DELIBERAÇÃO N. 1, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016

Altera os artigos 24 e 26 do Ato Deliberativo 31, de 30/10/2000.

 

 

O CONSELHO DELIBERATIVO DO PRÓ-SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 12 e 52 do Regulamento Geral do Programa, tendo em vista as decisões contidas nos PAs 01.406/2016 e 02.500/2015, tomadas na sessão ordinária de 21 de setembro de 2016,

RESOLVE: 

Art. 1º Alterar o artigo 24 do Ato Deliberativo 31, de 30/10/2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 24. O tratamento seriado poderá ser realizado nas modalidades direta e indireta, conforme disposto em normas complementares, e observará:

I – os procedimentos de fisioterapia ficam limitados a 3 (três) sessões semanais, por código utilizado nas tabelas de referências;

II – os procedimentos de acupuntura, fonoaudiologia e ortoptia ficam limitados a 2 (duas) sessões semanais;

III – a terapia psicológica fica limitada a 2 (duas) sessões semanais.

§ 1º Nas hipóteses dos incisos I e II, o pedido médico ou odontológico deverá ser previamente autorizado pela respectiva perícia e, quando exceder a 10 (dez) sessões, deverá ser realizado por meio do formulário Autorização para Tratamento Seriado, em que constará o diagnóstico, a frequência semanal e a duração do tratamento.

§ 2º Na hipótese do inciso III, o pedido deverá ser realizado por meio do Formulário Autorização para Tratamento Seriado, em que constará o diagnóstico, a frequência semanal e duração do tratamento, e deverá ser previamente autorizado pelo Núcleo Psicossocial Institucional.

§ 3º REVOGADO

§ 4º Excepcionalmente, nos tratamentos realizados fora do Distrito Federal, a perícia médica ou odontológica ou o Núcleo Psicossocial Institucional – NPI poderá apreciar e autorizar, se for o caso, o pedido para tratamentos seriados, no momento da solicitação do reembolso.

§ 5º O usuário arcará integralmente com as despesas dos procedimentos de tratamento seriado, caso exceda ao limite de sessões semanais autorizadas.

§ 6º Em casos de internação e assistência domiciliar, o número de sessões dos tratamentos seriados ficará limitado conforme as respectivas tabelas de referência utilizadas pelo PRÓ-SAÚDE.

Art. 2º Alterar o artigo 26 do Ato Deliberativo 31, de 30/10/2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 26. O prazo para a solicitação de reembolso é de até 90 (noventa) dias, contados da data de emissão do documento fiscal.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Presidente do Conselho Deliberativo do PRÓ-SAÚDE