Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

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última modificação: 28/10/2025 10h03

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 

LEI HENRY BOREL E LEI DA ESCUTA ESPECIALIZADA E DEPOIMENTO ESPECIAL

LEI MARIA DA PENHA

METAS NACIONAIS

SOBRESTAMENTO, SUSPENSÃO E LEVANTAMENTO DA CAUSA SUSPENSIVA

SUPERENDIVIDAMENTO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS

TRÁFICO DE PESSOAS