Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Credenciamento N. 004/2023 - Operadoras

última modificação: 21/03/2024 15h25

Orientações para o Credenciamento das Operadoras

Credenciamento de empresas operadoras para a prestação de serviços de assistência à saúde aos beneficiários do Programa de Assistência à Saúde e Benefícios Sociais - Pró-Saúde do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por meio de sua rede própria e/ou referenciada, em âmbito nacional, exceto no Distrito Federal, contemplando rede de atendimento básica e de alta referência (alto custo). 

Os serviços oferecidos deverão contemplar as categorias: médica, paramédica, hospitalar, ambulatorial, emergência/urgência, psiquiátrica, auxiliares de diagnóstico e terapia, internações clínicas e cirúrgicas, unidades de terapia intensiva-UTI's e serviços de assistência domiciliar, nas modalidades de atendimento e internação domiciliares.

Segue o arquivo do edital para download: Edital de Credenciamento N. 004/2023

Sobre a documentação 

A lista de documentação abaixo é constante do Edital de Credenciamento N. 004/2023

Ressaltamos a importância da leitura de todas as instruções abaixo, para a celeridade no processo de Credenciamento.

Leia com atenção as seguintes instruções:

  • A documentação deve ser original ou cópia autenticada, exceto os documentos retirados na Internet;
  • Todos os documentos devem estar em formato PDF e não podem ultrapassar 4MB por tamanho de cada arquivo, ou seja, cada documento deve ter no máximo 4MB;
  • Quando o prazo de validade não for mencionado, serão considerados válidos os documentos emitidos em até 6 (seis) meses, a contar da data da emissão;

Documentos exigidos para o Credenciamento

(conforme o Item 6. DA HABILITAÇÃO e Item 7. DA PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO, no Edital de Credenciamento N. 004/2023)

Documentação relativa à Habilitação Jurídica (obrigatória):

  • ATO CONSTITUTIVO (Estatuto ou Contrato Social);
  • CNPJ;
  • CERTIDÃO CONJUNTA DE DÉBITOS RELATIVOS  A  TRIBUTOS FEDERAIS  E À DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO;
  • CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
  • CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND) DO INSS;
  • CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS;
  • CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS, emitida pela Unidade da Federação do domicílio da empresa;
  • BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis (deverão conter assinaturas do Contador e do Responsável Legal, com firmas reconhecidas, ou registro na Junta Comercial, ou recibo eletrônico de entrega na Receita Federal). OBSERVAÇÂO: Para empresas com menos de 1 ano de existência, será exigido apenas o balanço de abertura, contendo assinaturas do Contador e do Responsável Legal, com firmas reconhecidas, ou registro na Junta Comercial.
  • CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL;
  • INSCRIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA;
  • ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA;
  • PROVA DE REGISTRO ATIVO NA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS.

CARTA-PROPOSTA

Segue abaixo o modelo para download e preenchimento.

  • CARTA-PROPOSTA (obrigatoriamente, conforme modelo, assinada em todas as folhas):
    Observação: 
    Não obstante à informação de credenciamento pelo SEI/TJDFT, considerando que o sistema ainda se encontra em construção, o envio da documentação ocorrerá de forma eletrônica, por meio do e-mail nuconp@tjdft.jus.br. Os interessados devem solicitar, previamente, pelo e-mail indicado, uma data de agendamento para envio dos arquivos dos documentos, salvos em  formato PDF, exclusivamente.

Responsável Legal

  • DOCUMENTO DE  IDENTIDADE E CPF.

Responsável Técnico

  • DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF;
  • CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CLASSE.

Observações Finais

A documentação deverá ser enviada mediante prévio agendamento, via e-mail, para nuconp@tjdft.jus.br

A tramitação do pedido de Credenciamento é de aproximadamente 60 dias, sendo possível o seu acompanhamento pelo WhatsApp Business (61) 3103-6886 e pelo e-mail nuconp@tjdft.jus.br 

Cadastro da Assinatura Digital do Responsável Legal na Plataforma SEI

O Responsável Legal deverá providenciar o cadastro no Sistema Eletrônico de Informações - SEI , para que seja possível a assinatura digital do Contrato de Credenciamento a ser firmado com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, conforme orientação abaixo:
 
1.   Preencha o formulário para solicitação de acesso ao SEI, disponível na página principal do TJDFT, no menu superior "Serviços" - "Sistemas" - "Eletrônico Informações - SEI";
2. Após o preenchimento do formulário para cadastro no SEI, compareça ao setor PPA-ECT (Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa – Praça Municipal, Lote 1, Bloco B, 1º Subsolo, Ala C, Sala 32), munido dos seguintes documentos do Responsável Legal:
           

  •  Documento de identidade (RG);           
  •  Cadastro de Pessoa Física (CPF);  
  •  Comprovante de Residência.


3. Em caso de impossibilidade de comparecimento, os documentos poderão ser entregues por terceiros ou enviados pelos Correios ao PPA-ECT,  para o endereço informado no item 2, de acordo com a seguinte orientação:

  • cópias autenticadas, com reconhecimento de firma, ou cópias e originais.


4. Para mais informações ou esclarecimentos de dúvidas, entre em contato via e-mail (sei@tjdft.jus.br) ou pelos telefones (61) 3103-7035 ou (61) 3103-7819.

OBSERVAÇÃO: O cadastro da Assinatura Digital é indispensável para que o Responsável Legal assine eletronicamente o Contrato.

5. Ao ser convocado, o Responsável Legal deverá proceder à assinatura do Contrato de Credenciamento  no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.