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Orientações para Reclassificação de processos referentes ao Tema de Repercussão Geral 506 - STF X Reflexo nas Metas Nacionais (Processo SEI 0022339.2024).pdfhttps://www.tjdft.jus.br/pje/tabelasprocessuaisunificadas/pasta-comunicados-informativos/2024/orientacoes-para-reclassificacao-de-processos-referentes-ao-tema-de-repercussao-geral-506-stf-x-reflexo-nas-metas-nacionais-processo-sei-0022339-2024.pdf/viewhttps://www.tjdft.jus.br/@@site-logo/logo.png
Orientações para Reclassificação de processos referentes ao Tema de Repercussão Geral 506 - STF X Reflexo nas Metas Nacionais (Processo SEI 0022339.2024).pdf
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