Legislação II

TÍTULO II
DA ASSISTENCIA MÉDICO-HOSPITALAR E AMBULATORIAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14- A assistência médico-hospitalar e ambulatorial será prestada nas modalidades direta e indireta.

Art. 15- A assistência direta será prestada por meio da rede credenciada.

Art. 16- A assistência indireta será por livre escolha e poderá ser solicitada por meio de reembolso.

Art. 17- A assistência médico-hospitalar e ambulatorial compreenderá:

I - consultas;
II - meios de diagnósticos complementares;
III - meios de tratamentos clínicos ou cirúrgicos;
IV - meios especiais de tratamento;
V - assistência hospitalar.


CAPÍTULO II
DO ATENDIMENTO

Art. 18- O beneficiário do PRÓ-SAÚDE, diante da necessidade de tratamento, poderá utilizar a assistência direta (rede credenciada) ou a indireta (livre escolha).

Art. 19- Ao optar pela assistência da rede credenciada, o beneficiário do PRÓ-SAÚDE deverá apresentar-se ao profissional ou instituição credenciada, munido da Carteira de Identificação do Programa, e, nos casos previstos, também da Guia de Encaminhamento - GE fornecida pelo setor competente da Administração do Programa.

Art. 20- Nos casos de urgência comprovada ou em socorro aos sábados, domingos e feriados ou fora do horário de expediente, o beneficiário adotará, por iniciativa própria, as providências necessárias ao atendimento, podendo a GE, quando for o caso, ser emitida posteriormente.

Art. 21- A mudança do tratamento iniciado, para outro profissional ou instituição da rede credenciada, poderá ocorrer a pedido do beneficiário ou do profissional encarregado do atendimento inicial.

Art. 22- Poderá haver interrupção no tratamento, assegurando-se a remuneração ao profissional ou à instituição pelos serviços já efetuados ou o reembolso ao beneficiário.

Art. 23- No caso de assistência indireta, o beneficiário do PRÓ-SAÚDE efetuará o pagamento integral das despesas e apresentará os devidos comprovantes para fins de reembolso.

Art. 24- O pagamento ou o reembolso das despesas, em ambas as modalidades de atendimento, observará os valores constantes de tabelas específicas adotadas pelo PRÓ-SAÚDE.

Art. 24. O pagamento ou o reembolso das despesas, em ambas as modalidades de atendimento, observará os valores constantes de tabelas específicas adotadas pelo PRÓ-SAÚDE e de normas complementares. (Redação dada pela Resolução N. 04, de 05 de abril de 2017.)

Parágrafo único- Nos casos de atendimentos caracterizados como de alto custo, o usuário será responsável pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa gerada.
(Redação dada pela Resolução N. 01, de 06 de fevereiro de 2003) e (pela Resolução N. 08, de 1º de julho de 2009). (Revogado pela Resolução N. 04, de 05 de abril de 2017)


CAPÍTULO III
DA INTERNAÇÃO CLÍNICO-HOSPITALAR

Art. 25- A internação poderá ser realizada na rede credenciada ou em instituições de livre escolha, observando-se:

I - para a rede credenciada, o beneficiário deverá apresentar o pedido de internação autorizado pelo médico perito;
II - nos casos em que seja solicitado o reembolso das despesas, o beneficiário deverá apresentar, além do pedido de internação autorizado pelo médico perito, a documentação hospitalar e a nota fiscal especificada.

    Art. 26- A assistência médico-hospitalar será coberta com os seguintes encargos básicos:

    I - despesas com diárias e honorários profissionais;
    II - despesas com taxa de sala de cirurgia, uso de equipamentos, instrumentos e outras despesas pertinentes;
    III - despesas com medicamentos e materiais hospitalares necessários.

      Art. 27- A internação para tratamento "de especiais" será efetuada se indicada por profissional especializado e mediante prévia autorização da Administração do PRÓ-SAÚDE.

      Parágrafo único- Em caso de emergência observar-se-á o disposto no artigo 18 deste Regulamento.

      Art. 28- Em situações passíveis de correção cirúrgica, após relatório médico aprovado por junta médica da Secretaria de Saúde do Tribunal de Justiça e referendado pelo Conselho Deliberativo do PRÓ-SAÚDE, poderá ser permitida a cirurgia plástica reparadora. (Redação dada pela Resolução N. 05, de 28 de setembro de 2004).


      CAPÍTULO IV
      DO TRATAMENTO SERIADO

      Art. 29- O tratamento seriado será concedido nas seguintes modalidades:

      a) fisioterapia;
      b) ortoptia;
      c) fonoaudiologia;
      d) psicologia;
      e) psicomotricidade;
      f) acupuntura;
      g) nutrição;
      h) hidroterapia.
      (Redação dada pela Resolução N. 02, de 02 de abril de 2007), (pela Resolução N. 06, de 06 de julho de 2007) e (pela Resolução N. 10, de 08 de outubro de 2008)

        Parágrafo Único. O tratamento em série, pela assistência direta ou indireta, será feito mediante autorização da Administração do Programa, devendo a solicitação ser formulada por profissional competente, apresentando laudo contendo diagnóstico e tempo de duração do tratamento, aprovado pelo médico ou odontólogo perito ou pelo Núcleo Psicossocial Institucional - NPI. (Redação dada pela Resolução N. 20, de 03 novembro de 2016)