Conselho Fiscal

Fonte 

arts. 65 a 70 do Ato Deliberativo 31/2000 

 

Composição

O Conselho Fiscal do Programa será formado por servidores inscritos no PRÓ-SAÚDE, a saber:

  • 3 membros efetivos;
  • 2 membros suplentes.

Os componentes do Conselho Fiscal, a que se refere o artigo anterior, deverão ser assim indicados:

  • 1 servidor, membro efetivo, pela Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;
  • 1 servidor, membro efetivo, pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;
  • 1 servidor, membro efetivo, pela Presidência da ASSEJUS e aprovado em assembléia;
  • 2 servidores, membros suplentes, pela Presidência da ASSEJUS, mediante escolha em assembléia.

Os membros do Conselho Fiscal exercerão mandato por tempo equivalente ao do Presidente do Conselho Deliberativo do PRÓ-SAÚDE.

Os membros do Conselho Fiscal serão escolhidos dentre os servidores que, preferencialmente, detenham conhecimentos nas áreas de economia, finanças e contabilidade.

 

Competência

  • exame da gestão econômico-financeira, bem como emitir parecer sobre a regularidade dos atos de gestão do PRÓ-SAÚDE, no prazo de 30 dias, a contar da data de início do exame.

As contas da gestão econômico-financeira do PRÓ-SAÚDE serão obrigatoriamente submetidas à apreciação da Secretaria de Controle Interno do TJDFT.

Os documentos relativos aos registros contábeis dos atos da receita/despesa dos recursos próprios do PRÓ-SAÚDE ficarão arquivados no Serviço de Contabilidade da SEAB, onde devem permanecer à disposição das autoridades responsáveis pelo acompanhamento administrativo e fiscalização financeira por período de 5 anos.