2014.
Provimento nº 12 de 17 de agosto de 2017 - Regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito das unidades judiciais da Primeira Instância.
Portaria Conjunta nº 24 de 20 de fevereiro de 2019 - Determina a conversão dos processos judiciais físicos do TJDFT para o meio digital.
Portaria Conjunta nº 91 de 03 de setembro de 2019 - Regulamenta o procedimento de guarda e a destinação de dispositivos de armazenamento de dados vinculados a processos criminais distribuídos no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe.
Resolução nº 281 do CNJ de 09 de abril de 2019 – Altera a resolução CNJ Nº 185,para instituir a opção de assinatura de documentos e registro do ato processual com uso de dispositivo móvel e autenticação em dois fatores, associada a certificação digital A1.
Portaria Conjunta nº 53 de 11 de maio de 2020 – Dispõe sobre a continuidade da conversão do suporte dos processos judiciais físicos em trâmite para o meio digital.