Credenciamento N. 001/2023 - Assistência à Saúde

última modificação: 04/10/2024 19h52

Orientações para o Credenciamento de Assistência à Saúde

Credenciamento de Pessoa Jurídica para a prestação de serviços de assistência à saúde aos beneficiários do Programa de Assistência à Saúde e Benefícios Sociais do Pró-Saúde do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, no âmbito do Distrito Federal.

Ressaltamos que o Credenciamento de Assistência à Saúde é somente para Pessoa Jurídica. Não estão incluídas para Credenciamento as Clínicas Odontológicas.

Segue o arquivo do edital para download: Edital de Credenciamento N. 001/2023

Sobre a documentação

A lista de documentação abaixo é constante do Edital de Credenciamento N. 001/2023

Ressaltamos a importância da leitura de todas as instruções abaixo, para a celeridade no processo de Credenciamento.

Leia com atenção as seguintes instruções:

A documentação deve ser original ou cópia autenticada, exceto os documentos retirados na Internet;
Todos os documentos devem estar em formato PDF e não podem ultrapassar 4MB por tamanho de cada arquivo, ou seja, cada documento deve ter no máximo 4MB;
Quando o prazo de validade não for mencionado, serão considerados válidos os documentos emitidos em até 6 (seis) meses, a contar da data da emissão;

Documentos exigidos para o Credenciamento

(conforme o Item 6. DA HABILITAÇÃO e Item 7. DA PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO, no Edital de Credenciamento N. 001/2023)

Documentação relativa à Habilitação Jurídica (obrigatória):

INDICAÇÃO DA INSTALAÇÃO E DOS EQUIPAMENTOS;
ATO CONSTITUTIVO (Estatuto ou Contrato Social);
CNPJ;
CERTIDÃO CONJUNTA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO;
CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND) DO INSS;
CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS;
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal;
SITUAÇÃO NO CADASTRO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – DIF;
BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis (deverão conter assinaturas do Contador e do Responsável Legal, com firmas reconhecidas, ou registro na Junta Comercial, ou recibo eletrônico de entrega na Receita Federal). OBSERVAÇÂO: Para empresas com menos de 1 ano de existência, será exigido apenas o balanço de abertura, contendo assinaturas do Contador e do Responsável Legal, com firmas reconhecidas, ou registro na Junta Comercial.
CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL;
INSCRIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO CONSELHO REGIONAL DE CLASSE PERTINENTE AO RAMO DE ATIVIDADE;
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO;
AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÃO EMITIDA PELA COMISSÃO NACIONAL DE ENEGIA NUCLEAR - CNEM (se for o caso);

CARTA-PROPOSTA

Segue abaixo o modelo para download e preenchimento.

CARTA-PROPOSTA (obrigatoriamente, conforme modelo, assinado em todas as folhas):
Observação:
Não obstante à informação de credenciamento pelo SEI/TJDFT, considerando que o sistema ainda se encontra em construção, o envio da documentação ocorrerá de forma eletrônica, por meio do e-mail nuconp@tjdft.jus.br. Os interessados devem solicitar, previamente, pelo e-mail indicado, uma data de agendamento para envio dos arquivos dos documentos, salvos em formato PDF, exclusivamente.

Responsável Legal

DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF.

Responsável Técnico

DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF;
CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CLASSE;
CURRÍCULO ASSINADO;
TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, expedido pela Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal.
TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, VÁLIDO PARA OUTRAS ESPECIALIDADES DE SAÚDE (fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, pilates, nutrição etc.)

Corpo Clínico

CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CLASSE com indicação da especialidade, quando for o caso;
CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA;
CURRÍCULO ORIGINAL do Corpo Clínico da área de PSICOLOGIA (assinado).
PARA A ESPECIALIDADE PSICOPEDAGOGIA, SOMENTE PODERÃO ATUAR PSICÓLOGOS COM ESPECIALIZAÇÃO.
PARA A ESPECIALIDADE PILATES DEVERÁ, SER APRESENTADO CERTIFICADO DO CURSO, SEM CARGA HORÁRIA MÍNIMA, REGISTRADO NO CONSELHO REGIONAL DE CLASSE DO PROFISSIONAL

Observações Finais

A documentação deverá ser enviada mediante prévio agendamento, via e-mail, para nuconp@tjdft.jus.br

A tramitação do pedido de Credenciamento é de aproximadamente 60 dias, sendo possível o seu acompanhamento pelo WhatsApp Business (61) 3103-6886 e pelo e-mail nuconp@tjdft.jus.br

Cadastro da Assinatura Digital do Responsável Legal na Plataforma SEI

O Responsável Legal deverá providenciar o cadastro no Sistema Eletrônico de Informações - SEI , para que seja possível a assinatura digital do Contrato de Credenciamento a ser firmado com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, conforme orientação abaixo:

1. Preencha o formulário para solicitação de acesso ao SEI, disponível na página principal do TJDFT, no menu superior "Serviços" - "Sistemas" - "Eletrônico Informações - SEI";
2. Após o preenchimento do formulário para cadastro no SEI, compareça ao setor PPA-ECT (Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa – Praça Municipal, Lote 1, Bloco B, 1º Subsolo, Ala C, Sala 32), munido dos seguintes documentos do Responsável Legal:

Documento de identidade (RG);
Cadastro de Pessoa Física (CPF);
Comprovante de Residência.

3. Em caso de impossibilidade de comparecimento, os documentos poderão ser entregues por terceiros ou enviados pelos Correios ao PPA-ECT, para o endereço informado no item 2, de acordo com a seguinte orientação:

cópias autenticadas, com reconhecimento de firma, ou cópias e originais.

4. Para mais informações ou esclarecimentos de dúvidas, entre em contato via e-mail (sei@tjdft.jus.br) ou pelos telefones (61) 3103-7035 ou (61) 3103-7819.

OBSERVAÇÃO: O cadastro da Assinatura Digital é indispensável para que o Responsável Legal assine eletronicamente o Contrato.

5. Ao ser convocado, o Responsável Legal deverá proceder à assinatura do Contrato de Credenciamento no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.