Regulamentação do Pró-Saúde

última modificação: 2023-05-03T16:35:01-03:00

A Regulamentação do Pró-Saúde é composta por publicações oficiais que complementam o Regulamento Geral do Pró-Saúde.

Normas Complementares

  • Resoluções do Pleno - Atos administrativos expedidos pelo Tribunal Pleno no TJDFT, para disciplinar matéria de competência específica, inclusive do Pró-Saúde. São sempre atos inferiores ao regulamento e ao regimento, não podendo inová-los ou contrariá-los, mas unicamente complementá-los e explicá-los. Segundo o Regimento Interno do TJDFT, art. 455, as Resoluções prestam-se a regulamentar matérias que não sejam regimentais.

  • Atos Deliberativos - Atos de competência privativa do Presidente do Conselho Deliberativo do Pró-Saúde, que servem para instituir, regulamentar ou alterar normas concernentes ao plano de saúde e aos seus beneficiários.

  • Deliberações - Atos administrativos, normativos ou decisóriosderivados dConselho Deliberativo do Pró-Saúde. Uma Deliberaçãoquando normativa, é ato geral; quando decisória, ato individual.