ATO DELIBERATIVO N. 35, de 17 de abril de 2006

De 17 de abril de 2006.

Dispõe sobre normas de utilização de
transporte para a remoção de
beneficiários do PRÓ-SAÚDE
(Redação dada pela Deliberação nº 01,
do Conselho Deliberativo do
PRÓ-SAÚDE, de 31/08/06).

O CONSELHO DELIBERATIVO DO PRÓ-SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 11, 12 e 52 do Regulamento Geral em vigor, e tendo em vista decisão contida no PA N. 16.806/2004, em sessão ordinária realizada em 25 de abril de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º - Nos casos de urgência e emergência, assim classificados pelo médico Assistente, haverá cobertura de remoção, na hipótese de falta de recursos médico-hospitalares para o atendimento ou a sua continuidade.
§ 1º. São consideradas de emergência as situações de risco imediato de vida ou lesão irreparável para o paciente.
§ 2º. São consideradas situações de urgência as resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional.

Art. 2º - O atendimento será prestado somente na modalidade de reembolso.
Parágrafo único. O reembolso será concedido no percentual de 50% (cinqüenta por cento) do valor constante da Nota Fiscal apresentada, observando-se o disposto no Artigo 3º.

Art. 3º - A remoção poderá ser terrestre ou aérea, inclusive com serviços de UTI, de acordo com a indicação do médico assistente, e será feita para a unidade médico-hospitalar mais próxima, que possua estrutura adequada ao atendimento, mesmo havendo opção diversa por parte do beneficiário ou de seus familiares. (Redação dada pela Deliberação nº01, do Conselho Deliberativo do PRÓ-SAÚDE, de 31/08/06).

Art. 4º - A concessão do benefício dependerá de análise prévia da perícia médica do PRÓ-SAÚDE, após verificar o atendimento do estabelecido no artigo anterior.
Parágrafo único – No caso de remoção realizada em desacordo com o artigo 3º, as despesas serão reembolsadas, considerando os valores que seriam despendidos no trajeto para a unidade médico-hospitalar mais próxima, conforme ficar indicado pela perícia médica do PRÓ-SAÚDE. (Redação dada pela Deliberação nº01, do Conselho Deliberativo do PRÓ-SAÚDE, de 31/08/06).

Art. 5º - O pedido de reembolso deverá ser feito mediante formulário próprio, instruído com Nota Fiscal e relatório fundamentado do médico assistente contendo diagnóstico e tipo de remoção necessária.

Art. 6º - Este Ato Deliberativo entra em vigor na data de sua assinatura.

Desembargador Romão Cícero de Oliveira
Presidente do Conselho Deliberativo do PRÓ-SAÚDE