DELIBERAÇÃO N. 07, DE 02 DE AGOSTO DE 2017

Altera a redação do § 2º do art. 32 e inclui o §5º no art. 46, ambos do Ato Deliberativo 31, de 30 de outubro de 2000.

 

 

O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E BENEFÍCIOS SOCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – PRÓ-SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 12 e 52 do Regulamento Geral do Pró-Saúde, tendo em vista as decisões contidas nos PAs SEI 0010207/2017 e 0011468/2017, tomadas na sessão ordinária de 2 de agosto de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a redação do § 2º do artigo art. 32 do Ato Deliberativo 31, de 30 de outubro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º Em caso de consultas e exames odontológicos, dispensa-se a perícia odontológica e, para o reembolso, o usuário deverá apresentar o documento fiscal no prazo de noventa dias contados da data de sua emissão e, ainda, a solicitação emitida por odontólogo, em caso de exames. (NR)

Art. 2º Incluir o §5º no art. 46 do Ato Deliberativo 31, de 30 de outubro de 2000, com a seguinte redação:

§5º O prazo para a solicitação de reembolso é de até noventa dias, contados da data de emissão do documento fiscal.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Presidente do Conselho Deliberativo do Pró-Saúde

 

disponibilização no DJE/TJDFT em 8 de agosto de 2017