Regulamentação do Pró-Saúde

Regulamento Geral Pró-Saúde

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I – DAS FINALIDADES
CAPÍTULO II – DOS BENEFICIÁRIOS
CAPÍTULO III – DA INSCRIÇÃO E DA IMPLANTAÇÃO
CAPÍTULO IV – DO DESLIGAMENTO

TÍTULO II
DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E AMBULATORIAL

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II – DO ATENDIMENTO
CAPÍTULO III – DA INTERNAÇÃO CLÍNICO-HOSPITALAR
CAPÍTULO IV – DO TRATAMENTO SERIADO

TÍTULO III
DA ASSISTENCIA ODONTOLÓGICA

CAPÍTULO I – DO ATENDIMENTO

TÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS SOCIAIS

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II – DO TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO
CAPÍTULO III – DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
CAPÍTULO IV – DO MATERIAL ESCOLAR
CAPÍTULO V – DA BOLSA DE ESTUDO
CAPÍTULO VI – DA ASSISTÊNCIA PSICOPEDAGÓGICA
CAPÍTULO VII – DA ASSISTÊNCIA FUNERAL
CAPÍTULO VIII – DO AUXÍLIO PARA ÓRTESES, PRÓTESES E IMPLEMENTOS MÉDICO-ODONTO-HOSPITALARES

TÍTULO V
DO CUSTEIO

DO CUSTEIO

TÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II – DO CONSELHO DELIBERATIVO
CAPÍTULO III – DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E BENEFÍCIOS

TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ARTIGOS 58 A 63 

ANEXO I   (INSERIDO pela Resolução N.06, de 29 de novembro de 2018) 

NORMAS COMPLEMENTARES

ATOS DELIBERATIVOS

ATO DELIBERATIVO N. 31, de 30 de outubro de 2000 - Dispõe sobre a consolidação dos Atos Deliberativos de nºs 01 a 30, visando a modernização operacional do PRÓ-SAÚDE. 

ATO DELIBERATIVO N. 32, de 14 de maio de 2001-Dispõe sobre a cobertura de órtese, prótese e material especial cirúrgico (OPMEC)  (Revogado pela Deliberação N. 10, de 06 de dezembro de 2017) 

ATO DELIBERATIVO N. 33, de 13 de agosto de 2001 - Dispõe sobre normas para internação psiquiátrica e atendimento psiquiátrico em hospital-dia. 

ATO DELIBERATIVO N. 34, de 25 de fevereiro de 2002 - Dispõe sobre normas de procedimentos para tratamento com técnicas de acupuntura. (Revogado pelo Ato Deliberativo 38/2016).  

ATO DELIBERATIVO N. 35, de 17 de abril de 2006 -Dispõe sobre normas de utilização de transporte para a remoção de beneficiários do PRÓ-SAÚDE. 

ATO DELIBERATIVO N. 36, de 17 de fevereiro de 2011 - Dispõe sobre normas para o atendimento domiciliar.

Anexo - I (Termo de consentimento); Anexo - II (Tabela de Atendimento Domiciliar) (Revogado pelo Ato Deliberativo N. 40/2017)

ATO DELIBERATIVO N. 37, de 02 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre as normas de regulação dos tratamentos considerados de alto custo. (Revogado pelo Ato Deliberativo 39/2017)

ATO DELIBERATIVO N. 38, de 21 de setembro de 2016 - Dispõe sobre normas de procedimentos para tratamento com técnicas de acupuntura.

ATO DELIBERATIVO N. 39, de 19 de abril de 2017 -  Dispõe sobre normas de procedimentos para tratamento de alto custo, nas modalidades de assistência direta e indireta.

ATO DELIBERATIVO N. 40, de 27 de abril de 2017 - Regulamenta a concessão, acompanhamento e fiscalização do Programa de Assistência Domiciliar. Anexo - I (Programa de Assistência Domiciliar - Requerimento); Anexo - II (Formulário de Anamnese Domiciliar); Anexo - III (Termo de Anuência e Responsabilidade); Anexo - IV (Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial); Anexo - V (Prorrogação do Programa de Assistência DomiciliarRequerimento); Anexo - VI (Tabela de Serviços, Procedimentos e Equipamentos para Assistência Domiciliar – SEAB/PRÓ-SAÚDE)

ATO DELIBERATIVO N. 41, de 15 de dezembro de 2017 - Regulamenta o Programa de Assistência Farmacêutica aos beneficiários inscritos no Programa de Assistência à Saúde e Benefícios Sociais dos Servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – Pró-Saúde. Anexo - I (Rol de Patologias Referenciais); Anexo - II (Laudo Médico para Assistência Farmacêutica)

RESOLUÇÕES E DELIBERAÇÕES

Resoluções do Pleno administrativo desta Corte de Justiça que alteram o Regulamento Geral e dão outras providências:

RESOLUÇÃO N. 01, de 06 de fevereiro de 2003 - Altera os artigos 8º, 24 e 44.

RESOLUÇÃO N. 04, de 10 de Junho de 2005 - Altera o parágrafo único do artigo 45.

RESOLUÇÃO N. 05, de 28 de setembro de 2004 - Altera os artigos 7º, 8º, 28, 34 e 45.

RESOLUÇÃO N. 08, de 07 de dezembro de 2004 - Altera o § 1º do artigo 8º.

RESOLUÇÃO N. 02, de 02 de abril de 2007 - Alterar o nome do Capítulo IV – Título II

RESOLUÇÃO N. 06, de 06 de julho de 2007 - Acrescenta a alínea "g" ao artigo 29.

RESOLUÇÃO N. 10, de 08 de outubro de 2008 - Acrescenta a alínea "h" ao seu artigo 29.

RESOLUÇÃO N. 07, de 12 de junho de 2009 - Acrescenta o inciso VIII e altera a redação dos parágrafos 1º, 2º e 3º do seu artigo 8º.

RESOLUÇÃO N. 08, de 1º de julho de 2009 - Altera o Parágrafo Único do Artigo 24.

RESOLUÇÃO N. 04, de 11 de fevereiro de 2010 - Altera a redação do inciso V do seu artigo 8º.

RESOLUÇÃO N. 12, de 13 de maio de 2010 - Altera a redação do inciso VIII do seu artigo 45.

RESOLUÇÃO N. 06, de 01 de junho de 2011 - Altera o inciso I, do artigo 8º.

RESOLUÇÃO N. 05, de 16 de abril de 2012 - Altera a redação do Parágrafo Único do seu artigo 13.

RESOLUÇÃO N. 07, de 18 de abril de 2012  - Acrescenta o § 5º ao seu artigo 8º. Acrescentar o inciso VIII e altera a redação dos parágrafos 1º, 2º e 3º do seu artigo 8º.

RESOLUÇÃO N. 09, de 18 de maio de 2012

RESOLUÇÃO N. 22, de 27 de dezembro de 2012 - Altera os incisos III e V do artigo 45.

RESOLUÇÃO N. 02, de 04 de abril de 2017 - Revoga o inciso I do art. 57 do Regulamento Geral do Programa de Assistência à Saúde e Benefícios Sociais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - PRÓ-SAÚDE.

RESOLUÇÃO N. 03, de 05 de abril de 2017 - Altera o artigo 35 do Regulamento Geral do Programa de Assistência à Saúde e Benefícios Sociais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - PRÓ-SAÚDE.

RESOLUÇÃO N. 04, de 05 de abril de 2017 - Altera dispositivos do Regulamento Geral do Programa de Assistência à Saúde e Benefícios Sociais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - PRÓ-SAÚDE.

RESOLUÇÃO N. 05, de 05 de abril de 2017 - Inclui o inciso X no art. 45 do Regulamento Geral do Programa de Assistência à Saúde e Benefícios Sociais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - PRÓ-SAÚDE.

RESOLUÇÃO N. 06, de 17 de maio de 2017 - Altera o art. 61 do Regulamento Geral do Programa de Assistência à Saúde e Benefícios Sociais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - PRÓ-SAÚDE.

RESOLUÇÃO N. 06, de 29 de novembro de 2018 - Altera dispositivos do Regulamento Geral do Programa de Assistência à Saúde e Benefícios Sociais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Pró-Saúde.

DELIBERAÇÃO, de 26 de agosto de 2002 - Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 40 do Ato Deliberativo nº 31, de 31 de outubro de 2000 e do item 11, do capítulo II, do Ato Deliberativo nº 33,
de 13 de agosto de 2001.

DELIBERAÇÃO N. 01, de 27 de maio de 2003 - Dispõe sobre a alteração da redação dos artigos 10, 19, 21, 24 e 57 do Ato Deliberativo nº 31, de 30 de outubro de 2000.

DELIBERAÇÃO N. 02, de 10 de fevereiro de 2004 - Dispõe sobre a alteração da redação dos artigos 14 e 46 do Ato Deliberativo N. 31, de 30 de outubro de 2000.

DELIBERAÇÃO N. 01 de 07 de outubro de 2004 - Dispõe sobre a alteração da redação dos artigos 37 e 38 do Ato Deliberativo nº 31, de 30 de outubro de 2000.

DELIBERAÇÃO N. 01 de 01 de março de 2007 - Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 22 do Ato Deliberativo nº31, de 30/10/00 e dos artigos 2º e 3º do Ato Deliberativo nº34, de 25/02/02.
DELIBERAÇÃO N. 02 de 29 de novembro de 2007 - Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 57, relativo à Assistência Farmacêutica, do Ato Deliberativo nº31, de 30/10/00.

DELIBERAÇÃO N. 01, de 28 de fevereiro de 2008 - Dispõe sobre a alteração da redação do Ato Deliberativo nº 31, de 30 de outubro de 2000, com a revogação do inciso VII do artigo 27.

DELIBERAÇÃO N. 02, de 05 de setembro de 2008 - Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 19 do Ato Deliberativo nº 31, de 30/10/00, relativo às normas para inclusão de companheiro(a) como dependente no PRÓ-SAÚDE.
DELIBERAÇÃO N. 03
, de 25 de setembro de 2008 - Dispõe sobre a alteração da redação do Título XI – artigos 48 a 54, do Ato Deliberativo nº31, de 30/10/00, relativo às normas para realização de Hidroterapia.

DELIBERAÇÃO N. 01, de 21 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 57, relativo à Assistência Farmacêutica, do Ato Deliberativo nº31, de 30/10/00.

DELIBERAÇÃO N. 02, de 19 de agosto de 2010 - Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 42, do Ato Deliberativo 31, de 30/10/00, relativo às normas para concessão da Assistência Psicopedagógica.

DELIBERAÇÃO N. 01, de 06 de junho de 2011 - Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 19, do Ato Deliberativo 31, de  30/10/00, relativa às normas para  inclusão de  companheiro (a) em união  estável como dependente no  PRÓ-SAÚDE.

DELIBERAÇÃO N. 01, de 16 de fevereiro de 2012 - Dispõe sobre revogação do parágrafo único do artigo 3º, relativo ao ato deliberativo nº 34, de 25 de fevereiro de 2002.

DELIBERAÇÃO N. 02, de 16 de fevereiro de 2012 - Dispõe sobre alteração do artigo 42, do Ato Deliberativo 31, de 30/10/00, relativo às normas para a concessão da Assistência Psicopedagógica.

DELIBERAÇÃO N. 02, de 10 de julho de 2013- Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 42, do Ato Deliberativo N.31, de 30/10/00, relativo às normas para concessão da Assistência Psicopedagógica.

DELIBERAÇÃO N. 01, de 24 de abril de 2013- Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 9°, do Ato Deliberativo N.36, de 17/02/11, relativo às normas para o Programa de Atendimento Domiciliar.

DELIBERAÇÃO N. 01, de 30 de abril 2014  - Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 46, do Ato Deliberativo n° 31, de 30.10.2000, relativa às normas para reembolso de despesas com aquisição de órteses e próteses não cirúrgicas.

DELIBERAÇÃO N. 02, de 13 de outubro de 2014  - Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 42, do Ato Deliberativo N.31, de 30/10/00, relativo às normas para concessão da Assistência Psicopedagógica.

DELIBERAÇÃO N. 03, de 03 de dezembro de 2014 - Dispõe sobre a alteração da redação do Anexo II do Ato Deliberativo 36 – Tabela Pró-Saúde – Atendimento Domiciliar, de 17/02/11, relativa às normas para o Programa de Atendimento Domiciliar.

DELIBERAÇÃO N. 01, de 20 de março de 2015 - Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 19, do Ato Deliberativo 31, de 30/10/00, relativa às normas para inclusão de companheiro(a) como dependentes no PRÓ-SAÚDE.

DELIBERAÇÃO N. 02, de 21 de outubro de 2015 - Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 42 do Ato Deliberativo nº 31 de 30 de outubro de 2000, relativo às normas para a concessão de Assistência Psicopedagógica.

DELIBERAÇÃO N. 03, de 21 de outubro de 2015 - Dispõe sobre a atualização dos valores da Tabela usada para reembolso de despesas com aquisição de Órtese e Prótese constante no artigo 46 do Ato Deliberativo nº 31 de 30 de outubro de 2000 e acrescenta o parágrafo 4º ao referido artigo.

DELIBERAÇÃO N. 01, de 21 de setembro de 2016 - Altera os artigos 24 e 26 do Ato Deliberativo 31, de 30/10/2000.

DELIBERAÇÃO N. 02, de 30 de novembro de 2016 - Altera o art. 42 do Ato Deliberativo 31, de 30 de outubro de 2000.

DELIBERAÇÃO N. 01, de 15 de março de 2017 - Altera o § 1º do art. 24 do Ato Deliberativo 31, de 30/10/2000.

DELIBERAÇÃO N. 02, de 19 de abril de 2017 - Dispõe sobre a alteração da redação dos artigos 55 e 57 do Ato Deliberativo 31, de 30/10/2000, relativos às normas para a concessão da Assistência Farmacêutica.

DELIBERAÇÃO N. 03, de 20 de abril de 2017 - Altera o art. 5º do Ato Deliberativo 31, de 30 de outubro de 2000.

DELIBERAÇÃO N. 04, de 27 de abril de 2017 - Altera o Título X e os artigos 27, 44, 45, 46 e 47 do Ato Deliberativo 31, de 30 de outubro de 2000.

DELIBERAÇÃO N. 05, de 17 de maio de 2017 - Altera dispositivos do Ato Deliberativo 31, de 30 de outubro de 2000.

DELIBERAÇÃO N. 06, de 17 de maio de 2017 - Altera dispositivos do Ato Deliberativo 31, de 30 de outubro de 2000.

DELIBERAÇÃO N. 07, de 02 de agosto de 2017 - Altera a redação do § 2º do art. 32 e inclui o §5º no art. 46, ambos do Ato Deliberativo 31, de 30 de outubro de 2000.

DELIBERAÇÃO N. 08, de 02 de agosto de 2017 - Altera a redação dos Anexos II, IV e VI do Ato Deliberativo 40, de 27 de abril de 2017, que regulamenta a concessão, acompanhamento e fiscalização do Programa de Assistência Domiciliar. ( Anexo I, Anexo II e Anexo III)

DELIBERAÇÃO N. 09, de 02 de agosto de 2017 - Acrescenta os arts. 19-A e 19-B ao Ato Deliberativo 31, de 30 de outubro de 2000.

DELIBERAÇÃO N. 10, de 06 de dezembro de 2017 - Revoga o Ato Deliberativo 32, de 14 de maio de 2001, que dispõe sobre a cobertura de Órtese, Prótese e Material Especial Cirúrgico – OPMEC.

DELIBERAÇÃO N. 11, de 06 de dezembro de 2017 - Acrescenta o art. 26-A ao Ato Deliberativo 31, de 30 de outubro de 2000.

DELIBERAÇÃO N. 12, de 15 de dezembro de 2017 - Altera a redação do art. 46 do Ato Deliberativo 31, de 30 de outubro de 2000, que trata da tabela de referência e valores de auxílio para o reembolso de órteses, próteses e equipamentos médicos não cirúrgicos.

DELIBERAÇÃO N. 13, de 15 de dezembro de 2017 - Revoga o inciso VI do art. 4º do Ato Deliberativo 40, de 27 de abril de 2017.

DELIBERAÇÃO N. 14, de 15 de dezembro de 2017 - Altera o Ato Deliberativo 31, de 30 de outubro de 2000.

DELIBERAÇÃO N. 1, de 21 de março de 2018 - Altera o art. 12 e os Anexos I e II do Ato Deliberativo 41, de 15 de dezembro de 2017, que regulamenta o Programa de Assistência Farmacêutica. Anexo I.

DELIBERAÇÃO N. 2, de 22 de agosto de 2018 - Altera a redação do art. 46 do Ato Deliberativo 31, de 30 de outubro de 2000, que trata da tabela de referência e valores de auxílio para o reembolso de órteses, próteses e equipamentos médicos não cirúrgicos.

DELIBERAÇÃO N. 3, de 18 de dezembro de 2018 - Altera dispositivos do Ato Deliberativo 31, de 30 de outubro de 2000, do Pró-Saúde

DELIBERAÇÃO N. 1, de 13 de março de 2019 - Altera dispositivos do Ato Deliberativo 31, de 30 de outubro de 2000, do Pró-Saúde

DELIBERAÇÃO N. 2, de 02 de fevereiro de 2019 - Altera o Anexo I do Ato Deliberativo 41, de 15 de dezembro de 2017, do Pró-Saúde