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Criação de classe e assunto para Medida Protetiva de Urgência Autônoma - Lei 11.340.2006 (Maria da Penha) alterada pela 14.550.2023.pdfhttps://www.tjdft.jus.br/pje/tabelasprocessuaisunificadas/pasta-comunicados-informativos/2024/criacao-de-classe-e-assunto-para-medida-protetiva-de-urgencia-autonoma-lei-11-340-2006-maria-da-penha-alterada-pela-14-550-2023.pdf/viewhttps://www.tjdft.jus.br/@@site-logo/logo.png
Criação de classe e assunto para Medida Protetiva de Urgência Autônoma - Lei 11.340.2006 (Maria da Penha) alterada pela 14.550.2023.pdf
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