DELIBERAÇÃO 1 DE 30 DE ABRIL DE 2014

DELIBERAÇÃO Nº1, DE 30 DE ABRIL DE 2014.

Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 46, do Ato Deliberativo nº 31, de 30.10.2000, relativa às normas para reembolso de despesas com aquisição de órteses e próteses não cirúrgicas.

O Presidente do Conselho Deliberativo do PRÓ-SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e, tendo em vista decisão proferida no Processo Administrativo nº21.077/2013, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Ato Deliberativo nº 31, do Programa de Assistência à Saúde e Benefícios Sociais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – PRÓ-SAÚDE, para acrescentar o parágrafo terceiro ao artigo 46 e para incluir novo item à respectiva Tabela de Referência e Valores de Auxílio:

Art. 46- Fica, assim, definida para aquisição, custeada com recursos próprios, a Relação de Órtese e Prótese Não - Cirúrgica, a Tabela de Referência e os Valores de Auxílio:
Órtese/Prótese Não-CirúrgicaTabelas de Referências (R$)Valor Auxílio até
CPAP - Continuos Positive Airway Pressure 2.200,00 80%

§ 3º - No caso do aparelho “CPAP-Continuous Positive Airway Pressure”, será autorizado 01 (um) aparelho a cada cinco anos. Para a concessão do reembolso será necessária a apresentação de relatório médico e laudo de polissonografia, com comprovação da necessidade do uso permanente do aparelho.

Art. 2º Estas alterações entrarão em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Presidente do Conselho
Publicada em 12/05/2014, no Boletim Interno, Ed. 1.05/14