Recomendações

última modificação: 2023-05-08T16:08:31-03:00
  • Recomendação Nº 132 do CNJ de 09/09/2022 - Recomenda aos tribunais a adoção de modelo de julgamento virtual de agravos internos, agravos regimentais e embargos de declaração nos quais haja pedido de sustentação oral.
  • Recomendação Nº 133 do CNJ de 09/09/2022 - Recomenda aos tribunais a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID), para maximizar o acesso à Justiça e resguardar os excluídos digitais.
  • Recomendação Nº 137 do CNJ de 14/09/2022 - Recomenda a concessão de perfil de acesso aos processos judiciais eletrônicos circunstanciados pela Lei nº 11.340/2006.
  • Recomendação Nº 138 do CNJ de 03/11/2022 - Recomenda aos tribunais, salvo ao Supremo Tribunal Federal, que adequem seus atos normativos, para que, observado o disposto no art. 4º, caput e § 2º, da Resolução CNJ n. 354/2020, a distribuição de cartas precatórias nos feitos de atuação da Defensoria Pública seja realizada diretamente pelo juízo deprecante ao juízo deprecado.