Legislação

DELIBERAÇÃO 1 DE 20 DE MARÇO DE 2015

Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 19, do Ato Deliberativo 31, de 30/10/00, relativa às normas para inclusão de companheiro(a) como dependente no PRÓ-SAÚDE.

DELIBERAÇÃO N. 03, de 21 de outubro de 2015

Dispõe sobre a atualização dos valores da Tabela usada para reembolso de despesas com aquisição de Órtese e Prótese constante no artigo 46 do Ato Deliberativo nº 31 de 30 de outubro de 2000 e acrescenta o parágrafo 4º ao referido artigo.